Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições, juntamente com qualquer Formulário de Encomenda e toda a documentação adicional aplicável de acordo com o tipo de produtos, serviços ou entidade, regem o contrato, utilização, acesso aos Serviços prestados pela Casa Safari, Lda., ou pela Casafari Spain S.L. na medida em que o Cliente tenha um número de IVA espanhol válido à data de celebração do contrato (doravante CASAFARI ou a Empresa). 

Antes de utilizar ou registar-se para utilizar a Plataforma CASAFARI e/ou os Serviços, o Cliente deverá ler atentamente estes Termos e Condições. Os presentes Termos e Condições de forma autónoma ou em conjunto com o respetivo formulário de encomenda constituem um acordo juridicamente vinculativo entre a CASAFARI e o Cliente. Ao assinar o Formulário de Encomenda, ou ao clicar em Concordar e Continuar, o Cliente confirma que leu e aceitou estes Termos e Condições. 

Notas preliminares  

  1. Ao transferir, instalar, aceder ou utilizar a Plataforma e/ou Serviços, o Cliente concorda em ficar vinculado por estes Termos e Condições. Caso o Cliente não concorde com estes Termos e Condições, não deverá proceder ao download, instalação ou utilização da Plataforma e/ou Serviços CASAFARI; 
  2. Quando a aceitação deste Acordo é feita por alguém agindo em nome de outra pessoa ou entidade, essa pessoa deve ter a legitimidade e os poderes necessários para agir em nome da pessoa ou entidade e, assim, vinculá-la a estes Termos e Condições. Ao celebrar um contrato com a CASAFARI, o Cliente confirma que tem todos os poderes necessários para representar e vincular o Cliente.  
  1. Definições e interpretação 
    1. Nestes Termos e Condições, a menos que o contexto exija uma interpretação diferente, as seguintes expressões devem ser interpretadas conforme descrito abaixo:
      1. Conta: uma conta através da qual os utilizadores acedem e utilizam os Serviços.  
      2. Contrato: o contrato entre a CASAFARI e o Cliente para a prestação de Serviços, conforme estabelecido nestes Termos e Condições e no respetivo Formulário de Encomenda, incluindo quaisquer alterações ou atualizações efetuadas periodicamente.
      3. Cliente: uma pessoa singular ou coletiva (conforme aplicável) que celebra o Contrato com a CASAFARI e aceita este Contrato e está a adquirir o Serviço online através de www.casafari.com ou www.casafaricrm.com.  
      4. Dia útil: dias que não são sábado, domingo ou feriado nacional no território de relevo. 
      5. Contacto do Cliente: dados eletrónicos ou informações enviadas pelo Cliente para os Serviços online através da página de checkout disponível em www.casafari.com ou www.casafaricrm.com.  
      6. Dados do Cliente: dados, conteúdos e materiais: (i) carregados ou armazenados na Plataforma e/ou Serviços pelo Cliente; (ii) transmitidos ou organizados pela Plataforma a pedido do Cliente; (iii) fornecidos pelo Cliente à CASAFARI para upload, transmissão ou armazenamento na Plataforma; (iv) ou gerados pela Plataforma como resultado do uso dos Serviços, conforme acordado com o Cliente (excluindo dados analíticos relacionados ao uso da Plataforma e arquivos de log do servidor). 
      7. Empresa ou CASAFARI: significa a empresa Casa Safari, Lda., com sede em Portugal ou Casafari Spain S.L. localizada em Espanha.
      8. Afiliadas da CASAFARI: sociedades comerciais que, direta ou indiretamente, controlam ou são controladas pela Casa Safari, Lda., ou que com ela são controladas conjuntamente por outra entidade. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, “controlo” significa a propriedade direta ou indireta de mais de 50% do capital social ou do poder de voto da entidade em questão.
      9. Informação Confidencial: significa qualquer informação não pública, proprietária ou sensível divulgada ou tornada acessível por uma Parte (a parte divulgadora) à outra Parte (a parte receptora) no âmbito deste Acordo, seja divulgada por escrito, oralmente, eletronicamente ou por qualquer outro meio, e independentemente de estar ou não expressamente marcada como confidencial. A Informação Confidencial inclui, mas não se limita a: quaisquer dados, conjuntos de dados ou bases de dados, incluindo quaisquer dados derivados, análises, relatórios ou resultados gerados a partir desses dados; informação comercial, operacional, financeira e de marketing; software proprietário, código-fonte, algoritmos, invenções e documentação técnica; processos internos, metodologias, fluxos de trabalho e roadmaps de produtos; segredos comerciais, know-how e atividades de investigação e desenvolvimento; credenciais de autenticação, protocolos de segurança e controlos de acesso; dados pessoais conforme definidos nas leis de proteção de dados aplicáveis; qualquer informação relativa a clientes, parceiros, fornecedores ou utilizadores; qualquer outra informação que, pela sua natureza ou contexto, uma pessoa razoável entenderia como confidencial.
      10. Data de Entrada em Vigor: a data em que o Cliente subscreve os Serviços através de www.casafari.com ou www.casafaricrm.com, mediante aceitação dos presentes Termos e Condições ou da data referida no respetivo formulário de encomenda.  
      11. Legislação sobre proteção de dados pessoais:  legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679).  
      12. Formulário de Encomenda: significa o documento (incluindo quaisquer anexos, apêndices ou aditamentos ao mesmo), assinado tanto pelo Cliente como pela Empresa, que estabelece os termos comerciais específicos deste Acordo. Estes termos podem incluir, sem limitação, a descrição dos Serviços a fornecer, os níveis ou pacotes de subscrição, preços, condições de pagamento, níveis de serviço, duração, disposições de renovação e quaisquer termos ou condições adicionais acordados pelas Partes. Cada Formulário de Encomenda fará parte integrante deste Acordo e estará sujeito e será regulado pelos seus termos.
      13. Opção de Subscrição: significa o tipo de Serviço escolhido pelo Cliente via www.casafari.com ou www.casafaricrm.com, ou definido no Formulário de Encomenda assinado com a Empresa, incluindo o tipo de Serviços e as suas características particulares, tais como: Período de duração do Serviço, contas, período de renovação automática e prazo (de acordo com a cláusula 7.2), intervalo de dias históricos, alertas de pesquisa, favoritos,  limite diário de exibição de páginas e detalhes da agência. 
      14. Plataforma: plataformas geridas pela CASAFARI através das quais a CASAFARI presta os seus Serviços ao Cliente. 
      15. Vigência: vigência juntamente com todas as suas renovações, conforme definido na Cláusula 7.1 deste Contrato. 
      16. Serviços de Terceiros: significa quaisquer plataformas externas, websites, software, aplicações, conteúdos ou serviços acedidos pelo Cliente através ou por intermédio da Plataforma ou dos Serviços, incluindo, sem limitação, através de links incorporados, botões, integrações, APIs ou outros elementos ou funcionalidades clicáveis disponibilizados pela CASAFARI.
