Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições, juntamente com qualquer Formulário de Encomenda e toda a documentação adicional aplicável de acordo com o tipo de produtos, serviços ou entidade, regem o contrato, utilização, acesso aos Serviços prestados pela Casa Safari, Lda., ou pela Casafari Spain S.L. na medida em que o Cliente tenha um número de IVA espanhol válido à data de celebração do contrato (doravante CASAFARI ou a Empresa). 

Antes de utilizar ou registar-se para utilizar a Plataforma CASAFARI e/ou os Serviços, o Cliente deverá ler atentamente estes Termos e Condições. Os presentes Termos e Condições de forma autónoma ou em conjunto com o respetivo formulário de encomenda constituem um acordo juridicamente vinculativo entre a CASAFARI e o Cliente. Ao assinar o formulário de encomenda, ou ao clicar em Concordar e Continuar, o Cliente confirma que leu e aceitou estes Termos e Condições. 

Notas preliminares  

  1. Ao transferir, instalar, aceder ou utilizar a Plataforma e/ou Serviços, o Cliente concorda em ficar vinculado por estes Termos e Condições. Caso o Cliente não concorde com estes Termos e Condições, não deverá proceder ao download, instalação ou utilização da Plataforma e/ou Serviços CASAFARI; 
  2. Quando a aceitação deste Acordo é feita por alguém agindo em nome de outra pessoa ou entidade, essa pessoa deve ter a legitimidade e os poderes necessários para agir em nome da pessoa ou entidade e, assim, vinculá-la a estes Termos e Condições. Ao celebrar um contrato com a CASAFARI, o Cliente confirma que tem todos os poderes necessários para representar e vincular o Cliente.  
  1. Definições e interpretação 
    1. Nestes Termos e Condições, a menos que o contexto exija uma interpretação diferente, as seguintes expressões devem ser interpretadas conforme descrito abaixo:
      1. Conta – uma conta através da qual os utilizadores acedem e utilizam os Serviços.  
      2. Acordo – o contrato entre a CASAFARI e o Cliente para a prestação de Serviços, conforme estabelecido nestes Termos e Condições e no respetivo formulário de encomenda, incluindo quaisquer alterações ou atualizações efetuadas periodicamente.Cliente – uma pessoa singular ou coletiva (conforme aplicável) que celebra o Contrato com a CASAFARI e aceita este Contrato e está a adquirir o Serviço online através de www.casafari.com ou www.casafaricrm.com.  
      3. Dia útil – dias que não são sábado, domingo ou feriado nacional. 
      4. Contacto do Cliente – dados eletrónicos ou informações enviadas pelo Cliente para os Serviços online através da página de checkout disponível em www.casafari.com ou  www.casafaricrm.com.  
      5. Dados do Cliente – dados, conteúdos e materiais: (i) carregados ou armazenados na Plataforma e/ou Serviços pelo Cliente; (ii) transmitidos ou organizados pela Plataforma a pedido do Cliente; (iii) fornecidos pelo Cliente à CASAFARI para upload, transmissão ou armazenamento na Plataforma; (iv) ou gerados pela Plataforma como resultado do uso dos Serviços, conforme acordado com o Cliente (excluindo dados analíticos relacionados ao uso da Plataforma e arquivos de log do servidor). 
      6. Empresa ou CASAFARI significa a empresa Casa Safari, Lda., com sede em Portugal ou Casafari Spain S.L. localizada em Espanha. 
      7. Afiliadas da CASAFARI – sociedades comerciais que, direta ou indiretamente, controlam ou são controladas pela Casa Safari, Lda., ou que com ela são controladas conjuntamente por outra entidade. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, “controlo” significa a propriedade direta ou indireta de mais de 50% do capital social ou do poder de voto da entidade em questão. 
      8. Informação Confidencial – qualquer informação de uma Parte transmitida ou acedida pela outra Parte ao abrigo do presente Acordo (seja por escrito, oralmente ou de outra forma) que não seja do domínio público, independentemente de a Parte divulgadora a identificar expressamente como confidencial. Entre outras coisas, as informações confidenciais incluem: os dados de cada Parte; software proprietário e operações informáticas de cada Parte; todos os códigos, invenções, algoritmos, conceitos de negócios, fluxo de trabalho, marketing, informações financeiras, segredos comerciais e informações técnicas e comerciais; os termos e preços específicos ao abrigo do presente Contrato, credenciais de autenticação associadas à utilização dos Serviços, dados pessoais, bem como quaisquer informações identificadas como confidenciais por qualquer das Partes. 
      9. Data de Entrada em Vigor – a data em que o Cliente subscreve os Serviços através de www.casafari.com ou www.casafaricrm.com, mediante aceitação dos presentes Termos e Condições ou da data referida no respetivo formulário de encomenda.  
