TERMOS E CONDIÇÕES

Os presentes Termos e Condições, juntamente com qualquer Formulário de Encomenda e toda a documentação adicional aplicável de acordo com o tipo de produtos, serviços ou entidade, regem o contrato, utilização, acesso aos Serviços prestados pela Casa Safari, Lda., ou pela Casafari Spain S.L. na medida em que o Cliente tenha um número de IVA espanhol válido à data de celebração do contrato (doravante CASAFARI ou a Empresa).

Antes de utilizar ou registar-se para utilizar a Plataforma CASAFARI e/ou os Serviços, o Cliente deverá ler atentamente estes Termos e Condições. Os presentes Termos e Condições de forma autónoma ou em conjunto com o respetivo formulário de encomenda constituem um acordo juridicamente vinculativo entre a CASAFARI e o Cliente. Ao assinar o Formulário de Encomenda, ou ao clicar em Concordar e Continuar, o Cliente confirma que leu e aceitou estes Termos e Condições.

Notas preliminares  

  1. Ao transferir, instalar, aceder ou utilizar a Plataforma e/ou Serviços, o Cliente concorda em ficar vinculado por estes Termos e Condições. Caso o Cliente não concorde com estes Termos e Condições, não deverá proceder ao download, instalação ou utilização da Plataforma e/ou Serviços CASAFARI; 
  2. Quando a aceitação deste Acordo é feita por alguém agindo em nome de outra pessoa ou entidade, essa pessoa deve ter a legitimidade e os poderes necessários para agir em nome da pessoa ou entidade e, assim, vinculá-la a estes Termos e Condições. Ao celebrar um contrato com a CASAFARI, o Cliente confirma que tem todos os poderes necessários para representar e vincular o Cliente.  
  1. Definições e interpretação 
    1. Nestes Termos e Condições, a menos que o contexto exija uma interpretação diferente, as seguintes expressões devem ser interpretadas conforme descrito abaixo:
      1. Conta: uma conta através da qual os utilizadores acedem e utilizam os Serviços.  
      2. Contrato: o contrato entre a CASAFARI e o Cliente para a prestação de Serviços, conforme estabelecido nestes Termos e Condições e no respetivo Formulário de Encomenda, incluindo quaisquer alterações ou atualizações efetuadas periodicamente.
      3. Cliente: uma pessoa singular ou coletiva (conforme aplicável) que celebra o Contrato com a CASAFARI e aceita este Contrato e está a adquirir o Serviço online através de www.casafari.com ou www.casafaricrm.com.  
      4. Dia útil: dias que não são sábado, domingo ou feriado nacional no território de relevo. 
      5. Contacto do Cliente: dados eletrónicos ou informações enviadas pelo Cliente para os Serviços online através da página de checkout disponível em www.casafari.com ou www.casafaricrm.com.  
      6. Dados do Cliente: Dados do Cliente: significa todos os dados, conteúdos e materiais: (i) carregados, submetidos ou armazenados na Plataforma e/ou nos Serviços pelo Cliente, incluindo Prompts fornecidos para processamento por IA; (ii) transmitidos, organizados ou processados pela Plataforma a pedido do Cliente; (iii) fornecidos pelo Cliente à Empresa para carregamento, transmissão, armazenamento ou processamento na Plataforma; ou (iv) gerados pela Plataforma como resultado da utilização dos Serviços pelo Cliente, quando expressamente acordado com o Cliente (excluindo dados analíticos, ficheiros de registo do servidor, pesos de modelos, dados de treino ou outros componentes proprietários de IA pertencentes à Empresa).
      7. Empresa ou CASAFARI: significa a empresa Casa Safari, Lda., com sede em Portugal ou Casafari Spain S.L. localizada em Espanha.
      8. Afiliadas da CASAFARI: sociedades comerciais que, direta ou indiretamente, controlam ou são controladas pela Casa Safari, Lda., ou que com ela são controladas conjuntamente por outra entidade. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, “controlo” significa a propriedade direta ou indireta de mais de 50% do capital social ou do poder de voto da entidade em questão.
      9. Informação Confidencial: significa qualquer informação não pública, proprietária ou sensível divulgada ou tornada acessível por uma Parte (a parte divulgadora) à outra Parte (a parte receptora) no âmbito deste Acordo, seja divulgada por escrito, oralmente, eletronicamente ou por qualquer outro meio, e independentemente de estar ou não expressamente marcada como confidencial. A Informação Confidencial inclui, mas não se limita a: quaisquer dados, conjuntos de dados ou bases de dados, incluindo quaisquer dados derivados, análises, relatórios ou resultados gerados a partir desses dados; informação comercial, operacional, financeira e de marketing; software proprietário, código-fonte, algoritmos, invenções e documentação técnica; processos internos, metodologias, fluxos de trabalho e roadmaps de produtos; segredos comerciais, know-how e atividades de investigação e desenvolvimento; credenciais de autenticação, protocolos de segurança e controlos de acesso; dados pessoais conforme definidos nas leis de proteção de dados aplicáveis; qualquer informação relativa a clientes, parceiros, fornecedores ou utilizadores; qualquer outra informação que, pela sua natureza ou contexto, uma pessoa razoável entenderia como confidencial.
      10. Data de Entrada em Vigor: a data em que o Cliente subscreve os Serviços através de www.casafari.com ou www.casafaricrm.com, mediante aceitação dos presentes Termos e Condições ou da data referida no respetivo formulário de encomenda.  
      11. Legislação sobre proteção de dados pessoais:  legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679).  
      12. Formulário de Encomenda: Formulário de Encomenda” significa o documento (incluindo quaisquer anexos, adendas ou apêndices), assinado tanto pelo Cliente como pela Empresa, ou qualquer encomenda online, processo de subscrição ou fluxo de checkout completado pelo Cliente através da Plataforma, que estabelece os termos comerciais específicos aplicáveis à subscrição dos Serviços pelo Cliente. Estes termos podem incluir, sem limitação, a descrição dos Serviços a fornecer, níveis ou pacotes de subscrição, preços, condições de pagamento, níveis de serviço, duração, cláusulas de renovação e quaisquer outros termos ou condições acordados pelas Partes. Cada Formulário de Encomenda, incluindo qualquer encomenda online ou subscrição eletrónica aceite pelo Cliente, faz parte integrante deste Contrato e está sujeito e será regido pelos seus termos.
      13. Output: significa qualquer conteúdo, material, dado, informação, análise, recomendação ou outro resultado gerado, produzido ou disponibilizado através dos Serviços em resposta a, ou com base em, um Input, incluindo quaisquer outputs gerados total ou parcialmente por tecnologias de inteligência artificial (IA), independentemente do formato ou meio em que tais resultados sejam entregues.
      14. Opção de Subscrição: significa o tipo de Serviço escolhido pelo Cliente via www.casafari.com ou www.casafaricrm.com, ou definido no Formulário de Encomenda assinado com a Empresa, incluindo o tipo de Serviços e as suas características particulares, tais como: Período de duração do Serviço, contas, período de renovação automática e prazo (de acordo com a cláusula 7.2), intervalo de dias históricos, alertas de pesquisa, favoritos,  limite diário de exibição de páginas e detalhes da agência. 
      15. Plataforma: plataformas geridas pela CASAFARI através das quais a CASAFARI presta os seus Serviços ao Cliente. 
      16. Prompt: significa quaisquer instruções, consultas, dados, fluxos de trabalho, conteúdos ou outros materiais submetidos pelo Cliente ao Serviço para processamento ou geração de Outputs.
      17. Vigência: vigência juntamente com todas as suas renovações, conforme definido na Cláusula 7.1 deste Contrato. 
      18. Serviços de Terceiros: significa quaisquer plataformas externas, websites, software, aplicações, conteúdos ou serviços acedidos pelo Cliente através ou por intermédio da Plataforma ou dos Serviços, incluindo, sem limitação, através de links incorporados, botões, integrações, APIs ou outros elementos ou funcionalidades clicáveis disponibilizados pela CASAFARI.
      19. Propriedade Intelectual: significa todas e quaisquer patentes, direitos de patente, direitos de autor, incluindo direitos sobre bases de dados ou quaisquer obras que possam ser protegidas por direitos de autor, incluindo, mas não limitado a, texto, imagens ou vídeo, segredos comerciais, know-how, marcas registadas, nomes comerciais, bem como outros direitos de propriedade intelectual ao abrigo da Plataforma ou dos Serviços, existentes no presente ou no futuro,  incluindo os que estão pendentes de registo. 
      20. Input: significa quaisquer Prompts, dados, textos, ficheiros, instruções ou outros conteúdos submetidos ao Serviço pelo Cliente ou em seu nome.
      21. Serviços: significa os serviços prestados ou a prestar ao Cliente ao abrigo destes Termos e Condições, os quais podem incluir serviços gerados, assistidos ou fornecidos total ou parcialmente através de tecnologias de inteligência artificial (IA), conforme identificados no respetivo Order Form ou no formulário de auto-subscrição.
      22. Site: a página web www.casafari.com e www.casafaricrm.com 
      23. Preços: o valor a pagar pelo Cliente como contrapartida pela prestação dos Serviços, de acordo com a Opção de Subscrição aplicável, conforme definido no respetivo Formulário de Encomenda.  
      24. Utilizador: uma pessoa singular, maior de 18 (dezoito) anos, que detém uma conta e utiliza e tem acesso à Plataforma ou aos Serviços. 