      17. Propriedade Intelectual: significa todas e quaisquer patentes, direitos de patente, direitos de autor, incluindo direitos sobre bases de dados ou quaisquer obras que possam ser protegidas por direitos de autor, incluindo, mas não limitado a, texto, imagens ou vídeo, segredos comerciais, know-how, marcas registadas, nomes comerciais, bem como outros direitos de propriedade intelectual ao abrigo da Plataforma ou dos Serviços, existentes no presente ou no futuro,  incluindo os que estão pendentes de registo. 
      18. Serviços: serviços prestados ou a prestar ao Cliente ao abrigo destes Termos e Condições, conforme identificado no respetivo Formulário de Encomenda ou no formulário de auto-checkout.  
      19. Site: a página web www.casafari.com e www.casafaricrm.com 
      20. Preços: o valor a pagar pelo Cliente como contrapartida pela prestação dos Serviços, de acordo com a Opção de Subscrição aplicável, conforme definido no respetivo Formulário de Encomenda.  
      21. Utilizador: uma pessoa singular, maior de 18 anos, que detém uma conta e utiliza e tem acesso à Plataforma ou aos Serviços. 
  1. Prestação de Serviços 
    1. Serviço: A partir da Data de Entrada em Vigor e durante toda a vigência do Contrato, a CASAFARI fornecerá os Serviços ao Cliente de acordo com os termos aqui estabelecidos.
    2. A CASAFARI reserva-se o direito, a seu exclusivo e absoluto critério, de modificar, atualizar, melhorar ou alterar qualquer aspecto dos Serviços periodicamente, incluindo a sua funcionalidade, características ou estrutura, sem aviso prévio ao Cliente, desde que tais alterações não reduzam de forma substancial a funcionalidade essencial dos Serviços e sujeito às disposições da Cláusula 5, quando aplicável.
    3. Registo: Registo significa o processo pelo qual o Cliente obtém acesso aos Serviços da CASAFARI através da criação de uma ou mais contas de utilizador (Conta(s)). O registo pode ocorrer de uma das seguintes formas: (a) registo manual, em que o Contacto do Cliente fornece à CASAFARI os dados necessários para o registo através dos websites www.casafari.com ou www.casafaricrm.com, incluindo as informações exigidas para a criação da Conta e configuração da palavra-passe. A CASAFARI criará então a(s) Conta(s) em nome do Cliente e fornecerá as respetivas credenciais de acesso; ou (b) registo com checkout automático, em que o Cliente completa diretamente o processo de registo e subscrição através da funcionalidade de checkout automático disponível em www.casafari.com ou www.casafaricrm.com, submetendo as informações necessárias e aceitando os termos aplicáveis. Após a submissão bem-sucedida, uma Conta será automaticamente criada e as credenciais de acesso serão atribuídas ao Cliente. Em ambos os casos, o Cliente é responsável por manter a confidencialidade e segurança das credenciais da sua Conta e por garantir a veracidade e exatidão das informações fornecidas durante o processo de registo.
    4. Obrigações do Cliente: O Cliente compromete-se a garantir que: (i) todas as pessoas que acedam ou utilizem os Serviços, direta ou indiretamente, autorizadas ou não, incluindo os seus empregados, agentes, contratantes e subcontratantes, cumpram os termos do presente Acordo, bem como toda a legislação, regulamentos e restrições específicas aplicáveis, sendo o Cliente integralmente responsável e imputável pelas ações e omissões dessas pessoas; (ii) implemente e mantenha medidas comercialmente razoáveis para prevenir o acesso não autorizado ou a utilização indevida dos Serviços, incluindo, mas não se limitando à proteção das credenciais de acesso, restrição do acesso apenas a pessoal autorizado e monitorização da utilização. O Cliente compromete-se a notificar prontamente a CASAFARI de qualquer acesso ou utilização não autorizada, violação de segurança ou suspeita de comprometimento da(s) sua(s) Conta(s); (iii) todos os dados carregados, acedidos ou processados através dos Serviços sejam recolhidos, armazenados e tratados em total conformidade com a legislação de proteção de dados e privacidade aplicável, e que o Cliente detenha todos os direitos e autorizações necessários para tratar tais dados através dos Serviços e da Plataforma; (iv) utilize os Serviços de forma legal, ética e não abusiva, em estrito cumprimento deste Acordo, de quaisquer políticas ou diretrizes de utilização da CASAFARI aplicáveis e da legislação em vigor. Em particular, o Cliente compromete-se a não: (a) realizar ou permitir o acesso excessivo ou automatizado aos Serviços (incluindo através de bots, scripts, ferramentas de scraping ou outros meios automáticos); (b) partilhar, vender, transferir ou divulgar credenciais de Conta, incluindo nomes de utilizador ou palavras-passe, a terceiros ou entre múltiplos utilizadores, salvo autorização expressa por escrito da CASAFARI; (c) permitir que várias pessoas acedam ou utilizem os Serviços através de uma única Conta de utilizador (ou seja, não é permitida a partilha de contas); (d) tentar contornar quaisquer restrições técnicas, mecanismos de segurança ou controlos de acesso integrados nos Serviços; ou (e) utilizar os Serviços de qualquer forma que possa danificar, desativar ou comprometer os sistemas, redes, propriedade intelectual ou reputação da CASAFARI.
    5. Embora não tenha qualquer obrigação legal de o fazer, a CASAFARI reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de monitorizar a utilização dos Serviços por parte do Cliente para garantir a conformidade com este Acordo, com as suas políticas e com a legislação aplicável. Tal monitorização é efetuada unicamente a critério da CASAFARI e não constitui qualquer dever, obrigação ou responsabilidade de monitorizar, detetar, prevenir ou reagir a qualquer atividade específica, nem implica qualquer garantia de segurança, conformidade ou aplicação. A CASAFARI pode, a seu exclusivo critério, investigar e tomar as medidas que considere adequadas em resposta a qualquer utilização indevida, suspeita ou iminente dos Serviços, incluindo, entre outros, comportamentos que violem os termos deste Acordo ou quaisquer diretrizes ou políticas da CASAFARI; comprometam ou ameacem a segurança, disponibilidade ou integridade da Plataforma ou dos sistemas da CASAFARI; infrinjam direitos de propriedade intelectual ou de privacidade; ou violem obrigações legais ou regulamentares aplicáveis. A CASAFARI reserva-se ainda o direito de suspender, restringir ou cancelar o acesso do Cliente aos Serviços, no todo ou em parte, sem qualquer responsabilidade, sempre que considere razoavelmente que tal ação é necessária para evitar danos, garantir a conformidade ou proteger os seus interesses comerciais legítimos.
    6. O Cliente é o único responsável por obter, configurar e manter todos os equipamentos, software e serviços auxiliares necessários para se ligar, aceder e utilizar os Serviços. Isto inclui, sem limitação, ligações à internet, modems, hardware, servidores, sistemas operativos, software, redes e servidores web. O Cliente é igualmente responsável por manter a segurança e integridade de tais equipamentos e serviços, bem como a confidencialidade e gestão adequada de todas as contas, credenciais de acesso e palavras-passe associadas (incluindo palavras-passe administrativas e de utilizador). Esta responsabilidade estende-se a toda a atividade realizada através das contas do Cliente, quer seja autorizada ou não, e com ou sem o seu conhecimento ou consentimento.