      10. Legislação sobre proteção de dados pessoais – legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679).  
      11. Opção de Subscrição – significa o tipo de Serviço escolhido pelo Cliente via www.casafari.com ou www.casafaricrm.com, ou definido no Formulário de Encomenda assinado com a Empresa, incluindo o tipo de Serviços e as suas características particulares, tais como: Período de duração do Serviço, contas, período de renovação automática e prazo (de acordo com a cláusula 7.2), intervalo de dias históricos, alertas de pesquisa, favoritos,  limite diário de exibição de páginas e detalhes da agência. 
      12. Plataforma – plataformas geridas pela CASAFARI através das quais a CASAFARI presta os seus Serviços ao Cliente. 
      13. Vigência – vigência juntamente com todas as suas renovações, conforme definido na Cláusula 7.1 deste Contrato. 
      14. Propriedade Intelectual – significa todas e quaisquer patentes, direitos de patente, direitos de autor, incluindo direitos sobre bases de dados ou quaisquer obras que possam ser protegidas por direitos de autor, incluindo, mas não limitado a, texto, imagens ou vídeo, segredos comerciais, know-how, marcas registadas, nomes comerciais, bem como outros direitos de propriedade intelectual ao abrigo da Plataforma ou dos Serviços, existentes no presente ou no futuro,  incluindo os que estão pendentes de registo. 
      15. Serviços – serviços prestados ou a prestar ao Cliente ao abrigo destes Termos e Condições, conforme identificado no respetivo Formulário de Encomenda ou no formulário de auto-checkout.  
      16. Site – a página web www.casafari.com e www.casafaricrm.com 
      17. Preços – o valor a pagar pelo Cliente como contrapartida pela prestação dos Serviços, de acordo com a Opção de Subscrição aplicável, conforme definido no respetivo Formulário de Encomenda.  
      18. Utilizador – uma pessoa singular, maior de 18 anos, que detém uma conta e utiliza e tem acesso à Plataforma ou aos Serviços. 
  1. Prestação de Serviços 
    1. Serviço: A partir da Data de Entrada em Vigor e durante a vigência do Contrato, a CASAFARI compromete-se a prestar os Serviços ao Cliente.
      1. A CASAFARI reserva-se o direito de, a seu exclusivo e absoluto critério, e sem aviso prévio, introduzir periodicamente alterações e/ou atualizações nos Serviços, sem prejuízo do disposto na cláusula 5.
    2. Registo: O Contacto do Cliente fornecerá os detalhes para o registo no www.casafari.com ou www.casafaricrm.com e para a criação da(s) configuração(ões) da(s) Conta(s) e palavra(s)-passe(s).
      1. A CASAFARI criará uma Conta para o Cliente e fornecer-lhe-á os dados de login necessários para essa Conta. 
    3. Obrigações do Cliente: O Cliente deve assegurar que: (i) todos os utilizadores dos Serviços, direta ou indiretamente, autorizados ou não autorizados, através do Cliente, incluindo os seus trabalhadores, agentes e subcontratados, atuam em conformidade com o presente Contrato, todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo todas as restrições específicas aplicáveis e são responsáveis pelas suas ações; (ii) adota todos os esforços comercialmente razoáveis para impedir o acesso ou uso não autorizado dos Serviços e notifica prontamente a CASAFARI de qualquer acesso ou uso não autorizado; (iii) todos os dados carregados ou processados por meio dos Serviços são coletados em total conformidade com todos os regulamentos aplicáveis; (iv) utiliza os Serviços de forma lícita e ética em todos os momentos, de acordo com os termos e condições deste Contrato, qualquer política ou diretriz da CASAFARI e legislação aplicável.
      1. Embora não seja legalmente obrigada a fazê-lo, a CASAFARI pode monitorizar a utilização do Serviço por parte do Cliente, bem como proibir qualquer utilização do Serviço que acredite (ou alegue), ou ameaças de violação do acima referido, da integridade da Plataforma ou dos Serviços CASAFARI, ou quaisquer disposições legais aplicáveis.  
      2. É da responsabilidade do Cliente obter e manter os equipamentos e serviços auxiliares necessários para ligar, aceder e utilizar o Serviço, incluindo, entre outros, modems, hardware, servidores, software, sistemas operativos, redes, servidores Web e similares. O Cliente será ainda responsável por garantir a segurança de tais equipamentos, contas, palavras-passe (incluindo, entre outros, palavras-passe administrativas e de utilizador) e ficheiros, bem como a utilização das contas do Cliente, com ou sem o seu conhecimento e consentimento. 
    4. Referência do Cliente: O Cliente concorda que a CASAFARI pode identificar o Cliente como seu Cliente em apresentações de vendas, materiais de marketing e comunicados de imprensa. 
  1. Serviços de CRM 
    1. A Empresa fornecerá ao Cliente os Serviços especificados no respetivo Formulário de Pedido, previamente acordado com o Cliente.
      1. Plano: O Plano da Empresa é contratado anualmente. Os valores apresentados são mensais e o pagamento é processado de acordo com o plano acordado. 
      2. O Cliente reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Software pertencem e devem pertencer à Empresa e o Cliente não terá direitos sobre ou sobre o Software, além do direito de usá-lo de acordo com os termos do Formulário de Pedido e destes Termos e Condições. 
