TERMOS E CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE DADOS

Estes Termos e Condições regem a utilização e o acesso aos Produtos CASAFARI DaaS (Data as a Service) fornecidos pela Casa Safari, Lda. ou pela Casafari Spain S.L., desde que o Cliente tenha um número de IVA espanhol válido à data da celebração do contrato (“CASAFARI“).

Antes de utilizar ou concordar com qualquer Formulário de Encomenda, o Cliente deve ler atentamente e concordar com estes Termos e Condições. Estes Termos e Condições, juntamente com um Formulário de Encomenda assinado, constituem um acordo legalmente vinculativo entre a CASAFARI e o Cliente.

Definição e Interpretação
1. Nestes Termos e Condições, exceto se o contexto exigir uma interpretação diferente, as expressões seguintes devem ser interpretadas conforme descrito abaixo:
  1. “Conta” uma conta através da qual os Utilizadores Autorizados acedem e utilizam a Plataforma.
  2. “Acordo” o contrato celebrado entre as partes para a disponibilização do acesso aos Produtos DaaS, conforme estabelecido nos presentes Termos e Condições, incluindo quaisquer alterações ou actualizações que possam ser periodicamente efectuadas pela CASAFARI ou acordadas com o Cliente.
  3. “API” significa a interface de programação de aplicações da CASAFARI descrita na Especificação e na Documentação da API, disponibilizada ao Cliente pela CASAFARI periodicamente, incluindo através da Plataforma, conforme possa ser actualizada periodicamente através da incorporação de uma Versão de Manutenção ou Feedback.
  4. “Chamada API” significa cada chamada de uma Aplicação através da API para aceder aos Produtos DaaS.
  5. “Dados da API” significa todos os dados publicados ou disponibilizados através da API, juntamente com quaisquer metadados relacionados.
  6. “Documentação da API” significa a documentação da API disponibilizada ao Cliente pela CASAFARI de tempos a tempos, incluindo, sem limitação, através da Plataforma.
  7. “Chave API” significa a chave de segurança que a CASAFARI disponibiliza para o Cliente aceder à API.
  8. “Limites da API” significa as restrições detalhadas no Formulário de Encomenda ou de outra forma fornecidas ou publicadas pela CASAFARI periodicamente.
  9. “Aplicação” significa quaisquer aplicações desenvolvidas pelo Cliente, ou em seu nome, para interagir com a API.
  10. “Utilizadores Autorizados” significa quaisquer utilizadores autorizados pela CASAFARI por escrito a aceder à API em nome do Cliente através da Chave API.
  11. “Dia Útil” significa dias em Portugal que não sejam sábados, domingos ou feriados nacionais ou bancários.
  12. “Afiliadas da CASAFARI” significa sociedades comerciais que direta ou indiretamente controlam ou são controladas pela Casa Safari, Lda. ou que são controladas conjuntamente com esta por outra entidade. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, “controlo” significa a propriedade direta ou indireta de mais de 50% do capital social ou do poder de voto da entidade em questão.
  13. “Produtos DaaS” significa os Produtos de Dados como Serviço da CASAFARI que são identificados no Formulário de Encomenda e podem incluir, sem limitação, algumas ou todas as seguintes aplicações API da CASAFARI:
    a) Alertas: A API Alertas permite aos Utilizadores Finais aceder a dados em bruto e receber todas as actualizações das listagens do mercado, nomeadamente listagens privadas (FSBOs – For Sale by Owner).
    b) Comparables: a API Comparables permite aos Utilizadores Finais aceder a comparações do mercado, com base em dados limpos e desduplicados.
    c) Propriedades: a API Propriedades permite aos Utilizadores Finais aceder a propriedades únicas e desduplicação, segmentadas por anúncios e baseadas em dados brutos.
    d) Referências: A API de Referências permite ao Cliente aceder a uma lista de todos os tipos de imóveis possíveis para utilizar como referência ao utilizar outras APIs.
  14. “Cliente” significa uma pessoa singular ou colectiva (conforme aplicável) que aceita o presente Contrato, executa um Formulário de Encomenda e que pretende aceder aos Produtos DaaS através de www.casafari.com.
  15. “Dados do Cliente” significa dados, conteúdos e materiais: (i) carregados ou armazenados na Plataforma pelo Cliente; (ii) transmitidos ou organizados pela Plataforma a pedido do Cliente; (iii) fornecidos pelo Cliente à CASAFARI para carregar, transmitir ou armazenar na Plataforma; (iv) ou gerados pela Plataforma como resultado da utilização dos Produtos DaaS, conforme acordado com o Cliente (excluindo dados analíticos relacionados com a utilização da Plataforma e ficheiros de registo do servidor).
  16. “Sistema do Cliente” a Aplicação, juntamente com qualquer outra rede e sistemas de informação (incluindo qualquer hardware, software e outra infraestrutura) e processos operados por ou em nome do Cliente que é utilizado para aceder à API, fazer uma Chamada de API ou de outra forma comunicar ou interagir com a Plataforma e os Produtos DaaS.
  17. “Empresa” ou “CASAFARI” significa Casa Safari, Lda. ou Casafari Spain, S.L..
  18. “Informação Confidencial” qualquer informação de uma parte transmitida ou acedida pela outra parte ao abrigo do presente Acordo (por escrito, oralmente ou de outra forma) que não seja do domínio público, independentemente de a parte divulgadora a identificar expressamente como confidencial. Entre outras coisas, as informações confidenciais incluem: os dados de cada parte; software proprietário e operações informáticas de cada parte; todos os códigos, invenções, algoritmos, conceitos comerciais, fluxo de trabalho, marketing, informações financeiras, segredos comerciais e informações técnicas e comerciais; os termos e preços específicos ao abrigo do presente Acordo, credenciais de autenticação associadas à utilização dos Produtos DaaS, incluindo todos os Dados API e a Chave API e dados pessoais, bem como quaisquer informações identificadas como confidenciais por qualquer uma das partes.
  19. “Dados Derivados” significa os dados criados pelo Cliente ou por um Utilizador Final, agora ou no futuro, que beneficiaram, derivaram, se basearam ou utilizaram os Dados da API ou da API (incluindo, sem limitação, quando o Cliente ou o Utilizador Final criaram dados modificando, reformatando, analisando ou realizando pesquisas, pesquisas e/ou consultas utilizando os Dados da API ou da API).
  20. “Utilizadores finais” significa os Utilizadores autorizados, juntamente com quaisquer outros indivíduos (tais como os empregados, contratantes ou agentes do Cliente) que o Cliente permite utilizar ou aceder à API.
  21. “Data efectiva” a data em que o Cliente subscreve os Produtos DaaS através de www.casafari.com ou a data mencionada no respetivo Formulário de Encomenda.
  22. “Feedback” significa todas as sugestões actuais e futuras, comentários ou outros comentários relativos à API ou aos Dados da API fornecidos pelo Cliente ou em seu nome.
  23. “Direitos de Propriedade Intelectual” significa patentes, modelos de utilidade, direitos de invenção, direitos de autor e direitos conexos, marcas comerciais e marcas de serviço, nomes comerciais e nomes de domínio, direitos de imagem, goodwill e o direito de intentar uma ação judicial por falsificação ou concorrência desleal, direitos de conceção, direitos de software informático, direitos de base de dados, direitos de preservação da confidencialidade da informação (incluindo know-how e segredos comerciais) e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, incluindo todos os pedidos (e direitos de pedido e concessão), renovações ou extensões e direitos de reivindicação de prioridade desses direitos e todos os direitos ou formas de proteção semelhantes ou equivalentes que subsistam ou venham a subsistir, agora ou no futuro, em qualquer parte do mundo.
  24. “Legislação sobre proteção de dados pessoais” significa a Legislação de Proteção de Dados do Reino Unido e qualquer outra da União Europeia, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679), ou outra legislação e requisitos regulamentares em vigor periodicamente que se apliquem a uma parte relativamente à utilização de dados pessoais (incluindo, sem limitação, a privacidade das comunicações electrónicas) e as orientações e códigos de prática emitidos pela autoridade de proteção de dados ou de supervisão relevante e aplicáveis a uma parte.
  25. “Versão de manutenção” significa uma versão da API que corrige falhas, acrescenta funcionalidades ou altera ou actualiza a API, mas que não constitui uma nova versão.
  26. “Nova Versão” significa qualquer nova versão da API que, de tempos a tempos, é publicamente comercializada e oferecida para compra pela CASAFARI no decurso da sua atividade normal, sendo uma versão que contém diferenças tão significativas em relação às versões anteriores que é geralmente aceite no mercado como constituindo um novo produto.
  27. “Plataforma” significa a plataforma gerida pela CASAFARI através da qual a CASAFARI fornece acesso aos Produtos DaaS ao Cliente.
  28. “Preços” significa o montante a pagar pelo Cliente como contrapartida pelo fornecimento de acesso aos Produtos DaaS, calculado de acordo com o Formulário de Encomenda aplicável.
  29. “Finalidade da Libertação” significa as finalidades para as quais os Produtos DaaS são utilizados, conforme estabelecido no Formulário de Encomenda.
  30. “Site” significa a página web www.casafari.com.
  31. “Especificação” significa a descrição técnica da API, incluindo os seus requisitos, funcionalidades, parâmetros e diretrizes de utilização, conforme publicado em https://developer.casafari.com ou qualquer outra plataforma ou documentação oficial designada pela Empresa.
  32. “Pedido de Subscrição” ou “Formulário de Encomenda” significa o Order Form assinado com a CASAFARI que, entre outros assuntos, detalha os Produtos DaaS que o Cliente deseja aceder ao Termo, detalhes dos Preços e como calcular os mesmos, qualquer período de renovação automática para o Termo, o Objetivo de Lançamento, Limites API, o número permitido de Utilizadores Finais, intervalo de dias históricos, alertas de pesquisa, favoritos, limite de exibição de página diária e detalhes da agência.
  33. “Prazo” termo definido na cláusula 9.1. do presente Contrato ou no respetivo Formulário de Encomenda.
  34. “Vírus” significa qualquer coisa ou dispositivo (incluindo qualquer software, código, ficheiro ou programa) que possa: impedir, prejudicar ou de outra forma afetar negativamente o funcionamento de qualquer software, hardware ou rede de computadores, qualquer serviço, equipamento ou rede de telecomunicações ou qualquer outro serviço ou dispositivo; impedir, prejudicar ou de outra forma afetar negativamente o acesso ou o funcionamento de qualquer programa ou dados, incluindo a fiabilidade de qualquer programa ou dados (quer reorganizando, alterando ou apagando o programa ou dados no todo ou em parte ou de outra forma); ou afetar negativamente a experiência do utilizador, incluindo worms, cavalos de Troia, vírus e outras coisas ou dispositivos semelhantes.
  35. “Vulnerabilidade” significa uma fraqueza na lógica computacional (por exemplo, código) encontrada em componentes de software e hardware que, quando explorada, resulta num impacto negativo na confidencialidade, integridade ou disponibilidade, e o termo Vulnerabilidades deve ser interpretado em conformidade.