    7. Referência do Cliente: O Cliente concorda que a CASAFARI pode identificar o Cliente como seu Cliente em apresentações de vendas, materiais de marketing e comunicados de imprensa. 
  1. Serviços de CRM 
    1. A CASAFARI fornecerá ao Cliente o acesso aos Serviços de CRM conforme descrito no Formulário de Encomenda aplicável. As funcionalidades específicas, limitações e preços aplicáveis ao Plano CRM serão definidos no Formulário de Encomenda e estarão sujeitos aos presentes Termos e Condições.
    2. Integração: Os Serviços de CRM podem fornecer acesso ou permitir determinadas integrações com plataformas de terceiros ou do próprio Cliente, num nível básico ou predefinido. Tais integrações são disponibilizadas unicamente por conveniência e num nível básico, conforme determinado pela CASAFARI. Quaisquer prazos para a conclusão dos serviços de integração indicados no Formulário de Encomenda aplicável são fornecidos apenas para efeitos de estimativa e não serão vinculativos. A CASAFARI não tem qualquer obrigação ou responsabilidade pela implementação, configuração, suporte contínuo, gestão de conteúdos, formação ou resolução de problemas relacionados com qualquer serviço ou integração de terceiros, salvo acordo expresso por escrito. O Cliente é o único responsável por gerir e manter o seu acesso e relação com qualquer fornecedor de serviços de terceiros. A CASAFARI declina expressamente toda e qualquer responsabilidade e não presta quaisquer garantias, expressas ou implícitas, quanto à funcionalidade, disponibilidade, exatidão, legalidade ou desempenho de qualquer serviço ou integração de terceiros. A utilização de tais serviços de terceiros é da exclusiva responsabilidade do Cliente e está sujeita aos termos e condições do respetivo fornecedor. Com relação às integrações com quaisquer portais imobiliários, embora a CASAFARI se empenhe em transmitir os anúncios de propriedades da forma mais precisa e pontual possível, a CASAFARI expressamente renuncia a qualquer responsabilidade por imprecisões, atrasos ou problemas de processamento que tenham origem nos portais ou plataformas de terceiros, visto que tais fatores estão além do nosso controle direto.
    3. Inserção de Conteúdos: A inserção, criação e gestão de todos os conteúdos nos Serviços de CRM são da exclusiva responsabilidade do Cliente, incluindo, mas não se limitando a, descrições de imóveis, materiais de marketing, modelos, comunicações e quaisquer dados pessoais aí incluídos. O Cliente é o único responsável por assegurar que qualquer conteúdo carregado, armazenado ou processado através dos Serviços de CRM cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo legislação de proteção de dados e privacidade. A CASAFARI não será responsável pela qualidade, legalidade, exatidão ou conformidade de qualquer conteúdo, incluindo dados pessoais, carregado ou processado pelo Cliente, nem por quaisquer consequências resultantes de tais conteúdos. Os serviços de seleção, edição e formatação de imagens não estão incluídos no Plano CRM padrão, salvo acordo explícito por escrito. A CASAFARI declina qualquer responsabilidade quanto à adequação, conformidade com direitos de autor ou utilização legal de quaisquer imagens ou outros conteúdos multimédia fornecidos ou utilizados pelo Cliente.
    4. Seleção e Edição de Imagens: Os serviços de seleção, edição e formatação de imagens não estão incluídos no Plano CRM nem nos Serviços contratados, salvo se expressamente acordado por escrito no Formulário de Encomenda. A CASAFARI declina expressamente qualquer responsabilidade quanto à adequação, originalidade, conformidade com direitos de autor ou utilização legal de quaisquer imagens ou conteúdos multimédia carregados ou utilizados pelo Cliente.
    5. Domínio e Email: Os Serviços não incluem a disponibilização, registo, configuração ou manutenção de nomes de domínio ou contas de email. Estes elementos são da total responsabilidade do Cliente e não estão abrangidos por qualquer Plano CRM da CASAFARI, salvo indicação expressa em contrário por escrito.
    6. Responsabilidade do Cliente e Limitação de Responsabilidade: O Cliente assume total responsabilidade pela utilização dos Serviços, incluindo os resultados obtidos dessa utilização, a confiança na documentação e quaisquer decisões tomadas com base nos Serviços. O Cliente é o único responsável por garantir que quaisquer dados pessoais carregados, processados, armazenados ou tratados de outra forma através dos Serviços sejam recolhidos e tratados em total conformidade com todas as leis de proteção de dados e privacidade aplicáveis, incluindo, mas não se limitando ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) ou outra legislação nacional relevante. O Cliente reconhece que atua como responsável pelo tratamento dos dados, enquanto a CASAFARI atua como subcontratante nos termos do Acordo de Processamento de Dados (DPA) aplicável, que deverá ser devidamente assinado em conjunto com o presente Acordo. A CASAFARI não será responsável por: (i) quaisquer danos, perdas ou reclamações resultantes do incumprimento, por parte do Cliente, das obrigações legais em matéria de proteção de dados; (ii) erros ou omissões em quaisquer dados, instruções ou materiais fornecidos pelo Cliente, incluindo dados pessoais; (iii) qualquer ação realizada ou omitida pela CASAFARI com base nas instruções do Cliente; ou (iv) quaisquer decisões, ações ou omissões tomadas pelo Cliente com base nos Serviços ou na documentação fornecida. Toda a utilização dos Serviços é feita por conta e risco exclusivo do Cliente. A CASAFARI não presta quaisquer garantias quanto à exatidão, completude ou adequação dos Serviços às necessidades específicas do Cliente, incluindo o cumprimento de quaisquer obrigações legais ou regulamentares.
  1. Licença 
    1. Licença: Sujeita ao presente Contrato e durante a sua vigência, a CASAFARI concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível, sem direito a sublicenciar, para utilizar a Plataforma e/ou os Serviços para fins comerciais e legais do Cliente no país onde a licença é adquirida, pelo período definido para o Serviço, de acordo com as especificações e limitações estabelecidas no presente Contrato,  qualquer lei ou regulamento aplicável e a respetiva Opção de Subscrição. 
    2. Limites do direito de utilização dos Serviços: A licença concedida pela CASAFARI ao Cliente está sujeita aos seguintes limites de utilização:
      1. Os Serviços só podem ser utilizados por administradores, funcionários, agentes e subcontratados do Cliente ou das suas empresas afiliadas com uma conta ativa individual, devendo ser sempre previamente indicados pelo Cliente à CASAFARI previamente. Para evitar dúvidas, os Serviços ou Contas não serão partilhados;   
      2. Os Serviços só podem ser utilizados por utilizadores previamente designados pelo Cliente e indicados pelo Contacto do Cliente. O Cliente poderá, a qualquer momento durante a vigência do Contrato, decidir alterar, adicionar ou remover utilizadores designados, notificando devidamente a CASAFARI. A redução do número de utilizadores inicialmente subscritos na Opção de Subscrição aplicável durante a vigência da mesma não resultará em alterações nos Preços, nem dará direito a qualquer compensação pelo reembolso dos Preços anuais. No entanto, adicionar utilizadores num número superior ao inicialmente definido na Opção de Subscrição aplicável durante a vigência da mesma poderá estar sujeito a Custos Adicionais. 