    2. Tradução: A tradução de conteúdos para diferentes idiomas é da responsabilidade do Cliente, no entanto, está disponível na Plataforma uma integração da solução de tradução automática através de um fornecedor terceiro da exclusiva responsabilidade desse fornecedor (disponível apenas para planos Premium), que ocasionalmente pode ter um limite para a quantidade de traduções efetuadas. Esta integração está sujeita à disponibilidade de tais fornecedores terceiros e pode ser descontinuada sem aviso prévio se tal plataforma alterar o seu modelo de negócio ou disponibilidade. 
    3. Integração: A integração com o Mailchimp é ao nível da lista de Clientes, e a Empresa não é responsável por qualquer tipo de configuração, formação, implementação, criação ou suporte ao nível da ferramenta Mailchimp. 
    4. Inserção de conteúdos: A inserção e criação de conteúdos é da responsabilidade do Cliente. 
    5. Seleção e edição de imagens: A seleção e edição de imagens não está incluída no Plano contratado. 
    6. Número de Utilizadores: O número de utilizadores será disponibilizado de acordo com o plano subscrito. 
    7. Domínio & E-mail: O serviço não inclui contas de domínio e e-mail. 
    8. Garantias de Responsabilidade: O Cliente assume total responsabilidade pelo uso dos Serviços e pelos resultados obtidos com o uso dos Serviços, a Documentação pelo Cliente e as conclusões retiradas de tal uso. A Empresa não terá qualquer responsabilidade por quaisquer danos causados por erros ou omissões em quaisquer informações, instruções ou scripts fornecidos ao Provedor pelo Cliente em conexão com os Serviços, ou quaisquer outras ações tomadas pela Empresa sob as instruções do Cliente. 
    9. Quando o Cliente assina o Formulário de Encomenda, deverá também assinar o Acordo de Processamento de Dados (“DPA”) que serve como prova legal de autorização para a recolha e utilização dos dados pela Empresa. 
    10. O site é compatível com as últimas versões dos navegadores: Chrome, Firefox, Edge, Safari. 
    11. Formação:
      1. A formação está incluída no Plano escolhido e será disponibilizada eletronicamente (videoconferência), salvo decisão em contrário de ambas as partes. A formação inicial não terá qualquer custo adicional para o Cliente. 
      2. A formação será ministrada através de um acordo prévio entre as partes sobre a data/hora em que deverá ter lugar. O mesmo se aplica à forma como a formação é ministrada (presencialmente ou por videoconferência). 
    12. Garantias e Responsabilidades: A Empresa é responsável pela transparência e disponibilidade da base de dados de imóveis de acordo com o protocolo estabelecido, ficando isenta de qualquer falha técnica ou impossibilidade de exportação verificada pelos portais. A Empresa envidará permanentemente os melhores esforços para assegurar a transmissão correta, atempada e completa de informação de e para os portais e sites externos com, disponibilizando também aos clientes um serviço de Suporte Técnico para resolução de problemas técnicos ou esclarecimentos. No entanto, a Empresa não será responsabilizada por erros na divulgação de propriedades ou problemas técnicos que sejam da responsabilidade de entidades externas dos referidos portais/sites. 
    13. Suporte: O suporte está incluído durante a semana, das 9h às 13h e das 14h às 18h, por e-mail ou telefone. 
  1. Licença 
    1. Licença: Sujeita ao presente Contrato e durante a sua vigência, a CASAFARI concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível, sem direito a sublicenciar, para utilizar a Plataforma e/ou os Serviços para fins comerciais e legais do Cliente no país onde a licença é adquirida, pelo período definido para o Serviço, de acordo com as especificações e limitações estabelecidas no presente Contrato,  qualquer lei ou regulamento aplicável e a respetiva Opção de Subscrição. 
    2. Limites do direito de utilização dos Serviços: A licença concedida pela CASAFARI ao Cliente está sujeita aos seguintes limites de utilização:
      1. Os Serviços só podem ser utilizados por administradores, funcionários, agentes e subcontratados do Cliente ou das suas empresas afiliadas com uma conta ativa individual, devendo ser sempre previamente indicados pelo Cliente à CASAFARI previamente. Para evitar dúvidas, os Serviços ou Contas não serão partilhados;   
      2. Os Serviços só podem ser utilizados por utilizadores previamente designados pelo Cliente e indicados pelo Contacto do Cliente. O Cliente poderá, a qualquer momento durante a vigência do Contrato, decidir alterar, adicionar ou remover utilizadores designados, notificando devidamente a CASAFARI. A redução do número de utilizadores inicialmente subscritos na Opção de Subscrição aplicável durante a vigência da mesma não resultará em alterações nos Preços, nem dará direito a qualquer compensação pelo reembolso dos Preços anuais. No entanto, adicionar utilizadores num número superior ao inicialmente definido na Opção de Subscrição aplicável durante a vigência da mesma poderá estar sujeito a Custos Adicionais. 
      3. Em nenhuma circunstância os Serviços poderão ser utilizados por um número de utilizadores que exceda o valor acordado, a menos que o Cliente seja capaz de adicionar ou remover licenças de utilizador simultâneas mediante notificação adequada à CASAFARI, neste caso, aplicam-se encargos adicionais.  