Fornecimento de acesso aos Produtos DaaS

Produtos CASAFARI DaaS: A partir da Data Efectiva e durante a vigência do Contrato, a CASAFARI compromete-se a envidar os seus esforços razoáveis para disponibilizar o acesso aos Produtos DaaS ao Cliente.
Qualificação do fornecimento de acesso aos Produtos DaaS: A CASAFARI não garante que: (i) a utilização dos Produtos API por parte do Cliente será ininterrupta ou isenta de erros; ou (ii) a API e/ou os Dados API obtidos pelo Cliente através da API satisfarão os requisitos do Cliente; ou (iii) a API ou os Dados API estarão isentos de Vulnerabilidades ou Vírus; A CASAFARI não é responsável por quaisquer atrasos, falhas de entrega, ou qualquer outra perda ou dano resultante da transferência de dados através de redes e meios de comunicação, incluindo a Internet, e o Cliente reconhece que a API e os Dados da API podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes à utilização de tais meios de comunicação.
A CASAFARI reserva-se o direito de, a seu exclusivo e absoluto critério, e sem aviso prévio, introduzir periodicamente alterações e actualizações para melhorar os Produtos DaaS.
Licença: Em consideração às Taxas pagas pelo Cliente à CASAFARI ao abrigo do Acordo aplicável, a CASAFARI concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável, durante o período de vigência e dentro dos limites deste Acordo e de acordo com o Caso de Utilização definido no Formulário de Encomenda relevante, para: (i) permitir que os Utilizadores Autorizados acedam e utilizem a API apenas para efeitos de: (a) desenvolver internamente Aplicações que comuniquem e interoperem com os Produtos DaaS, em ligação com o Objetivo de Lançamento; e (b) efetuar Chamadas API em conformidade com os Limites API e os termos do presente Contrato; (ii) apresentar os Dados API recuperados através da API dentro da Aplicação, exclusivamente para o Objetivo de Lançamento e de acordo com o Caso de Utilização definido.
O único meio de acesso do Cliente à API, para efeitos da cláusula 2.4, é através da Chave da API.
Os serviços e os Produtos DaaS, incluindo, mas não se limitando ao acesso a dados, funcionalidades e chamadas API, são fornecidos apenas para as operações comerciais internas normais, razoáveis e de boa-fé do Cliente, em alinhamento com o caso de utilização acordado e o objetivo pretendido dos serviços. A utilização deve estar sempre em conformidade com todas as leis, regulamentos, o Contrato, os Limites da API e os parâmetros técnicos aplicáveis, conforme definido pela Empresa. O Cliente deve aderir a todos os parâmetros de utilização, limites de taxas ou restrições técnicas expressamente definidos pela Empresa de tempos a tempos, ou considerados padrão da indústria, quer sejam comunicados no Formulário de Encomenda, na documentação da API ou noutro local. Mesmo nos casos em que o Formulário de Encomenda, o contrato de licença ou outra documentação descreva a utilização como “ilimitada”, o acesso e a utilização dos serviços devem estar sempre sujeitos a parâmetros de utilização e consumo razoáveis. Para evitar dúvidas, a utilização razoável será determinada de acordo com o critério exclusivo e razoável da Empresa, considerando os padrões médios de utilização de clientes comparáveis, a integridade técnica e operacional dos serviços e a proporcionalidade do consumo relativamente ao objetivo acordado. Os comportamentos que constituem uma utilização desleal incluem, sem limitação, utilização indevida, volumes de pedidos excessivos ou anormais, conduta que afecte negativamente a disponibilidade, a estabilidade ou o desempenho do serviço para outros clientes, ou a evasão ou qualquer tentativa de controlos técnicos, contratuais ou de segurança. O Cliente está expressamente proibido de utilizar indevidamente ou ameaçar utilizar indevidamente os Serviços ou os Produtos DaaS de qualquer forma, incluindo, sem limitação, a utilização indevida, volumes de pedidos excessivos ou anormais, ou atividade automatizada inconsistente com a utilização comercial normal; conduta que afecte negativamente a disponibilidade, estabilidade ou desempenho do serviço para outros clientes; contornar, desativar ou tentar contornar quaisquer controlos técnicos, contratuais ou de segurança; utilizar os Serviços ou os Produtos DaaS para quaisquer fins ilegais, abusivos, fraudulentos ou competitivos.
O Cliente está expressamente proibido e não deve, em qualquer altura:
1. Efetuar Chamadas API que excedam os Limites API ou utilizar os Produtos DaaS de qualquer forma que: exceda os Limites API aplicáveis; exceda injustificadamente os padrões de utilização, conforme determinado pela Empresa; afecte negativamente a disponibilidade, o desempenho ou a estabilidade da Plataforma ou dos Produtos DaaS; prejudique ou ameace prejudicar a infraestrutura, a reputação, as operações comerciais ou a própria Plataforma da Empresa, incluindo causar danos financeiros;
2. Remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos de propriedade intelectual, marcas registadas ou legendas de propriedade da API ou de quaisquer Dados da API;
3. Utilizar a API ou os Dados da API de qualquer forma ou para qualquer fim que infrinja, se aproprie indevidamente ou infrinja qualquer Direito de Propriedade Intelectual ou outro direito de qualquer pessoa, ou que viole qualquer lei e/ou regulamento aplicável ou normas da indústria;
4. Conceber ou permitir que as Aplicações desactivem, anulem ou interfiram de outra forma com quaisquer comunicações implementadas pela CASAFARI aos Utilizadores Finais, ecrãs de consentimento, definições do utilizador, alertas, avisos ou similares;
5. Utilizar a API, incluindo em qualquer uma das Aplicações, para replicar ou tentar replicar a experiência do utilizador dos Produtos DaaS;
6. Tentar camuflar ou ocultar a identidade do Cliente ou a identidade das Aplicações ao solicitar autorização para utilizar a API ou efetuar uma Chamada de API;
7. Exceto na medida expressamente permitida ao abrigo desta cláusula 2, o Cliente não deverá (e deverá garantir que cada Utilizador Final ou qualquer terceiro não o faça) (i) combinar ou integrar os Dados API ou API com qualquer software, tecnologia, serviços ou materiais não aprovados previamente pela CASAFARI; (ii) passar ou permitir o acesso aos Dados API ou API a qualquer terceiro; ou (iii) redistribuir, revender, sublicenciar, publicar publicamente ou divulgar de outra forma quaisquer dados ou conteúdos obtidos a partir dos Produtos DaaS ou APIs; (iv) replicar, armazenar ou tentar replicar qualquer parte substancial da base de dados, conjuntos de dados ou estrutura de dados da Empresa, seja através de meios automatizados ou de outra forma; (v) aceder a toda ou qualquer parte de qualquer API ou Dados API para construir, suportar ou melhorar um produto e/ou serviço que concorra com a API ou os Produtos DaaS (ou qualquer parte deles);
8. E deve garantir que os Utilizadores Finais e quaisquer terceiros não façam engenharia reversa, descompilem, desmontem, descodifiquem ou tentem de outra forma derivar ou reconstruir o código fonte, segredos comerciais, algoritmos ou estrutura subjacente da API, dos Produtos DaaS ou de qualquer parte dos mesmos. O Cliente deverá ainda abster-se de realizar, ou autorizar outros a realizar, testes de penetração, verificação de vulnerabilidades, ou qualquer atividade destinada a sondar, contornar ou interferir com os mecanismos de segurança da API ou dos Produtos DaaS, exceto quando expressamente autorizado por escrito pela CASAFARI;