      3. Em nenhuma circunstância os Serviços poderão ser utilizados por um número de utilizadores que exceda o valor acordado, a menos que o Cliente seja capaz de adicionar ou remover licenças de utilizador simultâneas mediante notificação adequada à CASAFARI, neste caso, aplicam-se encargos adicionais.  
      4. Os Serviços podem estar sujeitos a um limite diário no número de visualizações de páginas de pesquisa. Caso o Cliente ultrapasse este limite, a CASAFARI poderá, a seu exclusivo critério, enviar um aviso ao Cliente e suspender ou bloquear o acesso à Conta do Cliente até ao final do dia ou por outro período que a CASAFARI considere adequado. Tal suspensão ou restrição de acesso não constituirá uma violação deste Contrato, e a CASAFARI não será responsável por quaisquer danos, perdas ou consequências decorrentes dessa suspensão ou restrição. O Cliente continua responsável por quaisquer encargos incorridos.
    3. Restrições de Utilização: Salvo autorização expressa em contrário no âmbito do presente Contrato, o Cliente não poderá (e não permitirá que terceiros): (i) vender, alugar, arrendar, licenciar, sublicenciar, distribuir, prometer como garantia, ceder ou de qualquer outra forma transferir, no todo ou em parte, os Serviços ou qualquer interesse neles a outra parte; (ii) fornecer, divulgar, tornar acessível ou permitir a utilização dos Serviços, no todo ou em parte, por terceiros sem o consentimento prévio e expresso da Empresa por escrito; (iii) instalar ou utilizar a Plataforma e/ou os Serviços de forma que viole, abuse ou ameace, ou de facto coloque em risco a integridade dos Serviços, contorne ou interfira com o funcionamento de medidas tecnológicas que controlem o acesso aos Serviços; (iv) modificar, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas com base na Plataforma; (v) exportar ou reexportar a Plataforma, os Serviços (no todo ou em parte) ou qualquer obra derivada dos mesmos; (vi) utilizar a Plataforma ou os Serviços para desenvolver, testar, alojar, executar ou operar aplicações em nome de terceiros alheios ao presente Contrato, sem o consentimento prévio e expresso da Empresa por escrito; (vii) proceder a engenharia reversa, descompilar, reidentificar, desmontar ou tentar de qualquer outra forma descobrir o código-fonte, código objeto, estrutura subjacente, ideias, know-how ou algoritmos relacionados com a Plataforma ou com qualquer software, documentação ou dados relacionados com os Serviços, ou associar dados anonimizados ou agregados a qualquer indivíduo ou localização específica; (viii) utilizar o Serviço para fornecer formação a terceiros ou utilizar quaisquer dados da Plataforma ou dos Serviços para construir, treinar ou complementar qualquer base de dados ou modelo de aprendizagem automática com fins de exploração comercial; (ix) tentar copiar, analisar, rastrear (crawl), modificar, duplicar, criar obras derivadas, incorporar em molduras (framing), espelhar, republicar, descarregar, exibir, transmitir ou distribuir, no todo ou em parte, a Plataforma sob qualquer forma, meio ou tecnologia; (x) conceder acesso à totalidade ou parte da Plataforma com o objetivo de construir um produto ou serviço concorrente; (xi) utilizar os Serviços de forma contrária aos termos e condições do presente Contrato; ou (xii) utilizar os Serviços para quaisquer fins ilegais, antiéticos ou de qualquer forma que, a critério exclusivo da CASAFARI, possa colocar em risco a integridade dos Serviços, da Empresa ou dos seus interesses comerciais.
    4. Fair Usage: Para garantir a estabilidade, integridade e desempenho dos Serviços para todos os utilizadores, o Cliente compromete-se a utilizar os Serviços de forma justa, razoável e não abusiva. O Cliente deve abster-se de qualquer utilização que, a exclusivo critério da CASAFARI, exceda os padrões normais de utilização para clientes ou casos de uso semelhantes, imponha uma carga excessiva na infraestrutura da CASAFARI, interfira com ou degrade o desempenho ou a disponibilidade dos Serviços, tente contornar limitações técnicas ou envolva a extração automatizada ou em larga escala de dados para fins não autorizados. A CASAFARI reserva-se o direito de monitorizar os níveis e padrões de utilização e, caso determine que a utilização é excessiva ou injusta, poderá solicitar ao Cliente que reduza a sua utilização, aplicar encargos adicionais, limitar ou suspender o acesso aos Serviços, modificar os termos da Opção de Subscrição ou rescindir o Contrato por violação material em casos de uso continuado ou grave. Qualquer uma destas ações não será considerada uma violação do presente Contrato por parte da CASAFARI, não podendo a CASAFARI ser responsabilizada por quaisquer danos, prejuízos ou custos decorrentes para o Cliente.
    5. Dispositivos Eletrónicos:  O número de dispositivos eletrónicos através dos quais um Utilizador pode aceder à Plataforma e/ou aos Serviços simultaneamente depende da Opção de Subscrição selecionada pelo Cliente. A Plataforma e os Serviços incluem funcionalidades que limitam o acesso simultâneo a partir de vários dispositivos. Dependendo da capacidade do Serviço e a seu exclusivo critério, a CASAFARI reserva-se o direito de restringir o acesso à Conta do Cliente a um único dispositivo de cada vez, permitindo um intervalo razoável para a mudança entre dispositivos. Os Serviços estão igualmente sujeitos a um limite diário de visualizações de páginas de pesquisa. Caso o Cliente exceda o limite diário de utilização ou o número permitido de dispositivos simultâneos, a CASAFARI poderá, a seu exclusivo critério, notificar o Cliente e suspender ou bloquear o acesso à Conta até ao final do dia ou por outro período que a CASAFARI considere apropriado. O Cliente deverá manter o controlo sobre todos os dispositivos utilizados para aceder à Plataforma e aos Serviços e é responsável por manter todas as palavras-passe e credenciais de acesso confidenciais e seguras, de forma a evitar acessos não autorizados. Tal suspensão ou restrição de acesso não será considerada uma violação do presente Contrato, e a CASAFARI não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou consequências resultantes dessas ações. O Cliente permanece responsável por quaisquer taxas ou encargos incorridos durante esses períodos.
  1. Pagamento e Condições de Pagamento 
    1. Pagamento: Como contrapartida pelos Serviços prestados ao abrigo do presente Contrato, o Cliente pagará à CASAFARI os Preços estabelecidos na Opção de Subscrição e respetivo Formulário de Encomenda, nas datas de vencimento previstas, antes da data de início dos Serviços. As encomendas não são canceláveis e, uma vez pagas, não são reembolsáveis. 