      25. Métricas de Utilização: significa as unidades ou medidas utilizadas pela Empresa para determinar, calcular ou monitorizar o consumo ou utilização dos Serviços pelo Cliente, incluindo, sem limitação, pedidos, ativações de workflows, tokens, utilização de computação, ou quaisquer outros indicadores de utilização especificados na documentação de preços aplicável, documentação dos serviços, ou conforme comunicados de outra forma pela Empresa. 
  1. Prestação de Serviços
    1. Serviço: A partir da Data de Entrada em Vigor e durante toda a vigência do Contrato, a CASAFARI fornecerá os Serviços ao Cliente de acordo com os termos aqui estabelecidos.
    2. A CASAFARI reserva-se o direito, a seu exclusivo e absoluto critério, de modificar, atualizar, melhorar ou alterar qualquer aspecto dos Serviços periodicamente, incluindo a sua funcionalidade, características ou estrutura, sem aviso prévio ao Cliente, desde que tais alterações não reduzam de forma substancial a funcionalidade essencial dos Serviços e sujeito às disposições da Cláusula 5, quando aplicável.
    3. Registo: Registo significa o processo pelo qual o Cliente obtém acesso aos Serviços da CASAFARI através da criação de uma ou mais contas de utilizador (Conta(s)). O registo pode ocorrer de uma das seguintes formas: (a) registo manual, em que o Contacto do Cliente fornece à CASAFARI os dados necessários para o registo através dos websites www.casafari.com ou www.casafaricrm.com, incluindo as informações exigidas para a criação da Conta e configuração da palavra-passe. A CASAFARI criará então a(s) Conta(s) em nome do Cliente e fornecerá as respetivas credenciais de acesso; ou (b) registo com checkout automático, em que o Cliente completa diretamente o processo de registo e subscrição através da funcionalidade de checkout automático disponível em www.casafari.com ou www.casafaricrm.com, submetendo as informações necessárias e aceitando os termos aplicáveis. Após a submissão bem-sucedida, uma Conta será automaticamente criada e as credenciais de acesso serão atribuídas ao Cliente. Em ambos os casos, o Cliente é responsável por manter a confidencialidade e segurança das credenciais da sua Conta e por garantir a veracidade e exatidão das informações fornecidas durante o processo de registo.
    4. Obrigações do Cliente: O Cliente compromete-se a garantir que: (i) todas as pessoas que acedam ou utilizem os Serviços, direta ou indiretamente, autorizadas ou não, incluindo os seus empregados, agentes, contratantes e subcontratantes, cumpram os termos do presente Acordo, bem como toda a legislação, regulamentos e restrições específicas aplicáveis, sendo o Cliente integralmente responsável e imputável pelas ações e omissões dessas pessoas; (ii) implemente e mantenha medidas comercialmente razoáveis para prevenir o acesso não autorizado ou a utilização indevida dos Serviços, incluindo, mas não se limitando à proteção das credenciais de acesso, restrição do acesso apenas a pessoal autorizado e monitorização da utilização. O Cliente compromete-se a notificar prontamente a CASAFARI de qualquer acesso ou utilização não autorizada, violação de segurança ou suspeita de comprometimento da(s) sua(s) Conta(s); (iii) todos os dados carregados, acedidos ou processados através dos Serviços sejam recolhidos, armazenados e tratados em total conformidade com a legislação de proteção de dados e privacidade aplicável, e que o Cliente detenha todos os direitos e autorizações necessários para tratar tais dados através dos Serviços e da Plataforma; (iv) utilize os Serviços de forma legal, ética e não abusiva, em estrito cumprimento deste Acordo, de quaisquer políticas ou diretrizes de utilização da CASAFARI aplicáveis e da legislação em vigor. Em particular, o Cliente compromete-se a não: (a) realizar ou permitir o acesso excessivo ou automatizado aos Serviços (incluindo através de bots, scripts, ferramentas de scraping ou outros meios automáticos); (b) partilhar, vender, transferir ou divulgar credenciais de Conta, incluindo nomes de utilizador ou palavras-passe, a terceiros ou entre múltiplos utilizadores, salvo autorização expressa por escrito da CASAFARI; (c) permitir que várias pessoas acedam ou utilizem os Serviços através de uma única Conta de utilizador (ou seja, não é permitida a partilha de contas); (d) tentar contornar quaisquer restrições técnicas, mecanismos de segurança ou controlos de acesso integrados nos Serviços; ou (e) utilizar os Serviços de qualquer forma que possa danificar, desativar ou comprometer os sistemas, redes, propriedade intelectual ou reputação da CASAFARI.
    5. Embora não tenha obrigação legal de o fazer, a CASAFARI reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de monitorizar a utilização do Serviço pelo Cliente, de forma a assegurar o cumprimento deste Contrato, das políticas da CASAFARI e das leis aplicáveis, bem como para prevenir abusos. A Empresa poderá, sempre que necessário, rever Inputs ou Outputs, implementar ferramentas automatizadas de moderação, e bloquear ou filtrar determinados Prompts ou respostas. Tal monitorização é efetuada unicamente a critério da CASAFARI e não constitui qualquer dever, obrigação ou responsabilidade de monitorizar, detetar, prevenir ou reagir a qualquer atividade específica, nem implica qualquer garantia de segurança, conformidade ou aplicação. A CASAFARI pode, a seu exclusivo critério, investigar e tomar as medidas que considere adequadas em resposta a qualquer utilização indevida, suspeita ou iminente dos Serviços, incluindo, entre outros, comportamentos que violem os termos deste Acordo ou quaisquer diretrizes ou políticas da CASAFARI; comprometam ou ameacem a segurança, disponibilidade ou integridade da Plataforma ou dos sistemas da CASAFARI; infrinjam direitos de propriedade intelectual ou de privacidade; ou violem obrigações legais ou regulamentares aplicáveis. A CASAFARI reserva-se ainda o direito de suspender, restringir ou cancelar o acesso do Cliente aos Serviços, no todo ou em parte, sem qualquer responsabilidade, sempre que considere razoavelmente que tal ação é necessária para evitar danos, garantir a conformidade ou proteger os seus interesses comerciais legítimos.
    6. O Cliente é o único responsável por obter, configurar e manter todos os equipamentos, software e serviços auxiliares necessários para se ligar, aceder e utilizar os Serviços. Isto inclui, sem limitação, ligações à internet, modems, hardware, servidores, sistemas operativos, software, redes e servidores web. O Cliente é igualmente responsável por manter a segurança e integridade de tais equipamentos e serviços, bem como a confidencialidade e gestão adequada de todas as contas, credenciais de acesso e palavras-passe associadas (incluindo palavras-passe administrativas e de utilizador). Esta responsabilidade estende-se a toda a atividade realizada através das contas do Cliente, quer seja autorizada ou não, e com ou sem o seu conhecimento ou consentimento.
    7. Responsabilidade do Cliente Relativa a Inputs, Outputs e Prompts: O Cliente é o único responsável por todos os Inputs e Prompts submetidos ao Serviço e pelo uso que fizer do Serviço. O Cliente deverá garantir que todos os Inputs, Prompts e o uso do Serviço cumprem todas as leis aplicáveis, incluindo, quando aplicável, os requisitos previstos no Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (EU AI Act), regulamentos associados e direitos de terceiros. O Cliente é o único responsável por rever, validar e verificar todos os Outputs gerados pelo Serviço antes de se basear neles ou os utilizar para qualquer finalidade. O Cliente assume total responsabilidade por quaisquer decisões, ações ou omissões resultantes desses Output. O Cliente declara e garante que obteve e manterá todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários para submeter Inputs e Prompts ao Serviço e permitir que a Empresa os processe no âmbito da prestação dos Serviços. O Cliente reconhece ainda que o Serviço utiliza sistemas automatizados de inteligência artificial (IA) para gerar Outputs e é responsável por divulgar de forma clara a utilização de conteúdos gerados por IA sempre que exigido por lei ou regulamento aplicável.
    8. Referência do Cliente: O Cliente concorda que a CASAFARI pode identificar o Cliente como seu Cliente em apresentações de vendas, materiais de marketing e comunicados de imprensa. 
  1. Serviços de CRM 
    1. A CASAFARI fornecerá ao Cliente o acesso aos Serviços de CRM conforme descrito no Formulário de Encomenda aplicável. As funcionalidades específicas, limitações e preços aplicáveis ao Plano CRM serão definidos no Formulário de Encomenda e estarão sujeitos aos presentes Termos e Condições.
    2. Integração: Os Serviços de CRM podem fornecer acesso ou permitir determinadas integrações com plataformas de terceiros ou do próprio Cliente, num nível básico ou predefinido. Tais integrações são disponibilizadas unicamente por conveniência e num nível básico, conforme determinado pela CASAFARI. Quaisquer prazos para a conclusão dos serviços de integração indicados no Formulário de Encomenda aplicável são fornecidos apenas para efeitos de estimativa e não serão vinculativos. A CASAFARI não tem qualquer obrigação ou responsabilidade pela implementação, configuração, suporte contínuo, gestão de conteúdos, formação ou resolução de problemas relacionados com qualquer serviço ou integração de terceiros, salvo acordo expresso por escrito. O Cliente é o único responsável por gerir e manter o seu acesso e relação com qualquer fornecedor de serviços de terceiros. A CASAFARI declina expressamente toda e qualquer responsabilidade e não presta quaisquer garantias, expressas ou implícitas, quanto à funcionalidade, disponibilidade, exatidão, legalidade ou desempenho de qualquer serviço ou integração de terceiros. A utilização de tais serviços de terceiros é da exclusiva responsabilidade do Cliente e está sujeita aos termos e condições do respetivo fornecedor. Com relação às integrações com quaisquer portais imobiliários, embora a CASAFARI se empenhe em transmitir os anúncios de propriedades da forma mais precisa e pontual possível, a CASAFARI expressamente renuncia a qualquer responsabilidade por imprecisões, atrasos ou problemas de processamento que tenham origem nos portais ou plataformas de terceiros, visto que tais fatores estão além do nosso controle direto.