9. Utilizar a API ou os Dados da API para criar, treinar ou melhorar qualquer aprendizagem automática, inteligência artificial ou outros algoritmos ou modelos preditivos, exceto se expressamente autorizado por escrito pela CASAFARI. O Cliente não utilizará os Dados API para criação de perfis, reidentificação de indivíduos, ou de qualquer forma que viole as leis de proteção de dados ou privacidade aplicáveis, incluindo, sem limitação, o RGPD. O Cliente não deverá combinar, fundir ou integrar de outra forma os Dados API com outros conjuntos de dados de uma forma que resulte na divulgação de informações confidenciais ou proprietárias da CASAFARI, ou que prejudique o objetivo pretendido ou a segurança dos Produtos DaaS;
10. Para além de quaisquer Limites API aplicáveis, o Cliente não se envolverá em scraping, harvesting, extração em massa ou consulta automatizada da API ou dos Produtos DaaS fora do caso de utilização acordado ou dos parâmetros técnicos. O Cliente deve garantir que todos os acessos e consultas permanecem proporcionais, razoáveis e consistentes com o objetivo comercial pretendido do Contrato;
11. Utilizar a API, os Dados da API ou os Produtos DaaS de qualquer forma que sugira ou implique endosso, patrocínio, parceria ou afiliação oficial com a CASAFARI sem a aprovação prévia por escrito da CASAFARI. O Cliente não deverá remover, ocultar ou alterar qualquer marca CASAFARI, legendas proprietárias, marcas registadas, avisos de direitos de autor ou requisitos de atribuição incluídos ou associados aos Produtos API, Dados API ou DaaS, e deverá garantir que tais avisos permanecem intactos e visíveis em todas as utilizações permitidas.
Exceto conforme expressamente indicado nesta cláusula 2, o Cliente não tem o direito (e não deve permitir a terceiros) de copiar, adaptar, fazer engenharia inversa, descompilar, desmontar, modificar, adaptar ou fazer correcções de erros na API ou nos Produtos DaaS, no todo ou em parte (exceto na medida em que a lei aplicável se sobreponha a esta disposição ou a qualquer parte da mesma).
O Cliente não deverá utilizar a API ou os Dados da API para além do especificado nesta cláusula 2 sem o consentimento prévio por escrito da CASAFARI.
Sem prejuízo dos seus outros direitos e recursos ao abrigo deste Acordo ou disponíveis na lei, se o Cliente utilizar os Produtos DaaS, API ou Dados API de forma diferente da especificada neste Acordo (incluindo, sem limitação, esta cláusula 2) e sem o consentimento prévio e expresso por escrito da CASAFARI, a CASAFARI pode, a seu exclusivo critério e mediante notificação por escrito, com efeito imediato e sem qualquer compensação ou responsabilidade adicional para com o Cliente (i) suspender ou terminar o acesso e a utilização dos Produtos DaaS, API e/ou Dados API por parte do Cliente, incluindo a aplicação de Limites API, até que tal infração seja corrigida de forma satisfatória para a CASAFARI; e/ou (ii) terminar este Acordo na totalidade; e/ou (iii) exigir que o Cliente pague, para alargar o âmbito das licenças concedidas ao abrigo do presente Acordo para cobrir a utilização não autorizada, um montante igual às taxas que a CASAFARI teria cobrado (de acordo com os seus termos comerciais normais então em vigor) se tivesse licenciado essa utilização não autorizada na data em que começou, juntamente com juros à taxa prevista na cláusula 7.5, a partir dessa data e até que o pagamento seja recebido em fundos compensados.
Obrigações do cliente: O Cliente será totalmente responsável por todo o acesso e utilização dos Produtos DaaS, seja por si, pelos seus Utilizadores Finais, funcionários, agentes, subcontratados ou outros representantes. O Cliente deve garantir que: (i) os seus trabalhadores, agentes e subcontratados actuam de acordo com este Contrato, incluindo todas as restrições específicas aplicáveis e são responsáveis pelas suas acções; (ii) sem prejuízo das outras obrigações relacionadas abaixo. adopta todos os esforços comercialmente razoáveis para impedir o acesso ou utilização não autorizada dos Produtos DaaS, e notifica prontamente a CASAFARI de qualquer acesso ou utilização não autorizada; (iii) utiliza os Produtos DaaS de acordo com os termos e condições deste Contrato e da legislação aplicável.
O Cliente deve obter uma Chave API através do processo de registo disponível em https://docs.api.casafari.com/settings/token para utilizar e aceder à API. O Cliente não pode partilhar a Chave de API com terceiros, deve manter a Chave de API e todas as informações de início de sessão seguras e deve utilizar a Chave de API como o único meio de acesso do Cliente à API. A Chave API pode ser substituída em qualquer altura pela CASAFARI mediante notificação ao Cliente.
O Cliente deverá: (i) garantir que o número de Utilizadores Finais não excede o número de Utilizadores Autorizados especificado no Formulário de Encomenda; (ii) sem afetar as suas outras obrigações ao abrigo deste Acordo, cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis no que diz respeito às suas actividades ao abrigo deste Acordo; (iii) cumprir todas as suas responsabilidades estabelecidas neste Acordo de forma atempada e eficiente. No caso de atrasos na prestação de assistência por parte do Cliente, conforme acordado entre as partes, a CASAFARI pode ajustar qualquer calendário acordado ou cronograma de entrega, conforme razoavelmente necessário; (iv) manter um registo completo e preciso de: os seus Utilizadores Finais; o seu desenvolvimento da Aplicação; a sua utilização da API e dos Dados da API; o seu cumprimento de outras obrigações ao abrigo deste Acordo, e produzir tais registos para a CASAFARI, a pedido, de tempos a tempos; e notificar a CASAFARI assim que tiver conhecimento de qualquer utilização não autorizada da API ou dos Dados da API por qualquer pessoa.
O Cliente é responsável por todas as utilizações da API resultantes do acesso fornecido pelo Cliente, direta ou indiretamente, quer esse acesso ou utilização seja permitido por ou em violação deste Acordo, incluindo a utilização com qualquer Aplicação ou software de terceiros. Sem limitar a generalidade do que precede, o Cliente é responsável por todos os actos e omissões dos Utilizadores Finais relacionados com a Aplicação e a sua utilização da API e dos Dados da API, se aplicável. Qualquer ato ou omissão por parte de um Utilizador Final que constitua uma violação do presente Contrato se for feito ou omitido pelo Cliente será considerado uma violação do presente Contrato pelo Cliente. O Cliente envidará esforços razoáveis para que todos os Utilizadores Finais tomem conhecimento das disposições do presente Contrato aplicáveis a esses Utilizadores Finais e fará com que os Utilizadores Finais cumpram essas disposições.
O Cliente monitorizará a utilização da API para qualquer atividade que viole as leis, regras e regulamentos aplicáveis ou quaisquer termos e condições deste Contrato, incluindo qualquer comportamento fraudulento, inapropriado ou potencialmente prejudicial, e restringirá prontamente qualquer utilizador ofensivo da Aplicação de continuar a utilizar a Aplicação.