    2. Custos Adicionais: Sem prejuízo de outras circunstâncias expressamente previstas no Contrato que o determinem, no caso de o Cliente utilizar o Serviço que exceda a capacidade estabelecida na Opção de Subscrição aplicável, a CASAFARI reserva-se o direito de cobrar ao Cliente o valor proporcional pela capacidade excedida, de acordo com os preços estabelecidos na tarifa de serviço em vigor no momento previsto na respetiva Opção de Subscrição 
    3. Alterações de Preços: A CASAFARI reserva-se o direito de alterar os Pagamentos ou encargos aplicáveis e definir novos encargos e Pagamentos no final do Prazo de Serviço inicial ou aquando da renovação. A CASAFARI notificará o Cliente da alteração em questão com 30 (trinta) dias de antecedência em relação à data em que a mesma entrará em vigor. Essa notificação pode ser feita por e-mail. O Cliente poderá dirigir quaisquer questões relacionadas com alterações de preços ao departamento de apoio ao Cliente da CASAFARI. 
    4. Pagamento e Faturação: O Cliente deverá fornecer à CASAFARI dados atualizados do comprovativo do método de pagamento, ou documentação alternativa que sirva razoavelmente a mesma finalidade e seja aceite pela CASAFARI. Ao fornecer à CASAFARI informações relativas a cartões de crédito/débito ou contas de débito direto, o Cliente autoriza a CASAFARI a cobrar os preços acordados na Opção de Subscrição, utilizando estes mesmos métodos, durante o período inicial de subscrição e respetivas renovações, nos termos da cláusula de “Renovação” abaixo. Os pagamentos devem ser efetuados até à data de vencimento das respetivas faturas, numa periodicidade anual ou outra acordada. O Cliente deverá fornecer dados completos e atualizados à CASAFARI, tanto para pagamentos de faturação como para contacto relativamente ao assunto, e notificar a CASAFARI de quaisquer alterações relevantes a esses dados. 
    5. Atrasos nos pagamentos: Em caso de atraso no pagamento pelo Cliente dos montantes faturados pela CASAFARI relativamente à respetiva data de vencimento, sem prejuízo de outros direitos legais ou recursos à disposição da CASAFARI, (i) será devida uma multa mensal de 1,5% dos montantes vencidos e não pagos, ou a aplicação de juros de mora comerciais à taxa legal em vigor à época,  consoante o que for mais baixo, e/ou (ii) a CASAFARI reserva-se o direito de condicionar futuras renovações de subscrição a condições de pagamento inferiores às estipuladas na cláusula “Faturação e Pagamentos” acima. 
    6. Suspensão dos Serviços e Obrigações Devidas: Se o Cliente não regularizar, no prazo de 7 (sete) dias de calendário após a notificação para o efeito (nos termos da cláusula de “Notificação” abaixo), os montantes em atraso ao abrigo do presente Contrato, a CASAFARI poderá exigir o pagamento imediato dos montantes devidos ao abrigo de tais contratos, para que estas obrigações se tornem imediatamente exigíveis e suspender os Serviços até ao pagamento integral dos montantes em questão. 
    7. Litígios relacionados com Pagamentos: Em caso de litígio relativo ao montante dos Pagamentos devidos, se o Cliente estiver envolvido em negociações de boa-fé, razoáveis e colaborativas relativamente ao ajustamento dos montantes de pagamento aplicáveis, a CASAFARI poderá renunciar ao exercício dos seus direitos ao abrigo da cláusula 5.5, “Pagamentos em Atraso”, acima. 
    8. Moeda e Impostos: Todos os valores e Preços declarados ou mencionados no Contrato serão pagos em Euros. Os Preços Faturados não incluem, além do IVA, outros impostos aplicáveis às faturas da CASAFARI (exceto no caso de cobrança reversa de IVA para clientes da UE ou de países terceiros). 
    9. Ajustamentos Anuais: A Empresa reserva-se o direito de proceder a ajustamentos anuais dos Preços dos Serviços, com um mínimo de zero por cento, de acordo com o Índice de Preços no Consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, para os doze (12) meses imediatamente anteriores à data prevista. A primeira atualização da remuneração deve ter lugar um ano após a data de início do Acordo.  
  1. Atualização dos Termos e Condições 
    1. A CASAFARI reserva-se o direito de, periodicamente e a qualquer momento, fazer alterações ou emendas às disposições destes Termos e Condições, bem como a alterações na Plataforma e Serviços da CASAFARI, a seu exclusivo critério.  
    2. A CASAFARI notificará o Cliente das alterações pelo menos 30 (trinta) dias antes da sua entrada em vigor e publicará a versão atualizada dos Termos e Condições com as alterações relevantes em www.casafari.com ou  www.casafarcrm.com, com a data da “última atualização” indicada. 
    3. Se as alterações aos Termos e Condições envolverem (1) uma alteração material nas características dos Serviços, cujo impacto e efeitos esperados não correspondam à intenção inicial do Cliente de contratar, ou (2) uma alteração significativa nos preços, o Cliente poderá rescindir o Contrato com a CASAFARI no prazo de 30 (trinta) dias após receber a notificação da CASAFARI sobre a atualização dos Termos e Condições,  se não desejarem permanecer vinculados aos Serviços nesta base. 
    4. No caso de as alterações aos Termos e Condições não cumprirem os requisitos detalhados na cláusula 6.3, serão consideradas aceites pelo Cliente se o Cliente não declarar o contrário antes de tais alterações entrarem em vigor. Nesse caso, a não aceitação implicará a rescisão do Contrato de acordo com a cláusula 7.4. 
  1. Prazo e Rescisão 
    1. Vigência: Este Contrato entrará em vigor a partir da Data de Entrada em Vigor e permanecerá em vigor durante o período definido na Opção de Subscrição, que, salvo acordo expresso em contrário por escrito pela Empresa, será de, no mínimo, 12 (doze) meses.  
    2. Renovação: O Contrato será renovado automaticamente por períodos adicionais de 12 (doze) meses cada ou conforme acordado entre as partes no respectivo Formulário de Pedido, a menos que rescindido por qualquer uma das partes dê à outra pelo menos 30 (trinta) dias de aviso prévio antes da expiração do período de Serviço relevante, de modo a impedir sua renovação. 
    3. Rescisão por Violação: Qualquer uma das partes pode, a qualquer momento, rescindir este Contrato com efeito imediato por notificação por escrito se a outra parte violar materialmente qualquer obrigação sob este Contrato e, quando notificada, não remediar tal violação dentro de 30 (trinta) dias após o recebimento de uma notificação por escrito para esse efeito. A rescisão do presente Contrato pela CASAFARI ao abrigo desta cláusula por incumprimento por parte do Cliente, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que possa ter, não isenta o Cliente da obrigação de pagar todos os pagamentos pendentes e futuros devidos até ao final do prazo inicialmente definido do contrato. A CASAFARI reserva-se o direito de suspender, restringir ou terminar o acesso aos Serviços, com ou sem aviso prévio, se determinar, de boa fé e a seu exclusivo critério, que o Cliente ou qualquer uma das ações dos seus utilizadores constituem uso indevido, abuso ou uso fraudulento dos Serviços, viola leis, regulamentos ou estes Termos e Condições aplicáveis,  ameaçar a integridade, segurança ou funcionalidade dos Serviços; representar um risco para a reputação ou operações da Empresa ou comprometer os direitos ou a segurança ou os usuários, os Serviços ou a Empresa. A suspensão ou rescisão dos Serviços aqui descritos não renuncia ao direito da Empresa de buscar danos ou outros recursos legais, nem dá ao Cliente o direito de ser compensado ou reembolsado de quaisquer taxas pagas pelos Serviços.  