    3. Inserção de Conteúdos: A inserção, criação e gestão de todos os conteúdos nos Serviços de CRM são da exclusiva responsabilidade do Cliente, incluindo, mas não se limitando a, descrições de imóveis, materiais de marketing, modelos, comunicações e quaisquer dados pessoais aí incluídos. O Cliente é o único responsável por assegurar que qualquer conteúdo carregado, armazenado ou processado através dos Serviços de CRM cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo legislação de proteção de dados e privacidade. A CASAFARI não será responsável pela qualidade, legalidade, exatidão ou conformidade de qualquer conteúdo, incluindo dados pessoais, carregado ou processado pelo Cliente, nem por quaisquer consequências resultantes de tais conteúdos. Os serviços de seleção, edição e formatação de imagens não estão incluídos no Plano CRM padrão, salvo acordo explícito por escrito. A CASAFARI declina qualquer responsabilidade quanto à adequação, conformidade com direitos de autor ou utilização legal de quaisquer imagens ou outros conteúdos multimédia fornecidos ou utilizados pelo Cliente.
    4. Seleção e Edição de Imagens: Os serviços de seleção, edição e formatação de imagens não estão incluídos no Plano CRM nem nos Serviços contratados, salvo se expressamente acordado por escrito no Formulário de Encomenda. A CASAFARI declina expressamente qualquer responsabilidade quanto à adequação, originalidade, conformidade com direitos de autor ou utilização legal de quaisquer imagens ou conteúdos multimédia carregados ou utilizados pelo Cliente.
    5. Domínio e Email: Os Serviços não incluem a disponibilização, registo, configuração ou manutenção de nomes de domínio ou contas de email. Estes elementos são da total responsabilidade do Cliente e não estão abrangidos por qualquer Plano CRM da CASAFARI, salvo indicação expressa em contrário por escrito.
    6. Responsabilidade do Cliente e Limitação de Responsabilidade: O Cliente assume total responsabilidade pela utilização dos Serviços, incluindo os resultados obtidos dessa utilização, a confiança na documentação e quaisquer decisões tomadas com base nos Serviços. O Cliente é o único responsável por garantir que quaisquer dados pessoais carregados, processados, armazenados ou tratados de outra forma através dos Serviços sejam recolhidos e tratados em total conformidade com todas as leis de proteção de dados e privacidade aplicáveis, incluindo, mas não se limitando ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) ou outra legislação nacional relevante. O Cliente reconhece que atua como responsável pelo tratamento dos dados, enquanto a CASAFARI atua como subcontratante nos termos do Acordo de Processamento de Dados (DPA) aplicável, que deverá ser devidamente assinado em conjunto com o presente Acordo. A CASAFARI não será responsável por: (i) quaisquer danos, perdas ou reclamações resultantes do incumprimento, por parte do Cliente, das obrigações legais em matéria de proteção de dados; (ii) erros ou omissões em quaisquer dados, instruções ou materiais fornecidos pelo Cliente, incluindo dados pessoais; (iii) qualquer ação realizada ou omitida pela CASAFARI com base nas instruções do Cliente; ou (iv) quaisquer decisões, ações ou omissões tomadas pelo Cliente com base nos Serviços ou na documentação fornecida. Toda a utilização dos Serviços é feita por conta e risco exclusivo do Cliente. A CASAFARI não presta quaisquer garantias quanto à exatidão, completude ou adequação dos Serviços às necessidades específicas do Cliente, incluindo o cumprimento de quaisquer obrigações legais ou regulamentares.
  1. Licença 
    1. Licença: Sujeita ao presente Contrato e durante a sua vigência, a CASAFARI concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível, sem direito a sublicenciar, para utilizar a Plataforma e/ou os Serviços para fins comerciais e legais do Cliente no país onde a licença é adquirida, pelo período definido para o Serviço, de acordo com as especificações e limitações estabelecidas no presente Contrato,  qualquer lei ou regulamento aplicável e a respetiva Opção de Subscrição. 
    2. Limites do direito de utilização dos Serviços: A licença concedida pela CASAFARI ao Cliente está sujeita aos seguintes limites de utilização:
      1. Os Serviços só podem ser utilizados por administradores, funcionários, agentes e subcontratados do Cliente ou das suas empresas afiliadas com uma conta ativa individual, devendo ser sempre previamente indicados pelo Cliente à CASAFARI previamente. Para evitar dúvidas, os Serviços ou Contas não serão partilhados;   
      2. Os Serviços só podem ser utilizados por utilizadores previamente designados pelo Cliente e indicados pelo Contacto do Cliente. O Cliente poderá, a qualquer momento durante a vigência do Contrato, decidir alterar, adicionar ou remover utilizadores designados, notificando devidamente a CASAFARI. A redução do número de utilizadores inicialmente subscritos na Opção de Subscrição aplicável durante a vigência da mesma não resultará em alterações nos Preços, nem dará direito a qualquer compensação pelo reembolso dos Preços anuais. No entanto, adicionar utilizadores num número superior ao inicialmente definido na Opção de Subscrição aplicável durante a vigência da mesma poderá estar sujeito a Custos Adicionais. 
      3. Em nenhuma circunstância os Serviços poderão ser utilizados por um número de utilizadores que exceda o valor acordado, a menos que o Cliente seja capaz de adicionar ou remover licenças de utilizador simultâneas mediante notificação adequada à CASAFARI, neste caso, aplicam-se encargos adicionais.
    3. Os Serviços podem estar sujeitos a um limite diário no número de visualizações de páginas de pesquisa. Caso o Cliente ultrapasse este limite, a CASAFARI poderá, a seu exclusivo critério, enviar um aviso ao Cliente e suspender ou bloquear o acesso à Conta do Cliente até ao final do dia ou por outro período que a CASAFARI considere adequado. Tal suspensão ou restrição de acesso não constituirá uma violação deste Contrato, e a CASAFARI não será responsável por quaisquer danos, perdas ou consequências decorrentes dessa suspensão ou restrição. O Cliente continua responsável por quaisquer encargos incorridos.
    4. Restrições de Utilização: Salvo autorização expressa em contrário no âmbito do presente Contrato, o Cliente não poderá (e não permitirá que terceiros): (i) vender, alugar, arrendar, licenciar, sublicenciar, distribuir, prometer como garantia, ceder ou de qualquer outra forma transferir, no todo ou em parte, os Serviços ou qualquer interesse neles a outra parte; (ii) fornecer, divulgar, tornar acessível ou permitir a utilização dos Serviços, no todo ou em parte, por terceiros sem o consentimento prévio e expresso da Empresa por escrito; (iii) instalar ou utilizar a Plataforma e/ou os Serviços de forma que viole, abuse ou ameace, ou de facto coloque em risco a integridade dos Serviços, contorne ou interfira com o funcionamento de medidas tecnológicas que controlem o acesso aos Serviços; (iv) modificar, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas com base na Plataforma; (v) exportar ou reexportar a Plataforma, os Serviços (no todo ou em parte) ou qualquer obra derivada dos mesmos; (vi) utilizar a Plataforma ou os Serviços para desenvolver, testar, alojar, executar ou operar aplicações em nome de terceiros alheios ao presente Contrato, sem o consentimento prévio e expresso da Empresa por escrito; (vii) proceder a engenharia reversa, descompilar, reidentificar, desmontar ou tentar de qualquer outra forma descobrir o código-fonte, código objeto, estrutura subjacente, ideias, know-how ou algoritmos relacionados com a Plataforma ou com qualquer software, documentação ou dados relacionados com os Serviços, ou associar dados anonimizados ou agregados a qualquer indivíduo ou localização específica; (viii) utilizar o Serviço para fornecer formação a terceiros ou utilizar quaisquer dados da Plataforma ou dos Serviços para construir, treinar ou complementar qualquer base de dados ou modelo de aprendizagem automática com fins de exploração comercial; (ix) tentar copiar, analisar, rastrear (crawl), modificar, duplicar, criar obras derivadas, incorporar em molduras (framing), espelhar, republicar, descarregar, exibir, transmitir ou distribuir, no todo ou em parte, a Plataforma sob qualquer forma, meio ou tecnologia; (x) conceder acesso à totalidade ou parte da Plataforma com o objetivo de construir um produto ou serviço concorrente; (xi) utilizar os Serviços de forma contrária aos termos e condições do presente Contrato; ou (xii) utilizar os Serviços para quaisquer fins ilegais, antiéticos ou de qualquer forma que, a critério exclusivo da CASAFARI, possa colocar em risco a integridade dos Serviços, da Empresa ou dos seus interesses comerciais; O Cliente não deverá submeter ao Serviço quaisquer Inputs que: violem ou se apropriem indevidamente de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade de terceiros; contenham conteúdos ilegais, prejudiciais, difamatórios ou de outra forma proibidos; infrinjam quaisquer obrigações aplicáveis de privacidade, proteção de dados ou confidencialidade; incluam dados pessoais sensíveis, segredos comerciais ou outras informações confidenciais, salvo se o Cliente tiver autoridade legal para divulgar tais informações e permitir o seu processamento através do Serviço; ou violem quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis. O Cliente reconhece e concorda que é o único responsável por garantir que todos os Inputs cumprem todas estas obrigações e restrições. O Cliente não deverá utilizar o Serviço para criar, distribuir ou facilitar qualquer conteúdo ou sistema que: constitua deepfakes ou outros meios sintéticos destinados a enganar indivíduos quanto à identidade ou ações de uma pessoa real; seja concebido para manipular a opinião pública, eleições ou outros processos cívicos através de sistemas automatizados; imite indivíduos, organizações ou instituições sem a devida autorização; constitua campanhas de desinformação automatizadas em larga escala; tenha como objetivo assediar, intimidar ou explorar indivíduos ou grupos vulneráveis; ou consista em sistemas projetados para executar autonomamente atividades ilícitas O Serviço, no todo ou em parte, poderá incluir modelos, algoritmos e sistemas proprietários de inteligência artificial detidos ou licenciados pela Empresa ou pelos seus licenciadores. O Cliente não deverá, nem permitirá que terceiros o façam, direta ou indiretamente: (i) Engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir os modelos subjacentes, dados de treino ou algoritmos utilizados pelo Serviço; (ii) Extrair, copiar ou aceder de outra forma a parâmetros de modelos, pesos ou arquiteturas; (iii) Utilizar meios automatizados, incluindo bots ou scripts, para recolher sistematicamente Outputs ou dados do Serviço com o objetivo de replicar, reproduzir ou desenvolver modelos ou serviços concorrentes; (iv) Utilizar o Serviço, os seus Outputs ou quaisquer dados associados para treinar, melhorar ou aperfeiçoar sistemas de inteligência artificial concorrentes; ou (v) Contornar, desativar ou interferir de outra forma com qualquer medida técnica de segurança, proteção ou limitação concebida para impedir a extração, replicação ou uso indevido dos modelos.