Versões de Manutenção
1. A CASAFARI disponibilizará versões de manutenção ao Cliente o mais tardar quando essas versões forem disponibilizadas aos restantes clientes. A CASAFARI garante que nenhuma versão de manutenção irá afetar negativamente os recursos ou funções da API então existentes.
2. O Cliente é obrigado a efetuar qualquer alteração à Aplicação que seja necessária para a integração em resultado de tal Versão de Manutenção, a expensas e custos exclusivos do Cliente, logo que razoavelmente praticável após a receção.

Feedback
1. O Cliente pode, à sua discrição, fornecer Feedback à CASAFARI, mas a CASAFARI não será obrigada a tomar qualquer ação em resposta ao Feedback.
2. Os Comentários, mesmo que marcados como confidenciais, não criarão quaisquer obrigações de confidencialidade para a CASAFARI, exceto se a CASAFARI tiver acordado o contrário por escrito, assinado por um representante autorizado da CASAFARI.
3. Sem prejuízo dos seus outros direitos e recursos (incluindo ao abrigo do presente Acordo), a CASAFARI será livre de utilizar, divulgar, reproduzir, distribuir, implementar nos Produtos DaaS ou API e comercializar de outra forma todo o Feedback fornecido pelo Cliente sem qualquer tipo de obrigação ou restrição, e o Cliente renuncia a todos os direitos de ser compensado ou procurar compensação pelo Feedback e assegurará que quaisquer direitos morais relevantes são renunciados.

Auditoria
1. A CASAFARI, ou o seu representante, pode monitorizar e auditar física ou remotamente a utilização da API e dos Dados da API por parte do Cliente para garantir que o Cliente está a cumprir os termos do presente Acordo, desde que qualquer auditoria física tenha lugar com um aviso prévio razoável e em horários razoáveis. Essa auditoria pode incluir uma auditoria dos dados de utilização para verificar o nome e a senha de cada utilizador final.
2. Se a auditoria referida na cláusula 5.1 revelar que a API ou os Dados da API foram utilizados ou acedidos de outra forma que não de acordo com este Acordo, então, sem prejuízo dos outros direitos da CASAFARI, o Cliente deverá desativar imediatamente tal acesso e utilização e a CASAFARI terá o direito de revogar quaisquer palavras-passe existentes, ou não emitir novas palavras-passe, a qualquer Utilizador Final implicado na utilização ou acesso não autorizado.
3. O Cliente deverá manter registos completos e precisos para demonstrar a sua conformidade com os termos do presente Acordo e o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do mesmo e deverá disponibilizar esses registos para inspeção pela CASAFARI, ou por um representante da CASAFARI, como parte da auditoria referida na cláusula 5.1.
4. Referência do Cliente: O Cliente concorda que a CASAFARI pode identificar o Cliente como seu Cliente e utilizador dos Produtos DaaS em apresentações de vendas, materiais de marketing e comunicados de imprensa. Quando aplicável, o Cliente autoriza a CASAFARI a utilizar a sua denominação social, a sua marca nominativa e/ou marca figurativa para este efeito.

Sistemas e Segurança
1. O Cliente:
  1. é o único responsável pelo funcionamento e segurança do Sistema do Cliente e da Aplicação;
  2. assegura que o Sistema do Cliente e a Aplicação cumprem as especificações relevantes fornecidas periodicamente pela CASAFARI; e
  3. será, na medida do permitido por lei e salvo disposição expressa em contrário no presente Contrato, o único responsável pela aquisição, manutenção e segurança das suas ligações de rede e ligações de telecomunicações do Sistema do Cliente e da Aplicação aos Produtos DaaS e por todos os problemas, condições, atrasos, falhas de entrega e todas as outras perdas ou danos decorrentes ou relacionados com as ligações de rede ou ligações de telecomunicações do Cliente ou causados pela Internet.
  4. Tomará medidas razoáveis para: (i) proteger os Produtos DaaS, a API, os Dados da API e a Chave da API (incluindo todas as cópias dos mesmos) contra infração, apropriação indevida, roubo, utilização indevida de acesso não autorizado; e (ii) impedir a introdução, transmissão ou propagação de qualquer Vírus ou Vulnerabilidade na utilização da API, Chave da API ou de outra forma pelo Cliente ou pelo Utilizador Final.