      4. Os Serviços estão sujeitos a um limite diário na exibição de páginas de pesquisa ou às limitações estabelecidas no respetivo Formulário de Pedido. Se o Cliente exceder este limite, a CASAFARI poderá enviar um aviso alertando o Cliente para a ocorrência e poderá bloquear e suspender o acesso à Conta até ao final do dia ou de outra forma na sua única descrição 
      5. Restrições de Utilização: Salvo autorização em contrário ao abrigo do presente Contrato, o Cliente não deve (e não permitirá que terceiros): (i) venda, aluguel, aluguel, licencie, sublicencie, distribua, prometa, ceda ou transfira, no todo ou em parte, os Serviços ou qualquer interesse nos mesmos para terceiros; (ii) fornecer, divulgar, divulgar ou disponibilizar ou permitir o uso dos Serviços, no todo ou em parte, por terceiros sem o consentimento prévio e expresso por escrito da Empresa;  (iii) instalar ou utilizar a Plataforma e/ou os Serviços de uma forma que viole, utilize indevidamente ou ameace ou coloque de facto em risco a integridade dos Serviços, contorne ou interfira com o funcionamento da medida tecnológica que controla o acesso ao Serviço; (iv) modificar, traduzir, adaptar ou criar trabalhos derivados baseados na Plataforma; (v) exportar ou reexportar a Plataforma, os Serviços (no todo ou em parte) ou qualquer trabalho derivado dos mesmos; (vi) usar a Plataforma ou os Serviços para desenvolver, testar, hospedar ou executar e operar aplicativos em nome de terceiros para este Contrato, sem o consentimento prévio e expresso por escrito da Empresa; (vii) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte, o código-objeto ou a estrutura subjacente, ideias, know-how ou algoritmos relevantes para a Plataforma, ou qualquer software, documentação ou dados relacionados ao Serviço; (viii) usar o Serviço para fornecer treinamento de terceiros a terceiros; (ix) tentar copiar, analisar, rastrear, modificar, duplicar, criar trabalhos derivados, enquadrar, espelhar, republicar, baixar, exibir, transmitir ou distribuir toda ou qualquer parte da Plataforma em qualquer forma ou mídia ou por qualquer meio; (x) conceder acesso à totalidade ou a parte da Plataforma para construir um produto ou serviço que concorra com ela; (xi) utilizar o Serviço de qualquer forma que seja contrária aos termos e condições deste Contrato; ou (xii) utilizar o Serviço para quaisquer fins ilegais, antiéticos ou de qualquer forma que, a critério da CASAFARI, possa colocar em risco a integridade dos Serviços ou da Empresa ou dos seus interesses comerciais.  
      6. Dispositivos Eletrónicos:
        1. O número de dispositivos eletrónicos nos quais um utilizador pode utilizar a Plataforma e/ou os Serviços em simultâneo varia consoante a Opção de Subscrição escolhida pelo Cliente. Em qualquer caso, a Plataforma e os Serviços têm uma funcionalidade para limitar o uso simultâneo por usuários de diferentes dispositivos. 
        2. Dependendo da capacidade do Serviço, a CASAFARI reserva-se o direito de apenas conceder acesso às contas do Cliente a partir de um dispositivo de cada vez, com um intervalo razoável para mudar de dispositivo. 
        3. O Cliente deverá manter o controlo sobre os dispositivos utilizados para aceder à Plataforma e aos Serviços e manter a palavra-passe ou os detalhes da conta privados e seguros, a fim de impedir o acesso não autorizado. 
  1. Pagamento e Condições de Pagamento 
    1. Pagamento: Como contrapartida pelos Serviços prestados ao abrigo do presente Contrato, o Cliente pagará à CASAFARI os Preços estabelecidos na Opção de Subscrição e respetivo Formulário de Encomenda, nas datas de vencimento previstas, antes da data de início dos Serviços. As encomendas não são canceláveis e, uma vez pagas, não são reembolsáveis. 
    2. Custos Adicionais: Sem prejuízo de outras circunstâncias expressamente previstas no Contrato que o determinem, no caso de o Cliente utilizar o Serviço que exceda a capacidade estabelecida na Opção de Subscrição aplicável, a CASAFARI reserva-se o direito de cobrar ao Cliente o valor proporcional pela capacidade excedida, de acordo com os preços estabelecidos na tarifa de serviço em vigor no momento previsto na respetiva Opção de Subscrição 
    3. Alterações de Preços: A CASAFARI reserva-se o direito de alterar os Pagamentos ou encargos aplicáveis e definir novos encargos e Pagamentos no final do Prazo de Serviço inicial ou aquando da renovação. A CASAFARI notificará o Cliente da alteração em questão com 30 (trinta) dias de antecedência em relação à data em que a mesma entrará em vigor. Essa notificação pode ser feita por e-mail. O Cliente poderá dirigir quaisquer questões relacionadas com alterações de preços ao departamento de apoio ao Cliente da CASAFARI. 