    5. Decisão Automatizada e Supervisão Humana: O Cliente reconhece e concorda que determinados Serviços, no todo ou em parte, poderão utilizar sistemas automatizados de inteligência artificial e aprendizagem automática para gerar Outputs, e que alguns Serviços estão concebidos para operar num quadro de human-in-the-loop (humano no ciclo). Os Serviços destinam-se exclusivamente a assistir e apoiar utilizadores humanos e não foram concebidos para substituir o julgamento ou a tomada de decisão humana. O Cliente não deverá utilizar os Serviços nem quaisquer Outputs como a única ou principal base para a tomada de decisões automatizadas que tenham efeitos legais, financeiros, laborais ou outros efeitos de relevância similar sobre indivíduos. O Cliente é o único responsável por implementar e manter mecanismos adequados de supervisão, revisão, verificação e intervenção humana no âmbito da utilização dos Serviços, garantindo que todos os Outputs são avaliados, validados e verificados de forma independente por pessoal qualificado antes de serem utilizados em qualquer contexto operacional, comercial ou decisório ou partilhados com terceiros. O Cliente reconhece que as tecnologias de IA são, por natureza, probabilísticas, podendo produzir resultados inexatos, incompletos, enganosos, tendenciosos ou de outra forma inadequados aos fins pretendidos pelo Cliente. Consequentemente, os Outputs são fornecidos estritamente para fins informativos e de assistência e não devem ser utilizados como a única fonte de informação fidedigna, aconselhamento profissional ou base de decisão. Os Serviços e quaisquer Outputs não constituem aconselhamento jurídico, financeiro, médico, de engenharia ou outro aconselhamento profissional, sendo o Cliente responsável por obter aconselhamento profissional independente sempre que apropriado antes de tomar ou deixar de tomar qualquer ação com base em qualquer Output. O Cliente reconhece e concorda ainda que qualquer utilização de Outputs sem a devida revisão humana, verificação independente e avaliação profissional constitui uma utilização indevida dos Serviços. Na máxima extensão permitida por lei aplicável, a Empresa não presta quaisquer declarações, garantias ou garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, relativamente à exatidão, integridade, fiabilidade, adequação ou utilidade para qualquer fim específico dos Outputs gerados através dos Serviços. O Cliente mantém-se como único responsável por todas as decisões, ações e omissões decorrentes da sua utilização dos Serviços e dos Outputs. Na máxima extensão permitida por lei, a Empresa não será, em caso algum, responsável por quaisquer decisões tomadas, ações executadas ou consequências decorrentes da utilização dos Outputs pelo Cliente ou de qualquer utilização automatizada ou não supervisionada dos Serviços.
    6. Fair Usage: Para garantir a estabilidade, integridade e desempenho dos Serviços para todos os utilizadores, o Cliente concorda em utilizar os Serviços de forma justa, razoável e não abusiva. O Cliente deverá abster-se de qualquer utilização que, a exclusivo critério da CASAFARI, exceda os padrões normais de utilização para clientes ou casos de uso semelhantes, imponha um ónus indevido na infraestrutura da CASAFARI, interfira ou degrade o desempenho ou a disponibilidade dos Serviços, tente contornar limitações técnicas, ou envolva a extração automatizada ou em grande escala de dados para fins não autorizados. Determinados Serviços poderão estar sujeitos a limites específicos medidos através dos Métricos de Utilização, sendo o Cliente obrigado a cumprir tais limites. A CASAFARI reserva-se o direito de monitorizar os níveis e padrões de utilização e, sempre que determinar que a utilização é excessiva, injusta ou excede os limites aplicáveis dos Métricos de Utilização, poderá exigir ao Cliente que reduza a sua utilização, implementar mecanismos de limitação ou outros meios técnicos para fazer cumprir tais limites, aplicar encargos adicionais, limitar ou suspender o acesso aos Serviços, modificar os termos da Opção de Subscrição, ou rescindir o Contrato por incumprimento material em casos de utilização continuada ou grave. Qualquer ação tomada ao abrigo do presente não será considerada um incumprimento do Contrato por parte da CASAFARI, não cabendo à CASAFARI qualquer responsabilidade por danos, perdas ou custos decorrentes para o Cliente.
    7. Dispositivos Eletrónicos:  O número de dispositivos eletrónicos através dos quais um Utilizador pode aceder à Plataforma e/ou aos Serviços simultaneamente depende da Opção de Subscrição selecionada pelo Cliente. A Plataforma e os Serviços incluem funcionalidades que limitam o acesso simultâneo a partir de vários dispositivos. Dependendo da capacidade do Serviço e a seu exclusivo critério, a CASAFARI reserva-se o direito de restringir o acesso à Conta do Cliente a um único dispositivo de cada vez, permitindo um intervalo razoável para a mudança entre dispositivos. Os Serviços estão igualmente sujeitos a um limite diário de visualizações de páginas de pesquisa. Caso o Cliente exceda o limite diário de utilização ou o número permitido de dispositivos simultâneos, a CASAFARI poderá, a seu exclusivo critério, notificar o Cliente e suspender ou bloquear o acesso à Conta até ao final do dia ou por outro período que a CASAFARI considere apropriado. O Cliente deverá manter o controlo sobre todos os dispositivos utilizados para aceder à Plataforma e aos Serviços e é responsável por manter todas as palavras-passe e credenciais de acesso confidenciais e seguras, de forma a evitar acessos não autorizados. Tal suspensão ou restrição de acesso não será considerada uma violação do presente Contrato, e a CASAFARI não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou consequências resultantes dessas ações. O Cliente permanece responsável por quaisquer taxas ou encargos incorridos durante esses períodos.
  1. Pagamento e Condições de Pagamento 
    1. Pagamento: Como contrapartida pelos Serviços prestados ao abrigo do presente Contrato, o Cliente pagará à CASAFARI os Preços estabelecidos na Opção de Subscrição e respetivo Formulário de Encomenda, nas datas de vencimento previstas, antes da data de início dos Serviços. As encomendas não são canceláveis e, uma vez pagas, não são reembolsáveis. 
    2. Custos Adicionais: Sem prejuízo de outras circunstâncias expressamente previstas no Contrato que o determinem, no caso de o Cliente utilizar o Serviço que exceda a capacidade estabelecida na Opção de Subscrição aplicável, a CASAFARI reserva-se o direito de cobrar ao Cliente o valor proporcional pela capacidade excedida, de acordo com os preços estabelecidos na tarifa de serviço em vigor no momento previsto na respetiva Opção de Subscrição 
    3. Alterações de Preços: A CASAFARI reserva-se o direito de alterar os Pagamentos ou encargos aplicáveis e definir novos encargos e Pagamentos no final do Prazo de Serviço inicial ou aquando da renovação. A CASAFARI notificará o Cliente da alteração em questão com 30 (trinta) dias de antecedência em relação à data em que a mesma entrará em vigor. Essa notificação pode ser feita por e-mail. O Cliente poderá dirigir quaisquer questões relacionadas com alterações de preços ao departamento de apoio ao Cliente da CASAFARI. 