    4. Resolução por Iniciativa do Cliente: Não obstante as disposições estabelecidas nos parágrafos anteriores, o Cliente poderá resolver o Contrato a qualquer momento, a seu exclusivo critério, com efeitos antecipados, desde que o Preço total estipulado no Contrato relativo ao Período de Vigência do Contrato remanescente seja pago antecipadamente. A referida resolução e a sua eficácia ficam estritamente sujeitas ao pagamento. 
    5. Efeitos da Rescisão do Contrato: A CASAFARI disponibilizará ao Cliente, para exportação e download, os Dados do Cliente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de cessação do Contrato. As disposições deste Contrato, cujos efeitos, por sua natureza, devem sobreviver à data de rescisão do Contrato, permanecerão em vigor, incluindo, sem limitação, direitos relacionados a pagamentos devidos ou vencidos, obrigações de confidencialidade, garantias, isenções de responsabilidade e limitações de responsabilidade. 
  1. Confidencialidade 
    1. Utilização e Divulgação: Durante a vigência do Acordo e por um período subsequente de (cinco) anos, as Partes comprometem-se a manter a confidencialidade e a não utilizar as Informações Confidenciais da outra Parte para quaisquer fins não relacionados com o presente Acordo, bem como a não divulgá-las a terceiros (com exceção dos trabalhadores ou subcontratados da Parte em causa que necessitem de conhecer as Informações Confidenciais,  ou que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade, pelo menos equivalentes às estabelecidas neste documento). As Partes tomarão as medidas razoavelmente necessárias para garantir que as Informações Confidenciais não sejam divulgadas ou acedidas pelos seus trabalhadores, subcontratados ou agentes, de uma forma que possa violar estes Termos e Condições. 
    2. Divulgações autorizadas: Qualquer das Partes pode usar Informações Confidenciais da outra Parte (i) em resposta a solicitações válidas de autoridades judiciais, regulatórias ou outras autoridades públicas que exerçam poderes públicos, (ii) nos casos expressamente previstos por lei, ou (iii) na medida necessária para estabelecer os direitos de qualquer das Partes sob este Contrato, desde que notifique imediatamente a outra Parte de tal solicitação e permita a oportunidade de se opor ou buscar medidas judiciais para proteger a informação. 
    3. Informações Não Confidenciais: As Informações não serão consideradas Informações Confidenciais se: (i) forem ou se tornarem do conhecimento público, sem serem o resultado de um ato ou omissão da Parte recetora; (ii) está legalmente na posse da Parte recetora e não foi direta ou indiretamente recebido da Parte divulgadora pela Parte recetora, (iii) é legalmente divulgado à Parte recetora por um terceiro não sujeito a quaisquer restrições em matéria de divulgação; ou (iv) for gerado pela Parte recetora, de forma independente, sem acesso a Informações Confidenciais. 
    4. Destruição ou Devolução: Salvo disposição em contrário neste Contrato, a Parte recetora de Informações Confidenciais deve, imediatamente mediante solicitação da Parte divulgadora, destruir (e declarar por escrito) ou devolver a ela todos os documentos e quaisquer outros suportes de Informações Confidenciais, incluindo todas as cópias ou extratos das mesmas. 
  1. Propriedade Intelectual, Propriedade e Título
    1. Propriedade e Título: O Cliente é o titular de todos os direitos e faculdades relacionados com os Dados do Cliente na medida aplicável e permitida por lei, desde que tal não infrinja quaisquer direitos de terceiros, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual (nomeadamente Direitos de Autor) e Direitos de Propriedade Industrial. A CASAFARI continuará a ser proprietária de todos os direitos e faculdades relativos (i) ao Serviço e à Plataforma, incluindo todas as melhorias, atualizações ou alterações dos mesmos; (ii) qualquer software, aplicações, invenções ou outra tecnologia desenvolvida em ligação com o Serviço, Plataforma ou suporte de informação da CASAFARI; (iii) todos os direitos de autor, segredos comerciais, patentes, marcas registadas e quaisquer outros direitos de Propriedade Intelectual e Industrial, incluindo pedidos de registo, renovações e extensões dos mesmos. Exceto conforme expressamente previsto neste documento, nenhum direito sobre as marcas registadas da CASAFARI é concedido ao Cliente, nem são concedidas quaisquer licenças sobre as mesmas. 
    2. Propriedade e Titularidade da Plataforma e dos Serviços: O Cliente compromete-se a utilizar as informações e dados fornecidos pela CASAFARI no âmbito dos Serviços exclusivamente de acordo com o presente Contrato, assumindo total responsabilidade pela utilização de quaisquer dados, informações, documentos ou obras provenientes de terceiros. O Cliente compromete-se ainda a respeitar todos os Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial da CASAFARI e dos seus licenciadores. O Cliente reconhece e concorda que quaisquer dados, análises, perceções ou resultados obtidos a partir dos Serviços, ou que os integrem, quer sejam utilizados internamente ou integrados nos sistemas do Cliente, não conferem qualquer direito de propriedade, acesso ou controlo sobre os dados subjacentes. Estes resultados derivados não poderão ser comercializados, distribuídos ou de outra forma explorados sem o consentimento prévio e expresso da Empresa, por escrito. Todos os direitos, titularidade e interesses sobre a Plataforma e os Serviços, incluindo, sem limitação, todos os conjuntos de dados, metadados, dados de localização (anonimizados ou não), dados derivados, resultados analíticos, bem como quaisquer melhorias ou modificações dos mesmos, permanecerão propriedade exclusiva da CASAFARI ou dos seus licenciadores. Nada no presente Contrato deverá ser interpretado como transferência ou atribuição de quaisquer direitos de propriedade sobre os Serviços de Dados ou respetiva propriedade intelectual ao Cliente.
    3. Respeito pelos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial de Terceiros: O Cliente compromete-se a utilizar as informações e dados fornecidos pela CASAFARI exclusivamente no âmbito dos Serviços prestados ao abrigo do presente Contrato e reconhece ser o único responsável por qualquer utilização de dados, informações, documentos ou obras pertencentes a terceiros. O Cliente compromete-se ainda a respeitar integralmente todos os Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial da CASAFARI, bem como os direitos de quaisquer terceiros titulares desses direitos.
    4. Utilização dos Dados: A CASAFARI poderá, dentro dos limites legalmente prescritos, recolher e analisar dados do Cliente e outras informações relacionadas com o fornecimento, utilização e desempenho de vários aspetos da Plataforma, sistemas e tecnologias relacionadas (incluindo informação relacionada com os Dados do Cliente e dados deles derivados). A CASAFARI poderá também, durante e após a vigência destes Termos e Condições, (i) utilizar as informações e dados recolhidos para desenvolver melhorias nos Serviços e para outros desenvolvimentos, diagnósticos e correções relacionados com o Serviço e outras ofertas da Empresa, e (ii) divulgar esses dados para fins comerciais, mas apenas de forma agregada ou de outra forma anonimizada. 