Pagamento e condições de pagamento
1. Pagamento: Como contrapartida pela licença dos Produtos DaaS fornecida ao abrigo do presente Acordo, o Cliente pagará à CASAFARI os Preços de acordo com o Formulário de Encomenda ou conforme comunicado pela Empresa de tempos a tempos de acordo com o Acordo, nas datas de vencimento previstas, e se tais datas não forem previstas, então antes da data de início do acesso aos Produtos DaaS. As encomendas não podem ser canceladas e, uma vez pagas, não são reembolsáveis.
2. Custos adicionais: Sem prejuízo do disposto na cláusula 2, a CASAFARI reserva-se o direito de cobrar ao Cliente o valor proporcional à capacidade excedida na utilização dos Produtos DaaS, de acordo com os preços aplicáveis no tarifário de serviços da CASAFARI em vigor no momento.
3. Alterações de Preços: A CASAFARI reserva-se o direito de alterar os Preços ou encargos aplicáveis e estabelecer novos encargos e Preços no final do Período de Serviço inicial, conforme estabelecido no Formulário de Encomenda, ou aquando da renovação. A CASAFARI notificará o Cliente da alteração em causa com 30 (trinta) dias de antecedência relativamente à data em que a mesma deva produzir efeitos. Esta notificação poderá ser efectuada por correio eletrónico. O Cliente pode colocar quaisquer questões relacionadas com a alteração de preços ao serviço de apoio ao Cliente da CASAFARI.
4. Pagamento e Faturação: A pedido da CASAFARI, o Cliente deverá fornecer prontamente os comprovativos de pagamento necessários para satisfazer as necessidades da CASAFARI. Ao fornecer à CASAFARI informações relativas a cartões de crédito/débito ou contas de débito direto, o Cliente autoriza a CASAFARI a cobrar os preços acordados no Formulário de Encomenda, utilizando estes mesmos métodos, durante o Período de Serviço inicial e as suas renovações, nos termos da cláusula “Renovação” abaixo. Os pagamentos serão efectuados até à data de vencimento das respectivas facturas, com periodicidade anual ou outra acordada. O Cliente deve fornecer à CASAFARI dados completos e actualizados, quer para efeitos de faturação, quer para contacto sobre o assunto, e comunicar à CASAFARI quaisquer alterações relevantes a esses dados.
5. Atrasos de pagamento: Em caso de atraso no pagamento pelo Cliente das quantias devidas ao abrigo do presente Contrato, sem prejuízo de outros direitos ou recursos legais ao dispor da CASAFARI, (i) será devida uma penalização mensal de 1,5% das quantias vencidas e não pagas, ou a aplicação de juros de mora comerciais à taxa legal em vigor à data, consoante o que for mais elevado, e/ou (ii) a CASAFARI reserva-se o direito de condicionar futuras renovações de subscrição a prazos de pagamento inferiores aos estipulados na cláusula “Faturação e Pagamentos” supra.
6. Suspensão do acesso aos Produtos DaaS e Obrigações Vencidas: Se o Cliente não liquidar, no prazo de 7 (sete) dias de calendário após notificação para o efeito, as quantias em atraso ao abrigo do presente Contrato, a CASAFARI poderá exigir o pagamento imediato das quantias devidas ao abrigo de tais contratos, de modo a que estas obrigações se tornem imediatamente exigíveis e suspender todo o acesso aos Produtos DaaS até ao pagamento integral das quantias em causa.
7. Litígios relacionados com pagamentos: Em caso de litígio relativo ao montante dos pagamentos devidos, se o Cliente estiver envolvido em negociações de boa-fé, razoáveis e colaborativas relativamente ao ajustamento dos montantes de pagamento aplicáveis, a CASAFARI pode, a seu exclusivo critério, renunciar ao exercício dos seus direitos ao abrigo da cláusula 7.5, “Pagamentos Atrasados”, acima.
8. Moeda e Impostos: Todos os montantes e Preços indicados ou mencionados no presente Acordo deverão ser pagos em Euros. Os Preços facturados não incluem, para além do IVA, outros impostos aplicáveis às facturas da CASAFARI (exceto no caso de cobrança inversa do IVA para clientes da UE ou de fora da UE).
9. Ajustamentos Anuais: Os Preços serão objeto de actualizações anuais, com um mínimo de zero por cento, de acordo com o Índice de Preços no Consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, relativo aos doze (12) meses imediatamente anteriores à data prevista. A primeira atualização da remuneração terá lugar um ano após a data de início do Contrato.

Atualização dos Termos e Condições
1. A CASAFARI reserva-se o direito de, em qualquer altura e de acordo com o seu critério exclusivo, proceder a alterações ou aditamentos às disposições dos presentes Termos e Condições, bem como a alterações na Plataforma CASAFARI, em quaisquer acordos contratuais relacionados ou nos Produtos DaaS. A CASAFARI reserva-se o direito de atualizar, modificar, suspender ou descontinuar o Produto DaaS ou quaisquer caraterísticas dos serviços ou Produtos DaaS a qualquer momento e sem aviso prévio. O Cliente reconhece e concorda que a CASAFARI não será responsável por qualquer perda, dano ou consequência resultante de tais actualizações, modificações, suspensões ou descontinuações.
2. A CASAFARI notificará o Cliente das alterações com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à entrada em vigor dos novos Termos e Condições.
3. No caso de tais alterações (i) alterarem materialmente as caraterísticas, funcionalidade ou âmbito dos Produtos DaaS de uma forma que entre fundamentalmente em conflito com o objetivo contratual original do Cliente; ou (ii) resultarem num ajuste significativo ao Preço ou estrutura de preços aplicável ao Cliente, o Cliente terá o direito de rescindir o Contrato sem penalização, entregando uma notificação escrita de rescisão à CASAFARI no prazo máximo de trinta (30) dias após a receção da notificação da CASAFARI sobre as alterações.
4. Se o Cliente não comunicar a resolução por escrito, nos termos da cláusula 8.3, dentro do prazo estabelecido, considera-se que o Cliente aceitou irrevogavelmente e concordou em ficar vinculado às alterações em causa.