    4. Pagamento e Faturação: O Cliente deverá fornecer à CASAFARI dados atualizados do comprovativo do método de pagamento, ou documentação alternativa que sirva razoavelmente a mesma finalidade e seja aceite pela CASAFARI. Ao fornecer à CASAFARI informações relativas a cartões de crédito/débito ou contas de débito direto, o Cliente autoriza a CASAFARI a cobrar os preços acordados na Opção de Subscrição, utilizando estes mesmos métodos, durante o período inicial de subscrição e respetivas renovações, nos termos da cláusula de “Renovação” abaixo. Os pagamentos devem ser efetuados até à data de vencimento das respetivas faturas, numa periodicidade anual ou outra acordada. O Cliente deverá fornecer dados completos e atualizados à CASAFARI, tanto para pagamentos de faturação como para contacto relativamente ao assunto, e notificar a CASAFARI de quaisquer alterações relevantes a esses dados. 
    5. Preços Baseados no Uso: O acesso a determinados Serviços poderá ser fornecido com base num modelo de preços baseado no uso, conforme especificado no Formulário de Encomenda aplicável. O Cliente concorda que a utilização de tais Serviços será medida de acordo com os Métricos de Utilização aplicáveis, conforme definidos nestes Termos e Condições e no Formulário de Encomenda. O Cliente deverá pagar todas as taxas especificadas no Formulário de Encomenda, que podem incluir taxas de subscrição recorrentes, encargos baseados no uso ou quaisquer outras taxas aplicáveis. Caso o Cliente exceda os limites de utilização aplicáveis ou quaisquer limites de utilização anuais, conforme definido no Formulário de Encomenda, a Empresa poderá, a seu exclusivo critério, cobrar taxas de utilização adicional com base na tarifa em vigor à data. Todos os encargos, incluindo quaisquer taxas adicionais, serão faturados automaticamente utilizando o método de pagamento fornecido ou autorizado pelo Cliente no momento da criação da conta, no Formulário de Encomenda ou subsequentemente atualizado na conta do Cliente. O Cliente autoriza expressamente a Empresa a cobrar automaticamente todas essas taxas ao método de pagamento designado, sem necessidade de aviso adicional. Salvo indicação em contrário no Formulário de Encomenda, as taxas de subscrição incluem uma quantidade fixa de limites de utilização, sendo que qualquer utilização além dessa alocação poderá estar sujeita a taxas adicionais. A Empresa reserva-se o direito, mediante aviso prévio razoável e em conformidade com a Cláusula 6.1, de modificar os preços, Métricos de Utilização ou níveis de utilização, incluindo encargos de subscrição e taxas adicionais por excesso de utilização.
    6. Atrasos nos pagamentos: Em caso de atraso no pagamento pelo Cliente dos montantes faturados pela CASAFARI relativamente à respetiva data de vencimento, sem prejuízo de outros direitos legais ou recursos à disposição da CASAFARI, (i) será devida uma multa mensal de 1,5% dos montantes vencidos e não pagos, ou a aplicação de juros de mora comerciais à taxa legal em vigor à época,  consoante o que for mais baixo, e/ou (ii) a CASAFARI reserva-se o direito de condicionar futuras renovações de subscrição a condições de pagamento inferiores às estipuladas na cláusula “Faturação e Pagamentos” acima. 
    7. Suspensão dos Serviços e Obrigações Devidas: Se o Cliente não regularizar, no prazo de 7 (sete) dias de calendário após a notificação para o efeito (nos termos da cláusula de “Notificação” abaixo), os montantes em atraso ao abrigo do presente Contrato, a CASAFARI poderá exigir o pagamento imediato dos montantes devidos ao abrigo de tais contratos, para que estas obrigações se tornem imediatamente exigíveis e suspender os Serviços até ao pagamento integral dos montantes em questão. 
    8. Litígios relacionados com Pagamentos: Em caso de litígio relativo ao montante dos Pagamentos devidos, se o Cliente estiver envolvido em negociações de boa-fé, razoáveis e colaborativas relativamente ao ajustamento dos montantes de pagamento aplicáveis, a CASAFARI poderá renunciar ao exercício dos seus direitos ao abrigo da cláusula 5.5, “Pagamentos em Atraso”, acima. 
    9. Moeda e Impostos: Todos os valores e Preços declarados ou mencionados no Contrato serão pagos em Euros. Os Preços Faturados não incluem, além do IVA, outros impostos aplicáveis às faturas da CASAFARI (exceto no caso de cobrança reversa de IVA para clientes da UE ou de países terceiros). 
    10. Ajustamentos Anuais: A Empresa reserva-se o direito de proceder a ajustamentos anuais dos Preços dos Serviços, com um mínimo de zero por cento, de acordo com o Índice de Preços no Consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, para os doze (12) meses imediatamente anteriores à data prevista. A primeira atualização da remuneração deve ter lugar um ano após a data de início do Acordo.  
  1. Atualização dos Termos e Condições 
    1. A CASAFARI reserva-se o direito de, periodicamente e a qualquer momento, fazer alterações ou emendas às disposições destes Termos e Condições, bem como a alterações na Plataforma e Serviços da CASAFARI, a seu exclusivo critério.  
    2. A CASAFARI notificará o Cliente das alterações pelo menos 30 (trinta) dias antes da sua entrada em vigor e publicará a versão atualizada dos Termos e Condições com as alterações relevantes em www.casafari.com ou  www.casafarcrm.com, com a data da “última atualização” indicada. 
    3. O Cliente reconhece que as tecnologias de inteligência artificial (IA) evoluem rapidamente. A Empresa reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar, atualizar ou substituir os modelos de IA subjacentes ao Serviço; introduzir, remover ou melhorar funcionalidades ou capacidades; implementar novas limitações, salvaguardas ou medidas de segurança; e interromper ou suspender qualquer parte do Serviço, temporária ou permanentemente. Tais alterações podem afetar as características, funcionalidades ou qualidade de quaisquer componentes do Serviço alimentados por IA ou dos Outputs gerados. A Empresa não será responsável por quaisquer alterações, na máxima extensão permitida por lei, e o Cliente aceita que o Serviço pode evoluir ao longo do tempo.
    4. Se as alterações aos Termos e Condições envolverem (1) uma alteração material nas características dos Serviços, cujo impacto e efeitos esperados não correspondam à intenção inicial do Cliente de contratar, ou (2) uma alteração significativa nos preços, o Cliente poderá rescindir o Contrato com a CASAFARI no prazo de 30 (trinta) dias após receber a notificação da CASAFARI sobre a atualização dos Termos e Condições,  se não desejarem permanecer vinculados aos Serviços nesta base. 
    5. No caso de as alterações aos Termos e Condições não cumprirem os requisitos detalhados na cláusula 6.3, serão consideradas aceites pelo Cliente se o Cliente não declarar o contrário antes de tais alterações entrarem em vigor. Nesse caso, a não aceitação implicará a rescisão do Contrato de acordo com a cláusula 7.4. 
  1. Prazo e Rescisão 
    1. Vigência: Este Contrato entrará em vigor a partir da Data de Entrada em Vigor e permanecerá em vigor durante o período definido na Opção de Subscrição, que, salvo acordo expresso em contrário por escrito pela Empresa, será de, no mínimo, 12 (doze) meses.  
    2. Renovação: O Contrato será renovado automaticamente por períodos adicionais de 12 (doze) meses cada ou conforme acordado entre as partes no respectivo Formulário de Pedido, a menos que rescindido por qualquer uma das partes dê à outra pelo menos 30 (trinta) dias de aviso prévio antes da expiração do período de Serviço relevante, de modo a impedir sua renovação. 
    3. Rescisão por Violação: Qualquer uma das partes pode, a qualquer momento, rescindir este Contrato com efeito imediato por notificação por escrito se a outra parte violar materialmente qualquer obrigação sob este Contrato e, quando notificada, não remediar tal violação dentro de 30 (trinta) dias após o recebimento de uma notificação por escrito para esse efeito. A rescisão do presente Contrato pela CASAFARI ao abrigo desta cláusula por incumprimento por parte do Cliente, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que possa ter, não isenta o Cliente da obrigação de pagar todos os pagamentos pendentes e futuros devidos até ao final do prazo inicialmente definido do contrato. A CASAFARI reserva-se o direito de suspender, restringir ou terminar o acesso aos Serviços, com ou sem aviso prévio, se determinar, de boa fé e a seu exclusivo critério, que o Cliente ou qualquer uma das ações dos seus utilizadores constituem uso indevido, abuso ou uso fraudulento dos Serviços, viola leis, regulamentos ou estes Termos e Condições aplicáveis,  ameaçar a integridade, segurança ou funcionalidade dos Serviços; representar um risco para a reputação ou operações da Empresa ou comprometer os direitos ou a segurança ou os usuários, os Serviços ou a Empresa. A suspensão ou rescisão dos Serviços aqui descritos não renuncia ao direito da Empresa de buscar danos ou outros recursos legais, nem dá ao Cliente o direito de ser compensado ou reembolsado de quaisquer taxas pagas pelos Serviços.  
    4. Resolução por Iniciativa do Cliente: Não obstante as disposições estabelecidas nos parágrafos anteriores, o Cliente poderá resolver o Contrato a qualquer momento, a seu exclusivo critério, com efeitos antecipados, desde que o Preço total estipulado no Contrato relativo ao Período de Vigência do Contrato remanescente seja pago antecipadamente. A referida resolução e a sua eficácia ficam estritamente sujeitas ao pagamento. 
    5. Efeitos da Rescisão do Contrato: A CASAFARI disponibilizará ao Cliente, para exportação e download, os Dados do Cliente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de cessação do Contrato. As disposições deste Contrato, cujos efeitos, por sua natureza, devem sobreviver à data de rescisão do Contrato, permanecerão em vigor, incluindo, sem limitação, direitos relacionados a pagamentos devidos ou vencidos, obrigações de confidencialidade, garantias, isenções de responsabilidade e limitações de responsabilidade. 