    4. Pagamento e Faturação: O Cliente deverá fornecer à CASAFARI dados atualizados do comprovativo do método de pagamento, ou documentação alternativa que sirva razoavelmente a mesma finalidade e seja aceite pela CASAFARI. Ao fornecer à CASAFARI informações relativas a cartões de crédito/débito ou contas de débito direto, o Cliente autoriza a CASAFARI a cobrar os preços acordados na Opção de Subscrição, utilizando estes mesmos métodos, durante o período inicial de subscrição e respetivas renovações, nos termos da cláusula de “Renovação” abaixo. Os pagamentos devem ser efetuados até à data de vencimento das respetivas faturas, numa periodicidade anual ou outra acordada. O Cliente deverá fornecer dados completos e atualizados à CASAFARI, tanto para pagamentos de faturação como para contacto relativamente ao assunto, e notificar a CASAFARI de quaisquer alterações relevantes a esses dados. 
    5. Atrasos nos pagamentos: Em caso de atraso no pagamento pelo Cliente dos montantes faturados pela CASAFARI relativamente à respetiva data de vencimento, sem prejuízo de outros direitos legais ou recursos à disposição da CASAFARI, (i) será devida uma multa mensal de 1,5% dos montantes vencidos e não pagos, ou a aplicação de juros de mora comerciais à taxa legal em vigor à época,  consoante o que for mais baixo, e/ou (ii) a CASAFARI reserva-se o direito de condicionar futuras renovações de subscrição a condições de pagamento inferiores às estipuladas na cláusula “Faturação e Pagamentos” acima. 
    6. Suspensão dos Serviços e Obrigações Devidas: Se o Cliente não regularizar, no prazo de 7 (sete) dias de calendário após a notificação para o efeito (nos termos da cláusula de “Notificação” abaixo), os montantes em atraso ao abrigo do presente Contrato, a CASAFARI poderá exigir o pagamento imediato dos montantes devidos ao abrigo de tais contratos, para que estas obrigações se tornem imediatamente exigíveis e suspender os Serviços até ao pagamento integral dos montantes em questão. 
    7. Litígios relacionados com Pagamentos: Em caso de litígio relativo ao montante dos Pagamentos devidos, se o Cliente estiver envolvido em negociações de boa-fé, razoáveis e colaborativas relativamente ao ajustamento dos montantes de pagamento aplicáveis, a CASAFARI poderá renunciar ao exercício dos seus direitos ao abrigo da cláusula 5.5, “Pagamentos em Atraso”, acima. 
    8. Moeda e Impostos: Todos os valores e Preços declarados ou mencionados no Contrato serão pagos em Euros. Os Preços Faturados não incluem, além do IVA, outros impostos aplicáveis às faturas da CASAFARI (exceto no caso de cobrança reversa de IVA para clientes da UE ou de países terceiros). 
    9. Ajustamentos Anuais: A Empresa reserva-se o direito de proceder a ajustamentos anuais dos Preços dos Serviços, com um mínimo de zero por cento, de acordo com o Índice de Preços no Consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, para os doze (12) meses imediatamente anteriores à data prevista. A primeira atualização da remuneração deve ter lugar um ano após a data de início do Acordo.  
  1. Atualização dos Termos e Condições 
    1. A CASAFARI reserva-se o direito de, periodicamente e a qualquer momento, fazer alterações ou emendas às disposições destes Termos e Condições, bem como a alterações na Plataforma e Serviços da CASAFARI, a seu exclusivo critério.  
    2. A CASAFARI notificará o Cliente das alterações pelo menos 30 (trinta) dias antes da sua entrada em vigor e publicará a versão atualizada dos Termos e Condições com as alterações relevantes em www.casafari.com ou www.casafarcrm.com, com a data da “última atualização” indicada. 
    3. Se as alterações aos Termos e Condições envolverem (1) uma alteração material nas características dos Serviços, cujo impacto e efeitos esperados não correspondam à intenção inicial do Cliente de contratar, ou (2) uma alteração significativa nos preços, o Cliente poderá rescindir o Contrato com a CASAFARI no prazo de 30 (trinta) dias após receber a notificação da CASAFARI sobre a atualização dos Termos e Condições,  se não desejarem permanecer vinculados aos Serviços nesta base. 
    4. No caso de as alterações aos Termos e Condições não cumprirem os requisitos detalhados na cláusula 6.3, serão consideradas aceites pelo Cliente se o Cliente não declarar o contrário antes de tais alterações entrarem em vigor. Nesse caso, a não aceitação implicará a rescisão do Contrato de acordo com a cláusula 7.4. 
  1. Prazo e Rescisão 
    1. Vigência: Este Contrato entrará em vigor a partir da Data de Entrada em Vigor e permanecerá em vigor durante o período definido na Opção de Subscrição, que, salvo acordo expresso em contrário por escrito pela Empresa, será de, no mínimo, 12 (doze) meses.  