Prazo e Rescisão
1. Vigência: O presente Contrato entra em vigor a partir da Data Efectiva e mantém-se em vigor durante o período definido no Formulário de Encomenda.
2. Renovação: O Acordo será automaticamente renovado pela duração definida no Formulário de Encomenda aplicável, exceto se for denunciado por qualquer uma das partes com um aviso prévio por escrito de, pelo menos, 30 (trinta) dias antes do termo do prazo em curso, de modo a impedir a sua renovação.
3. Rescisão por incumprimento: Qualquer uma das partes pode rescindir o presente Acordo com efeitos imediatos, mediante notificação escrita, se a outra parte cometer uma violação material de qualquer uma das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo e não sanar tal violação no prazo de trinta (30) dias após a receção da notificação escrita especificando a violação e exigindo a sua correção. Não obstante o acima exposto, a CASAFARI pode rescindir este Contrato com efeito imediato e sem qualquer período de cura no caso de qualquer violação real ou alegada pelo Cliente da Cláusula 2 (incluindo, sem limitação, qualquer uso indevido dos Produtos DaaS, API ou Dados API) na medida em que tal violação afecte ou ameace os direitos da CASAFARI, a integridade da plataforma, as operações comerciais ou os interesses legais ou comerciais. A rescisão por parte da CASAFARI ao abrigo desta cláusula não prejudica quaisquer outros direitos ou recursos disponíveis à CASAFARI ao abrigo da lei ou do contrato e não isenta o Cliente da sua obrigação de pagar todos os Preços devidos e pagáveis ao abrigo do Acordo, incluindo todos os pagamentos pendentes e futuros devidos até ao final do Termo inicial acordado, que permanecerá totalmente executável.
4. Resolução por Insolvência: A CASAFARI pode rescindir o presente Contrato imediatamente, mediante notificação por escrito, se o Cliente ou a outra parte não puder pagar as suas dívidas à medida que estas se vencem ou for considerado insolvente ou falido, de acordo com as caraterísticas comuns de insolvência atualmente em vigor no Reino Unido.
5. Resolução por iniciativa do Cliente: Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Cliente pode resolver o Contrato a qualquer momento, se assim o entender, com efeitos antecipados, desde que pague antecipadamente a totalidade do Preço previsto no Contrato.
6. Efeitos da rescisão do Contrato: Em caso de rescisão, todos os direitos concedidos ao Cliente ao abrigo deste Acordo cessarão imediatamente, o Cliente cessará todas as actividades permitidas por este Acordo e o Cliente eliminará ou devolverá à CASAFARI todas as cópias da API, Dados API e Dados Derivados que se encontrem na sua posse, poder ou controlo. A CASAFARI fornecerá ao Cliente, para exportação e download, os Dados do Cliente num período máximo de 30 (trinta) dias após a data de cessação do Acordo. No momento da cessação do Contrato, o Cliente pagará de imediato à CASAFARI todas as quantias que lhe sejam devidas nos termos do presente Contrato. As disposições do presente Contrato, cujos efeitos, pela sua natureza, devam subsistir à data da cessação do Contrato, mantêm-se em vigor, incluindo, sem limitação, os direitos relativos a pagamentos vencidos ou vincendos, obrigações de confidencialidade, garantias, renúncias e limitações de responsabilidade.

Confidencialidade
1. Utilização e divulgação: Durante a vigência do Acordo e por um período subsequente de 5 (cinco) anos, as partes comprometem-se a manter a confidencialidade e a não utilizar as Informações Confidenciais da outra parte para quaisquer fins não relacionados com o presente Acordo, bem como a não as divulgar a terceiros (com exceção dos trabalhadores ou subcontratantes da parte em causa que necessitem de conhecer as Informações Confidenciais para efeitos do presente Acordo e que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade, pelo menos equivalentes às estabelecidas no presente Acordo). As partes tomarão todas as medidas razoavelmente necessárias para garantir que as Informações Confidenciais não sejam divulgadas ou acedidas pelos seus trabalhadores, subcontratantes ou agentes, de uma forma que possa violar os presentes Termos e Condições.
2. Divulgações autorizadas: Qualquer uma das partes pode divulgar Informações Confidenciais da outra parte (i) em resposta a pedidos válidos de autoridades judiciais, reguladoras ou outras autoridades públicas que exerçam poderes públicos, (ii) nos casos expressamente previstos na lei, ou (iii) na medida do necessário para estabelecer os direitos de qualquer uma das partes ao abrigo do presente Acordo, desde que, sempre que seja lícito fazê-lo, notifique prontamente a outra parte desse pedido e lhe dê a oportunidade de se opor ou de procurar medidas judiciais para proteger as informações.
3. Informação Não-Confidencial: As informações não serão consideradas informações confidenciais se: (i) forem ou se tornarem do conhecimento público, sem resultar de um ato ou omissão da parte recetora; (ii) forem legalmente possuídas pela parte recetora e não tiverem sido direta ou indiretamente recebidas da parte divulgadora pela parte recetora, (iii) forem legalmente divulgadas à parte recetora por um terceiro não sujeito a quaisquer restrições à divulgação; ou (iv) forem geradas pela parte recetora, de forma independente, sem acesso a Informações Confidenciais.
4. Destruição ou devolução: Salvo disposição em contrário no presente Acordo, a parte recetora de Informação Confidencial deve, imediatamente após pedido da parte divulgadora, destruir (e declarar por escrito) ou devolver-lhe todos os documentos e quaisquer outros suportes de Informação Confidencial, incluindo todas as cópias ou extractos dos mesmos.

Propriedade intelectual, propriedade e título
1. Todos os direitos, títulos e interesses sobre quaisquer Dados Derivados e Feedback serão atribuídos à CASAFARI aquando da sua criação. O Cliente cede à CASAFARI todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Dados Derivados e ao Feedback, incluindo (i) a totalidade dos direitos de autor e todos os outros direitos na natureza dos direitos de autor subsistentes nos Dados Derivados e no Feedback; (ii) qualquer direito de base de dados subsistente nos Dados Derivados e no Feedback; (iii) todos os outros direitos nos Dados Derivados e no Feedback de qualquer natureza, incluindo os Direitos de Propriedade Intelectual, quer agora conhecidos ou criados no futuro, aos quais o Cliente está agora, ou em qualquer altura após a data deste acordo possa ter direito legal; (iv) o direito absoluto a quaisquer registos concedidos de acordo com qualquer um dos pedidos incluídos nos Dados Derivados e no Feedback; juntamente com todos os direitos e poderes relacionados que surjam ou se acumulem, incluindo o direito de apresentar, fazer, opor-se, defender, apelar a procedimentos, reivindicações ou acções e obter reparação (e reter quaisquer danos recuperados) em relação a qualquer infração, ou qualquer outra causa de ação decorrente da propriedade, de qualquer um destes direitos atribuídos, quer ocorram antes, em ou após a data deste Contrato.
2. O Cliente notificará imediatamente a CASAFARI se tiver conhecimento de qualquer infração de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual no API, Dados API, Dados Derivados e Feedback e cooperará totalmente com a CASAFARI em qualquer ação legal tomada pela CASAFARI para fazer cumprir os Direitos de Propriedade Intelectual da CASAFARI.
3. O Cliente reconhece que todos os Direitos de Propriedade Intelectual na API, Dados API, Dados Derivados e Feedback pertencem e pertencerão à CASAFARI e o Cliente não terá quaisquer direitos sobre os mesmos para além do direito de os utilizar de acordo com os termos deste Acordo.
4. A CASAFARI compromete-se, a expensas próprias, a defender o Cliente ou, a seu critério, a resolver qualquer reclamação ou ação intentada contra o Cliente alegando que a posse ou utilização da API ou dos Dados API de acordo com os termos deste Acordo infringe os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros (uma “Reclamação”) e será responsável por quaisquer perdas, danos, custos (incluindo honorários legais) e despesas razoáveis atribuídas ao Cliente como resultado de ou em relação a qualquer Reclamação. Para evitar dúvidas, o compromisso previsto nesta cláusula não se aplicará quando a Reclamação em questão for atribuível à posse ou utilização da API e/ou Dados API pelo Cliente que não esteja de acordo com os termos deste Acordo, utilização da API ou Dados API em combinação com qualquer hardware ou software não fornecido ou especificado pela CASAFARI se a infração tivesse sido evitada pela utilização da API ou Dados API não combinados, ou utilização de uma versão não atual da API ou Dados API.
5. Se qualquer terceiro fizer uma Reclamação, ou notificar a intenção de fazer uma Reclamação contra o Cliente, as obrigações da CASAFARI ao abrigo desta cláusula 11 estão condicionadas ao facto de o Cliente (i) assim que for razoavelmente possível, notificar por escrito a CASAFARI sobre a Reclamação, especificando a natureza da mesma com um detalhe razoável; (ii) não fazer qualquer admissão de responsabilidade, acordo ou compromisso em relação à Reclamação sem o consentimento prévio por escrito da CASAFARI (tal consentimento não deverá ser condicionado, retido ou adiado injustificadamente); (iii) facultar à CASAFARI e aos seus consultores profissionais o acesso, em alturas razoáveis (mediante aviso prévio razoável), às suas instalações e aos seus funcionários, diretores, empregados, agentes, representantes ou consultores, bem como a quaisquer activos, contas, documentos e registos relevantes que estejam sob o poder ou controlo do Cliente, de modo a permitir que a CASAFARI e os seus consultores profissionais os examinem e tirem cópias (a expensas da CASAFARI) para efeitos de avaliação da Reclamação e (iv) sujeito à prestação de garantias por parte da CASAFARI ao Cliente, para satisfação razoável do Cliente, contra qualquer reclamação, responsabilidade, custos, despesas, danos ou perdas que possam ser incorridos, tomando as medidas que a CASAFARI possa razoavelmente solicitar para evitar, contestar, comprometer ou defender a Reclamação.
6. Se qualquer Reclamação for feita, ou na opinião razoável da CASAFARI for suscetível de ser feita, contra o Cliente, a CASAFARI pode, a seu exclusivo critério e a expensas suas (i) obter para o Cliente o direito de continuar a utilizar os Dados API e/ou API de acordo com os termos deste Acordo; (ii) modificar os Dados API e/ou API de modo a que os mesmos deixem de ser infractores; (iii) substituir os Dados API e/ou API por versões não infractoras; ou (iv) rescindir este Acordo imediatamente através de notificação por escrito ao Cliente e reembolsar qualquer um dos Preços pagos pelo Cliente à data da rescisão (menos uma quantia razoável relativa à utilização do Cliente dos Dados API e API até à data da rescisão) mediante a devolução de todas as cópias dos mesmos.
7. Esta cláusula 11 constitui o recurso exclusivo do Cliente e a única responsabilidade da CASAFARI relativamente às Reclamações.