  1. Confidencialidade 
    1. Utilização e Divulgação: Durante a vigência do Acordo e por um período subsequente de (cinco) anos, as Partes comprometem-se a manter a confidencialidade e a não utilizar as Informações Confidenciais da outra Parte para quaisquer fins não relacionados com o presente Acordo, bem como a não divulgá-las a terceiros (com exceção dos trabalhadores ou subcontratados da Parte em causa que necessitem de conhecer as Informações Confidenciais,  ou que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade, pelo menos equivalentes às estabelecidas neste documento). As Partes tomarão as medidas razoavelmente necessárias para garantir que as Informações Confidenciais não sejam divulgadas ou acedidas pelos seus trabalhadores, subcontratados ou agentes, de uma forma que possa violar estes Termos e Condições. 
    2. Divulgações autorizadas: Qualquer das Partes pode usar Informações Confidenciais da outra Parte (i) em resposta a solicitações válidas de autoridades judiciais, regulatórias ou outras autoridades públicas que exerçam poderes públicos, (ii) nos casos expressamente previstos por lei, ou (iii) na medida necessária para estabelecer os direitos de qualquer das Partes sob este Contrato, desde que notifique imediatamente a outra Parte de tal solicitação e permita a oportunidade de se opor ou buscar medidas judiciais para proteger a informação. 
    3. Informações Não Confidenciais: As Informações não serão consideradas Informações Confidenciais se: (i) forem ou se tornarem do conhecimento público, sem serem o resultado de um ato ou omissão da Parte recetora; (ii) está legalmente na posse da Parte recetora e não foi direta ou indiretamente recebido da Parte divulgadora pela Parte recetora, (iii) é legalmente divulgado à Parte recetora por um terceiro não sujeito a quaisquer restrições em matéria de divulgação; ou (iv) for gerado pela Parte recetora, de forma independente, sem acesso a Informações Confidenciais. O Cliente reconhece que o Serviço pode processar Inputs através de infraestruturas ou modelos de IA partilhados e que tal processamento não constitui a divulgação dos dados do Cliente a outros utilizadores. O Cliente continua a ser totalmente responsável por garantir que os Inputs não contenham informações sensíveis ou regulamentadas, salvo se o Serviço for explicitamente designado para tal utilização.
    4. Destruição ou Devolução: Salvo disposição em contrário neste Contrato, a Parte recetora de Informações Confidenciais deve, imediatamente mediante solicitação da Parte divulgadora, destruir (e declarar por escrito) ou devolver a ela todos os documentos e quaisquer outros suportes de Informações Confidenciais, incluindo todas as cópias ou extratos das mesmas.
  1. Propriedade Intelectual, Propriedade e Título
    1. Propriedade e Título: O Cliente é o titular de todos os direitos e faculdades relacionados com os Dados do Cliente na medida aplicável e permitida por lei, desde que tal não infrinja quaisquer direitos de terceiros, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual (nomeadamente Direitos de Autor) e Direitos de Propriedade Industrial. A CASAFARI continuará a ser proprietária de todos os direitos e faculdades relativos (i) ao Serviço e à Plataforma, incluindo todas as melhorias, atualizações ou alterações dos mesmos; (ii) qualquer software, aplicações, invenções ou outra tecnologia desenvolvida em ligação com o Serviço, Plataforma ou suporte de informação da CASAFARI; (iii) todos os direitos de autor, segredos comerciais, patentes, marcas registadas e quaisquer outros direitos de Propriedade Intelectual e Industrial, incluindo pedidos de registo, renovações e extensões dos mesmos. Exceto conforme expressamente previsto neste documento, nenhum direito sobre as marcas registadas da CASAFARI é concedido ao Cliente, nem são concedidas quaisquer licenças sobre as mesmas. 
    2. Propriedade e Titularidade da Plataforma e dos Serviços: O Cliente compromete-se a utilizar as informações e dados fornecidos pela CASAFARI no âmbito dos Serviços exclusivamente de acordo com o presente Contrato, assumindo total responsabilidade pela utilização de quaisquer dados, informações, documentos ou obras provenientes de terceiros. O Cliente compromete-se ainda a respeitar todos os Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial da CASAFARI e dos seus licenciadores. O Cliente reconhece e concorda que quaisquer dados, análises, perceções ou resultados obtidos a partir dos Serviços, ou que os integrem, quer sejam utilizados internamente ou integrados nos sistemas do Cliente, não conferem qualquer direito de propriedade, acesso ou controlo sobre os dados subjacentes. Estes resultados derivados não poderão ser comercializados, distribuídos ou de outra forma explorados sem o consentimento prévio e expresso da Empresa, por escrito. Todos os direitos, titularidade e interesses sobre a Plataforma e os Serviços, incluindo, sem limitação, todos os conjuntos de dados, metadados, dados de localização (anonimizados ou não), dados derivados, resultados analíticos, bem como quaisquer melhorias ou modificações dos mesmos, permanecerão propriedade exclusiva da CASAFARI ou dos seus licenciadores. Nada no presente Contrato deverá ser interpretado como transferência ou atribuição de quaisquer direitos de propriedade sobre os Serviços de Dados ou respetiva propriedade intelectual ao Cliente.
    3. Propriedade e Titularidade dos Inputs, Outputs e Prompts: O Cliente mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre os seus Inputs e Prompts. O Cliente concede à Empresa uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, transferível e sublicenciável para utilizar, processar, reproduzir, distribuir, analisar e incorporar os Inputs e Prompts em conexão com a utilização, operação, manutenção, melhoria e desenvolvimento dos Serviços, incluindo, sem limitação, para fins de investigação, treino ou comerciais. Sujeito ao cumprimento pelo Cliente destes Termos e Condições, a Empresa concede ao Cliente uma licença limitada e não exclusiva para utilizar qualquer Output gerado especificamente para o Cliente durante a vigência do Contrato. O Cliente reconhece e concorda que os Outputs podem não ser únicos, dado que o Serviço pode gerar Outputs idênticos ou substancialmente semelhantes para múltiplos utilizadores, podem ser reutilizados pela Empresa ou por outros Clientes, e podem conter elementos derivados de outros Inputs ou dados submetidos ao Serviço. O Cliente reconhece ainda que Outputs gerados a partir de Prompts podem ser idênticos ou substancialmente semelhantes aos Outputs gerados para outros Clientes com base nos mesmos ou em Prompts semelhantes, e a Empresa não presta qualquer declaração ou garantia quanto à unicidade, originalidade ou exclusividade de qualquer Output. A Empresa não divulgará intencionalmente os Prompts do Cliente a outros Clientes, exceto quando tal divulgação for exigida por lei ou seja razoavelmente necessária para operar, manter, proteger ou melhorar o Serviço. O Cliente permanece exclusivamente responsável por garantir que os Prompts não contenham informações confidenciais, proprietárias ou reguladas, salvo se o ambiente do Serviço for expressamente designado para tal utilização.
    4. Respeito pelos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial de Terceiros: O Cliente compromete-se a utilizar as informações e dados fornecidos pela CASAFARI exclusivamente no âmbito dos Serviços prestados ao abrigo do presente Contrato e reconhece ser o único responsável por qualquer utilização de dados, informações, documentos ou obras pertencentes a terceiros. O Cliente compromete-se ainda a respeitar integralmente todos os Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial da CASAFARI, bem como os direitos de quaisquer terceiros titulares desses direitos.
    5. Utilização dos Dados: A CASAFARI poderá, a seu exclusivo critério e dentro dos limites legalmente previstos, recolher, processar e analisar os Dados do Cliente e outras informações relacionadas com a prestação, utilização e desempenho dos Serviços, da Plataforma e das tecnologias associadas, incluindo dados derivados dos Dados do Cliente. Durante e após a vigência do Contrato, a CASAFARI poderá, unilateralmente, sem consentimento ou compensação adicional ao Cliente: (i) utilizar tais informações e dados para qualquer finalidade relacionada com a operação, manutenção, melhoria ou otimização dos Serviços, incluindo melhorias de desempenho do sistema, desenvolvimento de funcionalidades, diagnósticos, correções e treino ou aperfeiçoamento de modelos de inteligência artificial; (ii) detetar ou prevenir abusos, riscos de segurança ou outra utilização indevida dos Serviços; e (iii) divulgar, partilhar ou publicar tais informações ou dados em formato agregado, anonimizado ou desidentificado para qualquer finalidade comercial, de investigação ou de negócio. O Cliente reconhece e concorda que a CASAFARI poderá processar Inputs, Prompts e Outputs para todas as finalidades acima descritas. Salvo acordo escrito em contrário, a CASAFARI poderá utilizar dados desidentificados ou agregados derivados do Serviço para análises, melhoria de produto ou treino de modelos de inteligência artificial. A Empresa processará quaisquer dados pessoais em conformidade com a sua Política de Privacidade e com qualquer Acordo de Tratamento de Dados aplicável. Nada nestes Termos limita a CASAFARI de utilizar dados agregados, desidentificados ou anonimizados derivados de Prompts ou Outputs para efeitos de operação, manutenção, melhoria, análise ou otimização dos Serviços, incluindo para treino, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de modelos de inteligência artificial. 