  1. Proteção de dados 
    1. A recolha e o subsequente tratamento de dados pessoais por parte da CASAFARI são efetuados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE 2016/679 (RGPD) e no respeito pelos direitos do Cliente ao abrigo do RGPD, de acordo com a Política de Privacidade de Dados da CASAFARI, disponível no Site.
  1. Garantia e Isenção de Responsabilidade 
    1. Os Serviços, incluindo a Plataforma e todos os dados, software e materiais associados, são fornecidos pela CASAFARI estritamente tal como estão (as is) e conforme disponibilizados (as available), sem quaisquer garantias ou declarações de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo, entre outras, garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico, precisão, completude, não infração ou funcionamento ininterrupto e isento de erros. A CASAFARI declina expressamente qualquer responsabilidade por: (i) a adequação, fiabilidade, disponibilidade ou desempenho dos Serviços para as necessidades ou finalidades específicas do Cliente; (ii) quaisquer atrasos, imprecisões, erros ou omissões em dados de localização ou outros dados fornecidos, incluindo dados provenientes de fontes de terceiros; (iii) quaisquer danos ou perdas resultantes da confiança depositada nos Serviços ou nos dados neles contidos.
    2. O Cliente reconhece e concorda que: (i) os Serviços podem ser temporariamente suspensos para manutenção programada ou de emergência, com ou sem aviso prévio. Sempre que razoavelmente possível, a CASAFARI fornecerá aviso prévio razoável quanto a interrupções programadas. A CASAFARI não será responsável por qualquer interrupção, suspensão ou indisponibilidade dos Serviços; (ii) os dados de localização e outros dados de terceiros fornecidos através dos Serviços podem estar incompletos, sofrer atrasos ou ser imprecisos, e não devem ser utilizados como única base para a tomada de decisões; (iii) todas as decisões, ações ou omissões tomadas pelo Cliente com base nos Serviços ou em qualquer informação fornecida são da inteira responsabilidade e risco do Cliente.
    3. O Cliente reconhece expressamente e concorda que a CASAFARI não terá qualquer responsabilidade por falhas, atrasos, imprecisões, omissões, corrupção ou erros na exportação, sincronização ou divulgação de anúncios imobiliários que resultem de atos ou omissões de portais terceiros, websites externos ou prestadores de serviços, incluindo, mas não se limitando a alterações de infraestrutura, interrupções de serviço, restrições de API, falhas de integração, rejeição de dados ou modificações impostas por tais terceiros. Além disso, a CASAFARI não se responsabiliza por limitações técnicas, configurações incorretas, uso indevido ou ações não autorizadas por parte do Cliente ou dos seus utilizadores que possam comprometer, degradar ou impedir o funcionamento adequado ou a transmissão de dados através dos Serviços. O Cliente reconhece que a visibilidade final, apresentação, formatação e divulgação dos anúncios em plataformas de terceiros estão totalmente fora do controlo da CASAFARI. A CASAFARI não oferece quaisquer garantias ou declarações e declina toda e qualquer responsabilidade relativamente à exibição ou utilização de dados por terceiros.
    4. Certos Serviços poderão permitir ou facilitar o acesso a Serviços de Terceiros. O Cliente reconhece e aceita que tais Serviços de Terceiros não estão sob o controlo da CASAFARI, e que a CASAFARI não opera, gere, apoia, aprova nem assume qualquer responsabilidade quanto à sua disponibilidade, desempenho, funcionalidade, conteúdo, precisão, legalidade ou segurança. O acesso a tais serviços é fornecido apenas como uma conveniência, e a sua inclusão ou facilitação não constitui recomendação nem endosso. O uso de Serviços de Terceiros é da exclusiva responsabilidade e risco do Cliente. A CASAFARI declina expressamente todas as garantias, expressas ou implícitas, relacionadas com Serviços de Terceiros e não terá qualquer responsabilidade por danos, perdas ou reclamações resultantes do acesso, uso ou confiança do Cliente nesses serviços, mesmo quando o acesso seja feito através da Plataforma da CASAFARI. O Cliente é exclusivamente responsável por analisar, aceitar e cumprir quaisquer termos, políticas ou obrigações impostas pelo respetivo fornecedor terceiro. A CASAFARI não presta garantias nem assume responsabilidade quanto à disponibilidade, desempenho, precisão, legalidade, segurança ou conteúdo de quaisquer Serviços de Terceiros. O Cliente assume todos os riscos associados ao uso ou confiança em tais serviços e é exclusivamente responsável por rever e cumprir os termos e condições aplicáveis de terceiros.
    5. No limite máximo permitido pela lei aplicável, a CASAFARI, suas afiliadas, licenciadores e fornecedores não serão responsáveis, sob qualquer fundamento jurídico, seja contratual, extracontratual (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou outro, por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo, entre outros, perda de lucros, receitas, dados, fundo de comércio ou interrupção de negócios, resultantes de ou relacionados com o uso ou incapacidade de uso dos Serviços, mesmo que a CASAFARI tenha sido informada da possibilidade de tais danos. Esta limitação de responsabilidade aplica-se independentemente da causa da ação ou da teoria legal e permanece em vigor mesmo após a cessação ou expiração do presente Acordo.
  1. Indemnização 
    1. A CASAFARI não atribuirá ao Cliente qualquer responsabilidade perante terceiros resultante da violação de direitos de propriedade industrial ou direitos de autor ou apropriação indevida de segredos comerciais detidos por terceiros pela CASAFARI na sua prestação de Serviços que possam ser exigidos ao Cliente, desde que a CASAFARI seja prontamente notificada pelo Cliente relativamente a suspeitas,  reclamações, e todos os detalhes de processos judiciais ou procedimentos relacionados com as violações de propriedade intelectual em questão e é dada oportunidade oportuna e razoável para assumir o controle exclusivo de sua defesa. A CASAFARI não ficará vinculada por qualquer acordo judicial ou outro que não seja aprovado por escrito. O acima exposto não se aplica quando as reclamações dizem respeito a partes ou componentes do Serviço que (i) não são fornecidos pela CASAFARI, (ii) desenvolvidos total ou parcialmente de acordo com as especificações do Cliente e a seu pedido quando o Cliente tem a propriedade dos direitos de propriedade intelectual sobre os desenvolvimentos, (iii) modificados após a entrega pela Empresa,  (iv) combinado com outros produtos, processos ou materiais do Cliente, (v) quando o Cliente persistir com conduta supostamente infratora, mesmo depois de ser notificado ou informado de comportamentos cuja adoção teria evitado a alegada violação de direitos, ou (vi) quando o uso do Serviço pelo Cliente não estiver em estrita conformidade com este Contrato. Se, em resultado de uma ação judicial com o referido objetivo, o tribunal competente considerar que a CASAFARI ou o próprio Serviço violam direitos de terceiros, a CASAFARI poderá, a seu critério e a seu critério, (a) substituir ou modificar o Serviço para que a violação dos direitos em questão não ocorra, desde que tal não altere substancialmente as funcionalidades e funções em questão; (b) obter uma licença do Cliente para continuar a utilizar o Serviço; ou (c) se nenhuma das duas opções acima for comercialmente viável, rescindir o Contrato atual e reembolsar o Cliente pelos valores pagos até à data pelos Serviços não prestados. 