Proteção de dados
1. Ambas as partes cumprirão todos os requisitos aplicáveis da legislação relativa à proteção de dados pessoais. Esta cláusula 12 é adicional e não dispensa, remove ou substitui as obrigações ou direitos de uma das partes ao abrigo da legislação sobre proteção de dados pessoais.
2. A CASAFARI poderá recolher determinadas informações sobre o Cliente e o seu pessoal, representantes e agentes, incluindo os Utilizadores Finais, no âmbito do presente Acordo, conforme estabelecido na versão atual da política de privacidade da CASAFARI, disponível em https://www.casafari.com/privacy-policy/ (“Dados de Utilização“). Isto pode incluir informações recolhidas através da API ou dos Produtos DaaS. Ao celebrar este Acordo, e ao aceder, utilizar e fornecer informações para ou através da API ou dos Produtos DaaS, o Cliente consente, e deverá obter todos os consentimentos necessários do seu pessoal, representantes e agentes (incluindo Utilizadores Finais) para todas as acções tomadas pela CASAFARI relativamente aos Dados de Utilização em conformidade com a versão então atual da política de privacidade da CASAFARI, disponível em [https://www.casafari.com/privacy-policy/. Em caso de inconsistência ou conflito entre os termos da política de privacidade atual e o presente Acordo, a política de privacidade prevalecerá.
3. As partes reconhecem que os Dados de Utilização são tratados pela CASAFARI na qualidade de responsável pelo tratamento para efeitos da legislação de proteção de dados pessoais.
4. Sem prejuízo da generalidade da cláusula 12.1, o Cliente assegurará que dispõe de todos os consentimentos e avisos necessários para permitir a transferência legal de quaisquer dados pessoais (incluindo os Dados de Utilização) para a CASAFARI durante a vigência e para os efeitos do presente Acordo, de modo a que a CASAFARI possa legalmente utilizar, processar e transferir estes dados em conformidade com o presente Acordo.

Garantia e isenção de responsabilidade
1. A CASAFARI não garante que os Produtos DaaS ou serviços relacionados satisfaçam os requisitos do Cliente, que sejam adequados para quaisquer fins específicos, que estejam livres de vírus ou outros componentes nocivos, ou que funcionem de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros.
2. Todas as garantias, representações, condições e todos os outros termos de qualquer tipo implícitos por estatuto ou lei comum são, na medida máxima permitida pela lei aplicável, excluídos do presente Contrato.
3. Os Produtos DaaS são fornecidos ao Cliente numa base “tal como estão” e “conforme disponíveis”. A CASAFARI não garante a exatidão, integridade, atualidade ou fiabilidade dos Produtos DaaS. O Cliente reconhece que não deve confiar nos Produtos DaaS para a tomada de decisões críticas e que os utiliza por sua conta e risco.
4. O Cliente reconhece que o Serviço pode estar temporariamente indisponível para manutenção programada ou manutenção de emergência não programada. Sempre que possível, a CASAFARI fornecerá um aviso prévio relativamente a interrupções programadas do Serviço.
5. Certos serviços podem facilitar ou fornecer acesso a plataformas externas, websites, software, aplicações, conteúdos ou serviços acedidos pelo Cliente através da Plataforma ou dos serviços, incluindo, sem limitação, através de links incorporados, botões, integrações, APIs ou outros elementos clicáveis ou funcionalidades disponibilizadas pela CASAFARI (os “Serviços de Terceiros“). O Cliente reconhece e concorda que tais Serviços de Terceiros não estão sob o controlo da CASAFARI, e a CASAFARI não opera, gere, endossa ou assume qualquer responsabilidade pela sua disponibilidade, desempenho, funcionalidade, conteúdo, exatidão, legalidade ou segurança. A CASAFARI fornece este acesso apenas como uma conveniência, e a inclusão ou facilitação de qualquer Serviço de Terceiros não constitui uma recomendação ou endosso. A utilização de quaisquer Serviços de Terceiros é da inteira responsabilidade e risco do Cliente. A CASAFARI renuncia expressamente a todas e quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relacionadas com os Serviços de Terceiros e não terá qualquer responsabilidade por quaisquer danos, perdas ou reclamações resultantes do acesso, utilização ou confiança do Cliente em tais serviços, mesmo que facilitados através da Plataforma CASAFARI. O Cliente é o único responsável pela revisão, aceitação e cumprimento de quaisquer termos, políticas ou obrigações impostas pelo fornecedor terceiro relevante. A CASAFARI não faz representações ou garantias relativamente a quaisquer Serviços de Terceiros, e não terá qualquer responsabilidade pela sua disponibilidade, desempenho, exatidão, legalidade, segurança ou conteúdo. O Cliente assume todos os riscos decorrentes da utilização ou confiança em quaisquer Serviços de Terceiros acedidos desta forma e é o único responsável pela análise e cumprimento de quaisquer termos e condições de terceiros que possam ser aplicáveis. O Cliente assume todos os riscos associados à utilização de quaisquer Serviços de Terceiros acedidos direta ou indiretamente através da plataforma da CASAFARI. A CASAFARI renuncia expressamente a quaisquer garantias e a qualquer responsabilidade decorrente da utilização ou confiança do Cliente em tais Serviços de Terceiros ou conteúdos.