    2. Renovação: O Contrato será renovado automaticamente por períodos adicionais de 12 (doze) meses cada ou conforme acordado entre as partes no respetivo Formulário de Pedido, a menos que rescindido por qualquer uma das partes dê à outra pelo menos 30 (trinta) dias de aviso prévio antes da expiração do período de Serviço relevante, de modo a impedir sua renovação. 
    3. Rescisão por Violação: Qualquer uma das partes pode, a qualquer momento, rescindir este Contrato com efeito imediato por notificação por escrito se a outra parte violar materialmente qualquer obrigação sob este Contrato e, quando notificada, não remediar tal violação dentro de 30 (trinta) dias após o recebimento de uma notificação por escrito para esse efeito. A rescisão do presente Contrato pela CASAFARI ao abrigo desta cláusula por incumprimento por parte do Cliente, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que possa ter, não isenta o Cliente da obrigação de pagar todos os pagamentos pendentes e futuros devidos até ao final do prazo inicialmente definido do contrato. A CASAFARI reserva-se o direito de suspender, restringir ou terminar o acesso aos Serviços, com ou sem aviso prévio, se determinar, de boa fé e a seu exclusivo critério, que o Cliente ou qualquer uma das ações dos seus utilizadores constituem uso indevido, abuso ou uso fraudulento dos Serviços, viola leis, regulamentos ou estes Termos e Condições aplicáveis,  ameaçar a integridade, segurança ou funcionalidade dos Serviços; representar um risco para a reputação ou operações da Empresa ou comprometer os direitos ou a segurança ou os usuários, os Serviços ou a Empresa. A suspensão ou rescisão dos Serviços aqui descritos não renuncia ao direito da Empresa de buscar danos ou outros recursos legais, nem dá ao Cliente o direito de ser compensado ou reembolsado de quaisquer taxas pagas pelos Serviços.  
    4. Resolução por Iniciativa do Cliente: Não obstante as disposições estabelecidas nos parágrafos anteriores, o Cliente pode rescindir o Contrato a qualquer momento, a seu critério, com efeitos antecipados, desde que o Preço total estabelecido no Contrato para todos os restantes prazos acordados seja pago antecipadamente. 
    5. Efeitos da Rescisão do Contrato: A CASAFARI disponibilizará ao Cliente, para exportação e download, os Dados do Cliente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de cessação do Contrato. As disposições deste Contrato, cujos efeitos, por sua natureza, devem sobreviver à data de rescisão do Contrato, permanecerão em vigor, incluindo, sem limitação, direitos relacionados a pagamentos devidos ou vencidos, obrigações de confidencialidade, garantias, isenções de responsabilidade e limitações de responsabilidade. 
  1. Confidencialidade 
    1. Utilização e Divulgação: Durante a vigência do Acordo e por um período subsequente de (cinco) anos, as Partes comprometem-se a manter a confidencialidade e a não utilizar as Informações Confidenciais da outra Parte para quaisquer fins não relacionados com o presente Acordo, bem como a não divulgá-las a terceiros (com exceção dos trabalhadores ou subcontratados da Parte em causa que necessitem de conhecer as Informações Confidenciais,  ou que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade, pelo menos equivalentes às estabelecidas neste documento). As Partes tomarão as medidas razoavelmente necessárias para garantir que as Informações Confidenciais não sejam divulgadas ou acedidas pelos seus trabalhadores, subcontratados ou agentes, de uma forma que possa violar estes Termos e Condições. 
    2. Divulgações autorizadas: Qualquer das Partes pode usar Informações Confidenciais da outra Parte (i) em resposta a solicitações válidas de autoridades judiciais, regulatórias ou outras autoridades públicas que exerçam poderes públicos, (ii) nos casos expressamente previstos por lei, ou (iii) na medida necessária para estabelecer os direitos de qualquer das Partes sob este Contrato, desde que notifique imediatamente a outra Parte de tal solicitação e permita a oportunidade de se opor ou buscar medidas judiciais para proteger a informação. 
    3. Informações Não Confidenciais: As Informações não serão consideradas Informações Confidenciais se: (i) forem ou se tornarem do conhecimento público, sem serem o resultado de um ato ou omissão da Parte recetora; (ii) está legalmente na posse da Parte recetora e não foi direta ou indiretamente recebido da Parte divulgadora pela Parte recetora, (iii) é legalmente divulgado à Parte recetora por um terceiro não sujeito a quaisquer restrições em matéria de divulgação; ou (iv) for gerado pela Parte recetora, de forma independente, sem acesso a Informações Confidenciais. 
    4. Destruição ou Devolução: Salvo disposição em contrário neste Contrato, a Parte recetora de Informações Confidenciais deve, imediatamente mediante solicitação da Parte divulgadora, destruir (e declarar por escrito) ou devolver a ela todos os documentos e quaisquer outros suportes de Informações Confidenciais, incluindo todas as cópias ou extratos das mesmas. 