  1. Limitações e exclusões de responsabilidade 
    1. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total, agregada e cumulativa da CASAFARI, das suas Afiliadas, administradores, diretores, empregados, agentes, licenciantes e fornecedores, por quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos, despesas ou causas de ação de qualquer natureza, seja por contrato, responsabilidade civil extracontratual (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou outro fundamento, decorrentes de, relacionadas com ou conexas aos Serviços, à Plataforma, aos presentes Termos e Condições ou ao Contrato, ou à sua execução ou não execução, será em todos os casos estritamente limitada ao montante total efetivamente pago pelo Cliente à CASAFARI pelos Serviços específicos que deram origem à reclamação, durante os doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que originou tal responsabilidade. Esta limitação aplica-se ao conjunto agregado de todas as reclamações e não a cada reclamação individual, independentemente do número de eventos, atos ou omissões. Em caso algum a responsabilidade da CASAFARI poderá acumular-se para além deste limite. Esta limitação aplicar-se-á de forma conjunta a todas as reclamações, independentemente de estas serem apresentadas ao abrigo de múltiplos contratos, fundamentos jurídicos, processos ou jurisdições. O Cliente renuncia expressamente a qualquer direito de reclamar ou recuperar montantes que excedam este limite. A responsabilidade total e cumulativa da CASAFARI por qualquer reclamação ou danos decorrentes da prestação dos Serviços, da Plataforma ou dos presentes Termos e Condições fica limitada ao valor dos Serviços pagos no ano da ocorrência dos factos geradores da responsabilidade.
    2. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a CASAFARI, as suas Afiliadas, administradores, diretores, empregados, agentes, licenciantes e fornecedores não serão, em caso algum, responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos, morais, reputacionais ou exemplares, nem por quaisquer despesas, custos ou perdas de qualquer tipo, incluindo, sem limitação: (i) perda de lucros, contratos, receitas, oportunidades de negócio ou clientela; (ii) perda, corrupção, destruição ou divulgação não autorizada de dados, incluindo aquelas resultantes de violações de segurança, ciberataques, ações de terceiros ou falhas de sistemas; (iii) coimas, multas ou encargos impostos ao Cliente por terceiros ou autoridades; (iv) erros, inexatidões ou omissões em quaisquer dados ou informações; (v) acesso não autorizado ou alteração de dados; ou (vi) qualquer indisponibilidade, interrupção ou atraso na disponibilidade ou desempenho dos Serviços. Esta exclusão aplica-se independentemente da causa ou do fundamento jurídico ao abrigo do qual tais reclamações ou danos sejam apresentados, incluindo incumprimento contratual, responsabilidade civil extracontratual (incluindo negligência), responsabilidade objetiva, responsabilidade legal ou outro fundamento, mesmo que a CASAFARI tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. Para evitar dúvidas, esta exclusão é adicional e deve ser interpretada em conjunto com a limitação de responsabilidade prevista na Cláusula 13.1, destinando-se expressamente a abranger todas as circunstâncias ali descritas.
  1. Força maior 
    1. Para efeitos do presente Acordo, considera-se que um evento de força maior inclui: greve, incêndio, inundação, terramoto, atos legislativos ou administrativos de natureza pública, falhas de serviço por parte de fornecedores terceiros, atrasos ou avarias nos serviços dos prestadores de serviços de Internet, ataques que impeçam o funcionamento dos serviços de Internet ou outros fatores que determinem a incapacidade de cumprir as obrigações das Partes e que estejam razoavelmente fora do controlo da Parte faltosa e não resultem de conduta intencional ou negligente, por qualquer motivo, da Parte faltosa, seja por ação ou omissão. 
  1. Disposições diversas 
    1. Natureza da relação jurídica entre as Partes: As Partes são contratantes independentes e, nos termos do presente Acordo, não constituem qualquer relação de agência, emprego, empresa comum ou mandato que permita a uma agir em nome da outra na celebração de contratos ou outros tipos de obrigações. As Partes declaram e garantem que não podem afirmar a existência, expressa ou implícita, de uma relação jurídica como as acima mencionadas. 
    2. Cessão: Nenhuma das Partes pode ceder a sua posição contratual ao abrigo do presente Acordo sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte, cuja concessão as Partes se comprometem a assegurar de forma razoável. A cessão da posição contratual por uma parte sem o consentimento da outra será inválida. Não obstante o acima exposto, a CASAFARI pode ceder livremente a sua posição ao abrigo do presente Contrato a qualquer uma das suas Afiliadas, nomeadamente como resultado de uma fusão ou venda da totalidade ou de uma parte substancial do seu capital social. No caso da cessão da posição contratual de qualquer das Partes, este Contrato permanecerá total ou, na medida relevante, parcialmente válido e em vigor, vinculando o novo cessionário e seus executivos, diretores e representantes legais. 
    3. Efeitos da nulidade ou anulação: Se, por qualquer motivo, um tribunal competente considerar certas disposições do presente Acordo, no todo ou em parte, inválidas ou ineficazes, tais disposições serão, na extensão máxima permitida por lei, consideradas válidas e eficazes, e a invalidade de todo o Acordo não será determinada, a menos que se demonstre que,  sem a parte defeituosa, as Partes não teriam tido a intenção de celebrar o Acordo. 
    4. Não Renúncia de Direitos: A falha ou o cumprimento defeituoso de qualquer uma das disposições do presente Contrato que possa ocorrer a qualquer momento por parte de qualquer das Partes, bem como a circunstância de a Parte não faltosa não notificar a Parte faltosa da execução ou correção do mesmo, não pode ser interpretada como uma renúncia aos direitos da Parte não faltosa,  seja nessa altura ou no futuro. 
    5. Acordo Integral: Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as Partes em relação ao seu objeto, substituindo quaisquer negociações ou acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, relativos aos Serviços. 
    6. Notificações: Quaisquer comunicações efetuadas ao abrigo do presente Acordo devem ser enviadas por correio eletrónico para os endereços eletrónicos indicados pelas Partes ou por correio registado com aviso de receção. 
    7. Lei Aplicável e Jurisdição: Este Contrato será regido pela lei inglesa. Em caso de disputa decorrente deste Contrato ou a ele relacionada, os tribunais da Inglaterra e do País de Gales terão jurisdição exclusiva.
    8. Traduções: Estes Termos e Condições, juntamente com os Formulários de Encomenda, foram traduzidos para vários outros idiomas apenas para fins de conveniência e informação. Em caso de discrepância, conflito entre as versões traduzidas e a versão original em inglês, prevalece a versão em inglês. A CASAFARI não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros, erros de digitação, omissões ou interpretações erradas decorrentes das traduções. Para os termos vinculativos oficiais, consulte a versão em inglês.