  1. Proteção de dados 
    1. A recolha e o subsequente tratamento de dados pessoais por parte da CASAFARI são efetuados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE 2016/679 (RGPD) e no respeito pelos direitos do Cliente ao abrigo do RGPD, de acordo com a Política de Privacidade de Dados da CASAFARI, disponível no Site.
  1. Garantia e Isenção de Responsabilidade 
    1. Os Serviços, incluindo a Plataforma e todos os dados, software e materiais associados, são fornecidos pela CASAFARI estritamente tal como estão (as is) e conforme disponibilizados (as available), sem quaisquer garantias ou declarações de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo, entre outras, garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico, precisão, completude, não infração ou funcionamento ininterrupto e isento de erros. A CASAFARI declina expressamente qualquer responsabilidade por: (i) a adequação, fiabilidade, disponibilidade ou desempenho dos Serviços para as necessidades ou finalidades específicas do Cliente; (ii) quaisquer atrasos, imprecisões, erros ou omissões em dados de localização ou outros dados fornecidos, incluindo dados provenientes de fontes de terceiros; (iii) quaisquer danos ou perdas resultantes da confiança depositada nos Serviços ou nos dados neles contidos.
    2. O Cliente reconhece e concorda que: (i) os Serviços podem ser temporariamente suspensos para manutenção programada ou de emergência, com ou sem aviso prévio. Sempre que razoavelmente possível, a CASAFARI fornecerá aviso prévio razoável quanto a interrupções programadas. A CASAFARI não será responsável por qualquer interrupção, suspensão ou indisponibilidade dos Serviços; (ii) os dados de localização e outros dados de terceiros fornecidos através dos Serviços podem estar incompletos, sofrer atrasos ou ser imprecisos, e não devem ser utilizados como única base para a tomada de decisões; (iii) todas as decisões, ações ou omissões tomadas pelo Cliente com base nos Serviços ou em qualquer informação fornecida são da inteira responsabilidade e risco do Cliente.
    3. O Cliente reconhece expressamente e concorda que a CASAFARI não terá qualquer responsabilidade por falhas, atrasos, imprecisões, omissões, corrupção ou erros na exportação, sincronização ou divulgação de anúncios imobiliários que resultem de atos ou omissões de portais terceiros, websites externos ou prestadores de serviços, incluindo, mas não se limitando a alterações de infraestrutura, interrupções de serviço, restrições de API, falhas de integração, rejeição de dados ou modificações impostas por tais terceiros. Além disso, a CASAFARI não se responsabiliza por limitações técnicas, configurações incorretas, uso indevido ou ações não autorizadas por parte do Cliente ou dos seus utilizadores que possam comprometer, degradar ou impedir o funcionamento adequado ou a transmissão de dados através dos Serviços. O Cliente reconhece que a visibilidade final, apresentação, formatação e divulgação dos anúncios em plataformas de terceiros estão totalmente fora do controlo da CASAFARI. A CASAFARI não oferece quaisquer garantias ou declarações e declina toda e qualquer responsabilidade relativamente à exibição ou utilização de dados por terceiros.
    4. Certos Serviços poderão permitir ou facilitar o acesso a Serviços de Terceiros. O Cliente reconhece e aceita que tais Serviços de Terceiros não estão sob o controlo da CASAFARI, e que a CASAFARI não opera, gere, apoia, aprova nem assume qualquer responsabilidade quanto à sua disponibilidade, desempenho, funcionalidade, conteúdo, precisão, legalidade ou segurança. O acesso a tais serviços é fornecido apenas como uma conveniência, e a sua inclusão ou facilitação não constitui recomendação nem endosso. O uso de Serviços de Terceiros é da exclusiva responsabilidade e risco do Cliente. A CASAFARI declina expressamente todas as garantias, expressas ou implícitas, relacionadas com Serviços de Terceiros e não terá qualquer responsabilidade por danos, perdas ou reclamações resultantes do acesso, uso ou confiança do Cliente nesses serviços, mesmo quando o acesso seja feito através da Plataforma da CASAFARI. O Cliente é exclusivamente responsável por analisar, aceitar e cumprir quaisquer termos, políticas ou obrigações impostas pelo respetivo fornecedor terceiro. A CASAFARI não presta garantias nem assume responsabilidade quanto à disponibilidade, desempenho, precisão, legalidade, segurança ou conteúdo de quaisquer Serviços de Terceiros. O Cliente assume todos os riscos associados ao uso ou confiança em tais serviços e é exclusivamente responsável por rever e cumprir os termos e condições aplicáveis de terceiros.
    5. No limite máximo permitido pela lei aplicável, a CASAFARI, suas afiliadas, licenciadores e fornecedores não serão responsáveis, sob qualquer fundamento jurídico, seja contratual, extracontratual (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou outro, por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo, entre outros, perda de lucros, receitas, dados, fundo de comércio ou interrupção de negócios, resultantes de ou relacionados com o uso ou incapacidade de uso dos Serviços, mesmo que a CASAFARI tenha sido informada da possibilidade de tais danos. Esta limitação de responsabilidade aplica-se independentemente da causa da ação ou da teoria legal e permanece em vigor mesmo após a cessação ou expiração do presente Acordo.
    6. O Cliente reconhece que os Outputs gerados pelo Serviço podem ser criados utilizando sistemas de aprendizagem automática (machine learning) treinados com grandes conjuntos de dados, e que tais Outputs podem referir-se, assemelhar-se ou ser semelhantes a conteúdos existentes. O Cliente reconhece ainda que os Outputs são gerados com base nos Inputs e Prompts fornecidos ao Serviço. A Empresa não declara nem garante que qualquer Output será original, esteja livre de reclamações de terceiros relativas a direitos de propriedade intelectual, ou seja adequado para utilização comercial sem uma revisão adicional. O Cliente é exclusivamente responsável por assegurar que qualquer utilização, publicação, distribuição ou comercialização dos Outputs, incluindo aqueles gerados a partir de Prompts, cumpra todas as leis de propriedade intelectual aplicáveis. Na máxima extensão permitida por lei, a Empresa não será responsável por quaisquer reclamações que aleguem que os Outputs gerados através da utilização do Serviço pelo Cliente infrinjam, se apropriem indevidamente ou violem direitos de propriedade intelectual de terceiros, e o Cliente concorda em indemnizar e isentar a Empresa de quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes da utilização, distribuição ou comercialização de Outputs pelo Cliente. A Empresa não presta quaisquer declarações ou garantias quanto à originalidade, exatidão, completude ou legalidade de qualquer Output, e não será responsável por quaisquer reclamações decorrentes da utilização dos Outputs, incluindo alegações de infração ou apropriação indevida por terceiros.
  1. Indemnização 
    1. A CASAFARI não atribuirá ao Cliente qualquer responsabilidade perante terceiros resultante da violação de direitos de propriedade industrial ou direitos de autor ou apropriação indevida de segredos comerciais detidos por terceiros pela CASAFARI na sua prestação de Serviços que possam ser exigidos ao Cliente, desde que a CASAFARI seja prontamente notificada pelo Cliente relativamente a suspeitas,  reclamações, e todos os detalhes de processos judiciais ou procedimentos relacionados com as violações de propriedade intelectual em questão e é dada oportunidade oportuna e razoável para assumir o controle exclusivo de sua defesa. A CASAFARI não ficará vinculada por qualquer acordo judicial ou outro que não seja aprovado por escrito. O acima exposto não se aplica quando as reclamações dizem respeito a partes ou componentes do Serviço que (i) não são fornecidos pela CASAFARI, (ii) desenvolvidos total ou parcialmente de acordo com as especificações do Cliente e a seu pedido quando o Cliente tem a propriedade dos direitos de propriedade intelectual sobre os desenvolvimentos, (iii) modificados após a entrega pela Empresa,  (iv) combinado com outros produtos, processos ou materiais do Cliente, (v) quando o Cliente persistir com conduta supostamente infratora, mesmo depois de ser notificado ou informado de comportamentos cuja adoção teria evitado a alegada violação de direitos, ou (vi) quando o uso do Serviço pelo Cliente não estiver em estrita conformidade com este Contrato. Se, em resultado de uma ação judicial com o referido objetivo, o tribunal competente considerar que a CASAFARI ou o próprio Serviço violam direitos de terceiros, a CASAFARI poderá, a seu critério e a seu critério, (a) substituir ou modificar o Serviço para que a violação dos direitos em questão não ocorra, desde que tal não altere substancialmente as funcionalidades e funções em questão; (b) obter uma licença do Cliente para continuar a utilizar o Serviço; ou (c) se nenhuma das duas opções acima for comercialmente viável, rescindir o Contrato atual e reembolsar o Cliente pelos valores pagos até à data pelos Serviços não prestados. 
    2. O Cliente concorda em indemnizar integralmente, defender e isentar a Empresa, suas afiliadas, administradores, colaboradores, agentes e licenciadores de e contra quaisquer e todas as reclamações, pedidos, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) que surjam ou estejam relacionados com: (i) a submissão pelo Cliente de Prompts, Inputs ou especificações ao Serviço; (ii) a utilização, publicação, distribuição ou comercialização pelo Cliente de Outputs gerados pelo Serviço; (iii) qualquer alegada violação, apropriação indevida ou infração de direitos de propriedade intelectual de terceiros, segredos comerciais ou outros direitos proprietários resultantes da utilização pelo Cliente dos Serviços, Prompts ou Outputs; e (iv) o incumprimento pelo Cliente das leis, regulamentos ou obrigações contratuais aplicáveis em relação aos Serviços. O Cliente reconhece e concorda que a Empresa não terá qualquer responsabilidade por tais reclamações, e a Empresa terá o direito exclusivo, a seu critério, de assumir o controlo da defesa de qualquer reclamação, desde que o Cliente colabore integralmente. 