  1. Propriedade Intelectual, Propriedade e Título
    1. Propriedade e Título: O Cliente é o titular de todos os direitos e faculdades relacionados com os Dados do Cliente na medida aplicável e permitida por lei, desde que tal não infrinja quaisquer direitos de terceiros, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual (nomeadamente Direitos de Autor) e Direitos de Propriedade Industrial. A CASAFARI continuará a ser proprietária de todos os direitos e faculdades relativos (i) ao Serviço e à Plataforma, incluindo todas as melhorias, atualizações ou alterações dos mesmos; (ii) qualquer software, aplicações, invenções ou outra tecnologia desenvolvida em ligação com o Serviço, Plataforma ou suporte de informação da CASAFARI; (iii) todos os direitos de autor, segredos comerciais, patentes, marcas registadas e quaisquer outros direitos de Propriedade Intelectual e Industrial, incluindo pedidos de registo, renovações e extensões dos mesmos. Exceto conforme expressamente previsto neste documento, nenhum direito sobre as marcas registadas da CASAFARI é concedido ao Cliente, nem são concedidas quaisquer licenças sobre as mesmas. 
    2. Respeito pelos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial de Terceiros: O Cliente compromete-se a utilizar as informações e dados fornecidos pela CASAFARI no âmbito dos serviços prestados ao abrigo do presente Acordo e exclusivamente ao abrigo deste, sendo o único responsável pela utilização que fizer dos dados, informações, documentos ou trabalhos de terceiros, comprometendo-se a respeitar os seus Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial. 
    3. Utilização dos Dados: A CASAFARI poderá, dentro dos limites legalmente prescritos, recolher e analisar dados do Cliente e outras informações relacionadas com o fornecimento, utilização e desempenho de vários aspetos da Plataforma, sistemas e tecnologias relacionadas (incluindo informação relacionada com os Dados do Cliente e dados deles derivados). A CASAFARI poderá também, durante e após a vigência destes Termos e Condições, (i) utilizar as informações e dados recolhidos para desenvolver melhorias nos Serviços e para outros desenvolvimentos, diagnósticos e correções relacionados com o Serviço e outras ofertas da Empresa, e (ii) divulgar esses dados para fins comerciais, mas apenas de forma agregada ou de outra forma anonimizada. 
  1. Proteção de dados 
    1. A recolha e posterior tratamento de dados pela CASAFARI é realizada de acordo com e de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE 2016/679 (“RGPD”) e em conformidade com os direitos do Cliente ao abrigo do RGPD. 
  1. Garantia e Isenção de Responsabilidade 
    1. Todos os Serviços são fornecidos no estado em que se encontram e conforme disponíveis .  A CASAFARI não garante nem faz qualquer representação ou garantia de que a Plataforma, os seus produtos ou Serviços irão satisfazer os requisitos do Cliente, são adequados para fins específicos, estarão livres de vírus, ou funcionarão ininterruptamente ou livres de quaisquer erros. 
    2. O Cliente reconhece que os Serviços podem estar temporariamente indisponíveis para manutenção programada ou manutenção de emergência não programada. Sempre que possível, a CASAFARI avisará com antecedência as interrupções programadas do Serviço. 
  1. Indemnização 
    1. A CASAFARI não atribuirá ao Cliente qualquer responsabilidade perante terceiros resultante da violação de direitos de propriedade industrial ou direitos de autor ou apropriação indevida de segredos comerciais detidos por terceiros pela CASAFARI na sua prestação de Serviços que possam ser exigidos ao Cliente, desde que a CASAFARI seja prontamente notificada pelo Cliente relativamente a suspeitas,  reclamações, e todos os detalhes de processos judiciais ou procedimentos relacionados com as violações de propriedade intelectual em questão e é dada oportunidade oportuna e razoável para assumir o controle exclusivo de sua defesa. A CASAFARI não ficará vinculada por qualquer acordo judicial ou outro que não seja aprovado por escrito. O acima exposto não se aplica quando as reclamações dizem respeito a partes ou componentes do Serviço que (i) não são fornecidos pela CASAFARI, (ii) desenvolvidos total ou parcialmente de acordo com as especificações do Cliente e a seu pedido quando o Cliente tem a propriedade dos direitos de propriedade intelectual sobre os desenvolvimentos, (iii) modificados após a entrega pela Empresa,  (iv) combinado com outros produtos, processos ou materiais do Cliente, (v) quando o Cliente persistir com conduta supostamente infratora, mesmo depois de ser notificado ou informado de comportamentos cuja adoção teria evitado a alegada violação de direitos, ou (vi) quando o uso do Serviço pelo Cliente não estiver em estrita conformidade com este Contrato. Se, em resultado de uma ação judicial com o referido objetivo, o tribunal competente considerar que a CASAFARI ou o próprio Serviço violam direitos de terceiros, a CASAFARI poderá, a seu critério e a seu critério, (a) substituir ou modificar o Serviço para que a violação dos direitos em questão não ocorra, desde que tal não altere substancialmente as funcionalidades e funções em questão; (b) obter uma licença do Cliente para continuar a utilizar o Serviço; ou (c) se nenhuma das duas opções acima for comercialmente viável, rescindir o Contrato atual e reembolsar o Cliente pelos valores pagos até à data pelos Serviços não prestados. 