Limitações e exclusões de responsabilidade
1. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total agregada da CASAFARI para com o Cliente, quer seja decorrente de contrato, ato ilícito (incluindo negligência), violação de deveres estatutários, deturpação, restituição ou de outra forma, em relação ao Acordo, serviços, Produtos DaaS, e a execução ou execução contemplada deste Acordo, não deverá em caso algum exceder o montante total do Preço efetivamente pago pelo Cliente à CASAFARI relativamente ao serviço específico que deu origem à reclamação e no período de doze (12) meses imediatamente anterior ao evento que deu origem a tal responsabilidade. Esta limitação aplica-se por agregado de todas as reclamações e não por reclamação individual, e independentemente do número de eventos, actos ou omissões. Em nenhuma circunstância a responsabilidade da CASAFARI será cumulativa para além deste limite, esta limitação aplicar-se-á coletivamente a todas as reclamações, independentemente de tais reclamações serem feitas ao abrigo de múltiplos contratos, teorias legais, procedimentos ou jurisdições.
2. Em nenhuma circunstância a CASAFARI, os seus Afiliados, diretores, administradores, funcionários, agentes, licenciantes e fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos indirectos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos, morais, de reputação ou exemplares, ou por quaisquer despesas, custos ou perdas de qualquer tipo, incluindo, sem limitação (a) qualquer perda de lucros, receitas, negócios, contratos, poupanças antecipadas, oportunidades ou dados (incluindo perda ou corrupção de dados); (b) qualquer perda de boa vontade, reputação ou utilização; (c) qualquer interrupção de negócio; ou (d) qualquer perda ou dano indireto, incidental, especial, punitivo, exemplar ou consequente de qualquer tipo, quer tais perdas sejam diretas ou indirectas, previsíveis ou imprevisíveis, e quer a CASAFARI tenha ou não sido avisada da possibilidade de tais perdas.
3. O Cliente assume a responsabilidade exclusiva pela utilização e resultados obtidos com a utilização da API, dos Dados API e dos Serviços, e por quaisquer conclusões ou decisões tomadas com base nessa utilização. A CASAFARI não terá qualquer responsabilidade por quaisquer erros ou omissões em qualquer informação, dados, instruções ou materiais que lhe sejam fornecidos pelo Cliente relativamente aos Serviços, nem por quaisquer acções tomadas pela CASAFARI sob a direção do Cliente. O Cliente reconhece e concorda expressamente que as limitações e exclusões de responsabilidade estabelecidas neste Contrato são razoáveis em todas as circunstâncias, reflectem a alocação comercial de risco entre as partes e constituem uma base essencial do acordo da CASAFARI em celebrar este contrato.
4. Todas as garantias, representações, condições e outros termos de qualquer tipo implícitos por estatuto, direito comum, uso comercial ou de outra forma são, na medida máxima permitida por lei, excluídos deste Acordo. Esta cláusula subsistirá ao termo ou rescisão do presente Acordo por qualquer motivo. Estas exclusões aplicam-se independentemente da causa ou teoria legal ao abrigo da qual tais reclamações ou danos são solicitados, incluindo violação de contrato, delito (incluindo negligência), responsabilidade estrita, responsabilidade estatutária ou outra, e mesmo que a CASAFARI tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. Para evitar dúvidas, esta exclusão é adicional e deve ser lida em conjunto com a limitação de responsabilidade estabelecida na Cláusula 14.1, e destina-se expressamente a estender-se a todas as circunstâncias aí descritas.

Força maior
1. Para efeitos do presente Acordo, um evento de força maior é um evento fora do controlo razoável da parte afetada e deve ser considerado como incluindo greve, incêndio, inundação, terramoto, atos legislativos ou administrativos de natureza pública, falhas de serviço de fornecedores terceiros, atrasos ou avarias nos serviços de fornecedores de serviços de internet, ataques que impeçam o funcionamento dos serviços de internet ou outros fatores que determinem a incapacidade de cumprimento das obrigações das partes e que estejam razoavelmente fora do controlo da parte faltosa e não resultem de conduta intencional ou negligente, por qualquer motivo, da parte faltosa, seja por ação ou omissão.
Diversos
1. Natureza da relação jurídica entre as partes: As partes são contratantes independentes e, nos termos do presente Acordo, não constituem qualquer relação de agência, de emprego, de joint venture ou de mandato que lhes permita atuar em nome da outra na celebração de contratos ou outros tipos de obrigações. As partes declaram e garantem que não podem invocar a existência, expressa ou implícita, de uma relação jurídica como as acima referidas.
2. Cessão e transferência: O Cliente não poderá: (i) sublicenciar, ceder ou novar o benefício ou ónus deste Acordo, no todo ou em parte; e/ou (ii) permitir que o API ou os Dados do API ou os Dados Derivados se tornem objeto de qualquer encargo, penhor ou oneração; e/ou (iii) negociar de qualquer outra forma com qualquer ou todos os seus direitos e obrigações ao abrigo deste Acordo, sem o consentimento prévio por escrito da CASAFARI, consentimento esse que não deverá ser injustificadamente retido ou atrasado.
3. A CASAFARI pode, a todo o tempo, sublicenciar, ceder, novar, onerar ou negociar por qualquer outra forma qualquer um ou todos os seus direitos e obrigações ao abrigo da presente licença, desde que informe o Cliente por escrito.
4. Efeitos de nulidade ou anulação: Se, por qualquer motivo, um tribunal competente considerar inválidas ou ineficazes determinadas disposições do presente contrato, no todo ou em parte, tais disposições serão, na medida máxima permitida por lei, consideradas válidas e eficazes, não sendo determinada a invalidade da totalidade do contrato, a menos que se demonstre que, sem a parte defeituosa, as partes não teriam tido a intenção de celebrar o contrato.
5. Não renúncia de direitos: O incumprimento ou o cumprimento defeituoso de qualquer das disposições do presente Acordo que possa ocorrer em qualquer momento por qualquer das partes, bem como a circunstância de a parte não faltosa não notificar a parte faltosa do cumprimento ou da correção do mesmo, não podem ser interpretados como uma renúncia aos direitos da parte não faltosa, quer nesse momento quer no futuro.
6. Acordo integral: Estes Termos e Condições, juntamente com o Formulário de Encomenda relevante, conforme alterado, constituem o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao seu objeto, substituindo quaisquer negociações ou acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, relativos aos Produtos DaaS.
7. Notificações: Quaisquer comunicações efectuadas ao abrigo do presente Contrato serão enviadas por correio eletrónico para os endereços electrónicos indicados pelas partes ou por correio registado com aviso de receção.
8. Lei aplicável e jurisdição: O presente Contrato será regido pelas leis de Inglaterra e do País de Gales. Em caso de litígio decorrente ou relacionado com o presente Contrato, serão competentes os tribunais de Inglaterra e do País de Gales.
9. Traduções: Os presentes Termos e Condições, juntamente com os Formulários de Encomenda, foram traduzidos para várias outras línguas apenas por conveniência e para fins informativos. Em caso de discrepância ou conflito entre as versões traduzidas e a versão original em inglês, prevalece a versão em inglês. A CASAFARI não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros, gralhas, omissões ou interpretações erróneas resultantes das traduções. Para obter os termos oficiais vinculativos, consulte a versão inglesa.