  1. Limitações e exclusões de responsabilidade
    1. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total, agregada e cumulativa da CASAFARI, das suas Afiliadas, administradores, diretores, empregados, agentes, licenciantes e fornecedores, por quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos, despesas ou causas de ação de qualquer natureza, seja por contrato, responsabilidade civil extracontratual (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou outro fundamento, decorrentes de, relacionadas com ou conexas aos Serviços, à Plataforma, aos presentes Termos e Condições ou ao Contrato, ou à sua execução ou não execução, será em todos os casos estritamente limitada ao montante total efetivamente pago pelo Cliente à CASAFARI pelos Serviços específicos que deram origem à reclamação, durante os doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que originou tal responsabilidade. Esta limitação aplica-se ao conjunto agregado de todas as reclamações e não a cada reclamação individual, independentemente do número de eventos, atos ou omissões. Em caso algum a responsabilidade da CASAFARI poderá acumular-se para além deste limite. Esta limitação aplicar-se-á de forma conjunta a todas as reclamações, independentemente de estas serem apresentadas ao abrigo de múltiplos contratos, fundamentos jurídicos, processos ou jurisdições. O Cliente renuncia expressamente a qualquer direito de reclamar ou recuperar montantes que excedam este limite. A responsabilidade total e cumulativa da CASAFARI por qualquer reclamação ou danos decorrentes da prestação dos Serviços, da Plataforma ou dos presentes Termos e Condições fica limitada ao valor dos Serviços pagos no ano da ocorrência dos factos geradores da responsabilidade.
    2. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a CASAFARI, as suas Afiliadas, administradores, diretores, empregados, agentes, licenciantes e fornecedores não serão, em caso algum, responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos, morais, reputacionais ou exemplares, nem por quaisquer despesas, custos ou perdas de qualquer tipo, incluindo, sem limitação: (i) perda de lucros, contratos, receitas, oportunidades de negócio ou clientela; (ii) perda, corrupção, destruição ou divulgação não autorizada de dados, incluindo aquelas resultantes de violações de segurança, ciberataques, ações de terceiros ou falhas de sistemas; (iii) coimas, multas ou encargos impostos ao Cliente por terceiros ou autoridades; (iv) erros, inexatidões ou omissões em quaisquer dados ou informações; (v) acesso não autorizado ou alteração de dados; ou (vi) qualquer indisponibilidade, interrupção ou atraso na disponibilidade ou desempenho dos Serviços. Esta exclusão aplica-se independentemente da causa ou do fundamento jurídico ao abrigo do qual tais reclamações ou danos sejam apresentados, incluindo incumprimento contratual, responsabilidade civil extracontratual (incluindo negligência), responsabilidade objetiva, responsabilidade legal ou outro fundamento, mesmo que a CASAFARI tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. Para evitar dúvidas, esta exclusão é adicional e deve ser interpretada em conjunto com a limitação de responsabilidade prevista na Cláusula 13.1, destinando-se expressamente a abranger todas as circunstâncias ali descritas.
    3. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Empresa não presta quaisquer declarações ou garantias relativamente aos Serviços, aos Prompts submetidos pelo Cliente ou aos Outputs gerados pelo Serviço, incluindo, sem limitação, quanto à sua originalidade, precisão, completude, fiabilidade ou adequação a qualquer finalidade específica. A Empresa não garante que os Outputs estejam livres de erros, omissões ou de reclamações por parte de terceiros. O Cliente reconhece e concorda que a submissão de Prompts ao Serviço e a utilização de quaisquer Outputs é realizada inteiramente por sua conta e risco. A Empresa não será responsável por quaisquer perdas ou danos, diretos, indiretos, consequenciais, especiais, acidentais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de negócios, perda de dados ou danos à reputação, decorrentes de ou relacionados com a utilização pelo Cliente de Prompts, dos Serviços ou dos Outputs, ou da confiança em quaisquer Outputs gerados a partir de tais Prompts, mesmo que a Empresa tenha sido informada da possibilidade de tais perdas ou danos. O Cliente concorda em indemnizar e isentar a Empresa de quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes da submissão de Prompts, utilização, modificação, publicação ou comercialização de Outputs, incluindo reclamações relacionadas com direitos de propriedade intelectual, conformidade normativa ou obrigações legais.
  1. Força Maior 
    1. Nenhuma das Partes será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações ao abrigo deste Contrato, na medida em que tal falha ou atraso seja causado por um evento de força maior fora do seu controlo razoável. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, considera-se evento de força maior, sem limitação: greves ou conflitos laborais; incêndio, inundação, terramoto ou outros desastres naturais; atos ou omissões de autoridades governamentais ou reguladoras, incluindo alterações legislativas ou administrativas que afetem serviços de IA ou de dados; falhas ou atrasos em serviços fornecidos por fornecedores terceiros, incluindo prestadores de serviços cloud, fornecedores de modelos de IA ou APIs, ou serviços de dados; falhas de telecomunicações, internet ou redes; ciberataques, ataques distribuídos de negação de serviço (DDoS) ou outras interferências maliciosas; ou quaisquer outros eventos que impeçam ou prejudiquem materialmente a operação ou disponibilidade dos Serviços, incluindo os Outputs gerados por IA, e que estejam além do controlo razoável da Parte afetada e não resultem de atos ou omissões intencionais ou negligentes desta Parte.
    2. A Parte afetada deverá notificar prontamente a outra Parte sobre a ocorrência do evento de força maior e envidar esforços comercialmente razoáveis para mitigar os seus efeitos. Durante a persistência de tal evento, as obrigações da Parte afetada ficam suspensas na medida em que forem afetadas. A Empresa não será responsável por quaisquer perdas, atrasos ou danos decorrentes de qualquer evento de força maior, incluindo, sem limitação, a indisponibilidade dos Serviços, Outputs ou modelos de IA.
  1. Disposições diversas 
    1. Natureza da relação jurídica entre as Partes: As Partes são contratantes independentes e, nos termos do presente Acordo, não constituem qualquer relação de agência, emprego, empresa comum ou mandato que permita a uma agir em nome da outra na celebração de contratos ou outros tipos de obrigações. As Partes declaram e garantem que não podem afirmar a existência, expressa ou implícita, de uma relação jurídica como as acima mencionadas. 
    2. Cessão: Nenhuma das Partes pode ceder a sua posição contratual ao abrigo do presente Acordo sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte, cuja concessão as Partes se comprometem a assegurar de forma razoável. A cessão da posição contratual por uma parte sem o consentimento da outra será inválida. Não obstante o acima exposto, a CASAFARI pode ceder livremente a sua posição ao abrigo do presente Contrato a qualquer uma das suas Afiliadas, nomeadamente como resultado de uma fusão ou venda da totalidade ou de uma parte substancial do seu capital social. No caso da cessão da posição contratual de qualquer das Partes, este Contrato permanecerá total ou, na medida relevante, parcialmente válido e em vigor, vinculando o novo cessionário e seus executivos, diretores e representantes legais. 
    3. Efeitos da nulidade ou anulação: Se, por qualquer motivo, um tribunal competente considerar certas disposições do presente Acordo, no todo ou em parte, inválidas ou ineficazes, tais disposições serão, na extensão máxima permitida por lei, consideradas válidas e eficazes, e a invalidade de todo o Acordo não será determinada, a menos que se demonstre que,  sem a parte defeituosa, as Partes não teriam tido a intenção de celebrar o Acordo. 
    4. Não Renúncia de Direitos: A falha ou o cumprimento defeituoso de qualquer uma das disposições do presente Contrato que possa ocorrer a qualquer momento por parte de qualquer das Partes, bem como a circunstância de a Parte não faltosa não notificar a Parte faltosa da execução ou correção do mesmo, não pode ser interpretada como uma renúncia aos direitos da Parte não faltosa,  seja nessa altura ou no futuro. 
    5. Acordo Integral: Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as Partes em relação ao seu objeto, substituindo quaisquer negociações ou acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, relativos aos Serviços. 
    6. Notificações: Quaisquer comunicações efetuadas ao abrigo do presente Acordo devem ser enviadas por correio eletrónico para os endereços eletrónicos indicados pelas Partes ou por correio registado com aviso de receção. 
    7. Lei Aplicável e Jurisdição: Este Contrato será regido pela lei inglesa. Em caso de disputa decorrente deste Contrato ou a ele relacionada, os tribunais da Inglaterra e do País de Gales terão jurisdição exclusiva.
    8. Traduções: Os presentes Termos e Condições, juntamente com os Formulários de Encomenda, foram traduzidos para uma ou mais línguas adicionais apenas para conveniência e fins informativos. Algumas traduções podem ter sido geradas ou assistidas por sistemas automatizados de inteligência artificial (IA) e podem conter erros, omissões, imprecisões ou interpretações incorretas. Em caso de qualquer discrepância ou conflito entre qualquer versão traduzida e a versão original em inglês, a versão em inglês prevalecerá. A Empresa não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros, omissões ou interpretações incorretas resultantes de tais traduções, quer sejam produzidas por humanos ou por IA. Para efeitos legais e vinculativos, a versão em inglês regerá sempre.