  1. Limitações e exclusões de responsabilidade 
    1. A responsabilidade global e cumulativa da CASAFARI por qualquer reclamação ou danos decorrentes ou da prestação dos Serviços, da Plataforma ou destes Termos e Condições ou dos Serviços está limitada ao valor dos Serviços pagos no ano da ocorrência dos eventos geradores de responsabilidade. 
    2. Na máxima extensão permitida por lei, a CASAFARI, suas Afiliadas, executivos, funcionários, agentes e licenciadores não serão responsáveis, em nenhum caso, por quaisquer despesas incidentais indiretas, conseqüências especiais, custos ou danos exemplares, incluindo, mas não limitado a, qualquer perda de lucros ou contratos, receitas, dados, oportunidades de negócios ou goodwill decorrentes ou provenientes do uso dos Serviços pelo Cliente,  erros, imprecisões ou omissões, acesso não autorizado ou alteração de dados, qualquer tempo de inatividade, interrupção ou atraso na disponibilidade dos Serviços ou quaisquer outros assuntos. Esta limitação de responsabilidade aplica-se independentemente da teoria jurídica sob a qual tais reivindicações ou danos são procurados, incluindo violação de contrato, ato ilícito ou de outra forma, mesmo que a Empresa tenha sido avisada da possibilidade de tais danos,  
  1. Força maior 
    1. Para efeitos do presente Acordo, considera-se que um evento de força maior inclui: greve, incêndio, inundação, terramoto, atos legislativos ou administrativos de natureza pública, falhas de serviço por parte de fornecedores terceiros, atrasos ou avarias nos serviços dos prestadores de serviços de Internet, ataques que impeçam o funcionamento dos serviços de Internet ou outros fatores que determinem a incapacidade de cumprir as obrigações das Partes e que estejam razoavelmente fora do controlo da Parte faltosa e não resultem de conduta intencional ou negligente, por qualquer motivo, da Parte faltosa, seja por ação ou omissão. 
  1. Disposições diversas 
    1. Natureza da relação jurídica entre as Partes: As Partes são contratantes independentes e, nos termos do presente Acordo, não constituem qualquer relação de agência, emprego, empresa comum ou mandato que permita a uma agir em nome da outra na celebração de contratos ou outros tipos de obrigações. As Partes declaram e garantem que não podem afirmar a existência, expressa ou implícita, de uma relação jurídica como as acima mencionadas. 
    2. Cessão: Nenhuma das Partes pode ceder a sua posição contratual ao abrigo do presente Acordo sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte, cuja concessão as Partes se comprometem a assegurar de forma razoável. A cessão da posição contratual por uma parte sem o consentimento da outra será inválida. Não obstante o acima exposto, a CASAFARI pode ceder livremente a sua posição ao abrigo do presente Acordo a qualquer uma das suas Afiliadas, nomeadamente como resultado de uma fusão ou venda da totalidade ou de uma parte substancial do seu capital social. No caso da cessão da posição contratual de qualquer das Partes, este Acordo permanecerá total ou, na medida relevante, parcialmente válido e em vigor, vinculando o novo cessionário e seus executivos, diretores e representantes legais. 
    3. Efeitos da nulidade ou anulação: Se, por qualquer motivo, um tribunal competente considerar certas disposições do presente Acordo, no todo ou em parte, inválidas ou ineficazes, tais disposições serão, na extensão máxima permitida por lei, consideradas válidas e eficazes, e a invalidade de todo o Acordo não será determinada, a menos que se demonstre que,  sem a parte defeituosa, as Partes não teriam tido a intenção de celebrar o Acordo. 
    4. Não Renúncia de Direitos: A falha ou o cumprimento defeituoso de qualquer uma das disposições do presente Contrato que possa ocorrer a qualquer momento por parte de qualquer das Partes, bem como a circunstância de a Parte não faltosa não notificar a Parte faltosa da execução ou correção do mesmo, não pode ser interpretada como uma renúncia aos direitos da Parte não faltosa,  seja nessa altura ou no futuro. 
    5. Acordo Integral: Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as Partes em relação ao seu objeto, substituindo quaisquer negociações ou acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, relativos aos Serviços. 
    6. Notificações: Quaisquer comunicações efetuadas ao abrigo do presente Acordo devem ser enviadas por correio eletrónico para os endereços eletrónicos indicados pelas Partes ou por correio registado com aviso de receção. 
    7. Lei Aplicável e Jurisdição: Este Contrato será regido pela lei inglesa. No caso de uma disputa decorrente ou relacionada a este Contrato, os tribunais do país onde o Cliente está domiciliado terão jurisdição. 
    8. Traduções: Estes Termos e Condições, juntamente com os Formulários de Encomenda, foram traduzidos para vários outros idiomas apenas para fins de conveniência e informação. Em caso de discrepância, conflito entre as versões traduzidas e a versão original em inglês, prevalece a versão em inglês. A CASAFARI não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros, erros de digitação, omissões ou interpretações erradas decorrentes das traduções. Para os termos vinculativos oficiais, consulte a versão em inglês.